atentado contra a segurança outro meio transporte
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , serão requisitados ao juiz do lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de categoria ... ória poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato ... § ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... da parte adversa até a purgação do atentado, quando reconhecido ... Parágrafo único ... e em conformidade com o documento de transporte ... § 1º Em caso de avaria, o destinatário ...
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O acordo de não persecução penal e os crimes culposos
Opinião: O acordo de não persecução penal e os crimes culposos
... pelo legislador constituinte de 1988, por meio da qual se estabeleceu classificação das ... Por outro lado, pode o juiz recusar a proposta se ... ção judicial dá a necessária segurança à avença" [5] ... Ou seja, a mens legis do ... 260, §1º, c/c Art. 263); atentado ... 263); atentado doloso contra ... atentado doloso contra a segurança de transporte ... -
Decisão monocrática Nº 226295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... , 288 e 330 do Código Penal (incêndio, atentado contra a segurança de transporte público, ... ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE ... A materialidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra decisão, proferida ação de improbidade ... ) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) nos anos de 2008 e 2009, a ... são cometidos a uma comissão, ou algum outro elemento que o vinculasse à suposta montagem. ... autor da ação não logrou demonstrar, por meio de prova documental, a ocorrência de dano ao ... ízo ao erário ou que tenham os apelados atentado contra os princípios da Administração ... , culminando em violar a relação de segurança que deve existir entre o Estado e os cidadãos" ... -
Dos crimes contra a incolumnidade pública
... ção, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo; d) em estação ferroviária ou ... , bastando o perigo concreto de dano ao meio ambiente ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL ... outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou ... 9.2 DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TRANSPORTE E OUTROS ... 9.2.2 Atentado contra a segurança de transporte marítimo, ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... ência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será ... saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... § 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão ... 42. São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... De outro lado, a culpabilidade não integra o conceito de ... isentos de pena ”, recebem medida de segurança; ... c) inimputáveis, menores de 18 anos, ... A conduta pode exteriorizar-se por meio de: a) Ação ... Comportamento positivo: ... é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar. Pena ... : há um grupo especial de delitos de atentado que está constituído pelos denominados ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, ... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... o efeito retro-operante da lei traz um atentado à estabilidade dos direitos e violenta surpresa ... Existe ainda um outro" complicador que é a realidade global, a qual lan\xC3" ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... é armazenada enquanto aguarda transporte para a aeronave ou onde a bagagem extraviada é ... ícita contra a aviação civil: ato ou atentado que coloca em risco a segurança da aviação ... de passageiros ou mercadorias como meio de realização de negócios dessa empresa, para ... um operador para a aeronave do mesmo ou de outro operador, durante a viagem do passageiro; ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : CRISTIANO ... 153599/RJ, 172730/SP) E OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... por meio de um habeas corpus, quando todos sabemos que ... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... supra delimitados, em homenagem à segurança jurídica ... preconizada no art. 5º, XXXVI, da ... do expresidente, configurando grave atentado às garantias constitucionais da ... advogados e quando usar o transporte público deve evitar ... sentar próximo a um ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... concorrência leal, isonomia e maior segurança" jurídica ... 1005 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEM\xC3" ... Arretado no estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2.018. No ... e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interesta- dual e Intermunicipal e de ... De outro, porém, a despeito do questionamento dos ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... muitas vezes não concorda) em evidente atentado a garantias constitucionais. As sanções ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... A preservação, por outro lado, não signifi ca que os dados ... Prova ... serviços a possibilidade de comunicar por meio de um sistema informático ... Prova Digital ... que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano ... efetivo ou presumido, como as pessoas contra as quais a medida pode ser autorizada. 228 Para ... , para fins comerciais, técnicos ou de segurança. Nesse caso, qualquer um dos fornecedores de ... se passa relativamente à apreensão e transporte desses mesmos dados, tal como acontece ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0000389-72.2014.8.08.0041), 13/10/2021
... ÇÃO CRIMINAL CRIMES DE INCÊNDIO ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA ... DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE DANO QUALIFICADO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... , marítima, terrestre e aérea, bem como por meio de navios, estradas de ferro, automóveis, ... ção, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas” (BRASIL, 2002) 7 ... O objeto ... preceitos constitucionais, atentando contra a dignidade humana, a justiça e a solidariedade ... Não há, portanto, atentado contra o artigo 6º, VI e VIII do Código de ... do aparato tecnológico das medidas de segurança torna cada vez mais relativa a caracterização ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... meio menos oneroso para o executado ... Diante ... De outro lado, ao devedor deve sempre ser oportunizado ... ao contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos ... -se ao mesmo e único objeto social, o transporte urbano de passageiros. Tendo sido o empregado ... nunca se negando a reprimir o mais grave atentado contra o Estado Democrático de Direito que é o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... examinada no todo, e não apenas por um ou outro seguimento isoladamente, não havendo falar em ... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... e a suposta vantagem indevida recebida por meio dos investimentos da OAS Empreendimentos no ... ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ... Ferreira Transporte ME, no Banco Itaú, agência Xaxim, em ... e uma das maiores do mundo sofre um atentado, gravíssimo atentado contra o patrimônio, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo ... de falar nos autos até a purgação do atentado", sem prejuízo da aplicação do § 2º ... § 8\xC2" ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... ção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n} 605, de 11 de setembro ... procuradas pelas autoridades competentes de outro Estado Parte, para serem processadas pela ... a) atentar contra a vida ou causar a morte de um Chefe de Estado ou ... i) atentado contra a vida, a integridade física ou a ... transporte aéreo sem previsão de aterrissagem no ... CAPÍTULO IX ... Da Segurança, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela ... jurisdicional ... decisão por meio de um critério territorial de competência, ... possibilidade de recurso contra decisão denegatória de ingresso de ... amicus ... 942) ... Em outro estudo doutrinário, a saudosa mestra das Arcadas ... 5º, XXXII, ... XXXV e XXXVI)” ... O atentado aos princípios da igualdade, da eficiência, da ... ões como saúde, educação, consumo, transporte, ... alimentação, poluição, publicidade, ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ou parte dêle, ao domínio ou soberania de outro país, ou suprimir ou pôr em perigo a ... , meios de comunicação e vias de transporte, estaleiros, portos e aeroportos, fábricas, ... Art. 16. Divulgar, por qualquer meio de comunicação social, notícia falsa, ... , incendiar, depredar ou praticar atentado pessoal, ato de massacre, sabotagem ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... – estava o julgador impedido de examinar o outro capítulo relativo à questão decidida pelo ... a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor ... ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º ... ü COBRANÇA. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... 59); de outro deve garantir ao condenado o direito em não ... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra" eles executadas, até o limite do valor do patrim\xC3" ... 1.5. A pena versus a medida de segurança" ... Trataremos das medidas de segurança em cap\xC3" ... Tráfico De Drogas. Transporte Público. Causa De Aumento De Pena. Natureza ... lugares ”, entendo que há um atentado ao princípio da taxatividade da pena e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a reparação do dano, imposta pela lei contra a vontade e interesse do agente ... Os atos ... mesmo que os filhos estivessem na guarda do outro ex-cônjuge ... Hodiernamente, o termo ... , ou mesmo impor a aludida indenização como meio de adiantamento de legítima hereditária, pela ... ócios surgirão formas imaginativas de segurança jurídica. Sempre tem sido assim. A Internet não ... ção – Na indústria, agricultura, transporte , p.136 – 22ª Edição –Editora Gen/LTC) ... -lo ou dissuadi-lo a cometer igual e novo atentado. A compreensão dos homens acerca da dignidade da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação da paz. Pelo contrato social, ... Por outro lado, não é Poder social a capacidade de ... ópria numa ação comunitária, até mesmo contra" a resistência de outros que participam da ação\xE2" ... para alienar a sua força de trabalho, como meio de subsistência. Considerando que a sociedade é ... do tear industrial e da expansão do transporte de pessoas e produtos por ferrovias e navios ... INOCORRÊNCIA DE RETROCESSO SOCIAL OU ATENTADO ... (211) BRASIL. Consolidação das Leis do ...
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Peças prático-profissionais
... corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de segurança coletivo e mandado de ... público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural ... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face ... organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no ... e zelar pela qualidade do serviço de transporte coletivo municipal, de modo a proteger os ... ver na referida decisão um verdadeiro atentado à ordem constitucional, a sociedade empresária ...