atestado boa conduta federal
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Direito Penal
... çá-lo, muda seu intento e pratica nova conduta, gerando um resultado mais grave. Aqui, conforme ... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... as regras têm finalidade mediata e conduta expressa, os princípios possuem finalidade ... da preservação da democracia, conforme atestado recentemente pela própria Misabel Derzi. 209 Por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ensino superior reconhecido pelo Govêrno Federal ... Art. 13. A convocação em tempo de paz é ... um dos integrantes das Fôrças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a ... itens I, II e III, serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ...
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Acordao N° 1623169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Reconvenção. Cerceamento de defesa. Vedação à decisão surpresa. Decisão não fundamentada. Coisa julgada. Preliminares rejeitadas. Consumidor. Inversão do ônus probatório. Hipossuficiência afastada. Instrução complementar. Contrato de serviços de informática. Alteração contratual. Resolução. Cláusula penal. Supressio. Surrectio. Boa-fé objetiva. Ônus processuais....
... é a estimativa possível pelas circunstâncias do caso e pela conduta das partes, sem ... que tenham apresentado provas suficientes para ... 12. Foi reconhecida na prova pericial que o atestado de serviço prestado não é fidedigno com o ... efetivamente prestado ... -
Direito Penal
... de crime complexo e pluriofensivo, a conduta do roubador irá lesar, a um só tempo, o ... efeito do que prescreve a Constituição Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais ... ) comete crime de falsidade material de atestado ou certidão ... (D) comete crime de falsa ...
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Prestações previdenciárias
... antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando o FGTS não era obrigatório ... ção do empregador ou seu preposto, atestado" de empresa ainda existente, certificado ou certid\xC3" ... III - a conduta terapêutica; ... IV - o prognóstico; ... V - as ...
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Acordao N° 1289854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil. Apelação. Plano de saúde. Cassi. Cdc. Não incidência. Súmula 608 do stj. Custeio de internação médico-hospitalar. Situação de urgência/emergência. Configuração. Atestado médico. Inaplicabilidade do prazo de carência. Recusa injustificada. Descumprimento de norma legal e contratual. Lei nº 9. 656/98. Súmula 597 do stj. Abalo moral. Ocorrência. Quantum compensatório obediência ao princípio...
... SITUAÇÃO DE ... URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ATESTADO MÉDICO ... INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA ... danos morais suportados pela parte autora, porquanto sua conduta" acarretou constrangimento, dor, ... \fsofrimento, medo, sentimento de impot\xC3" ... -
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÃVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese, as instâncias ordinárias negaram ao Agravante a concessão do livramento condicional com lastro...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO ... ostentando boa conduta carcerária, ingressado com pedido de livramento ... 4. Ademais, o 'atestado de boa conduta carcerária não assegura o ... -
Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : YURI RAMOS CRUZ E OUTRO ... : MARCELO JOSÉ ... de juntada de atestado médico para justificar sua ausência, a qual se ... ão há dirimente excluindo a ilicitude da conduta ... Não obstante, é certo ainda que a ... -
Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... SOUSA DA SILVA BARBOSA * Universidade Federal do Maranhão (Brasil) gssbarbosa@gmail.com ... a prática da eutanásia, alocando a conduta" no art. 121, §1º, homicídio privilegiado. A \xE2" ... ça incurável com sofrimento agonizante atestado por um médico. A Bélgica adota a mesma linha ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... observadas nas relações de trabalho, a conduta violadora é, concomitantemente, uma ... , mesmo em se tratando da Constituição Federal de 1946. Segundo José Afonso da Silva, ... IV – exigir atestado ou exame, de qualquer nature-za, para ...
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A prática do novo júri
... conduta e de adequar essa conduta à sua compreensão ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos de ... BPM-( ... ) ; ... 3- Atestado de conduta – SERES; ... 4- Portaria no ...
- Acórdão nº 105912 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 182 da Constituição ... Federal 204 , estabelecendo diretrizes gerais da ... évia (NR-2), o termo de ajustamento de conduta , as auditorias ambientais e o licenciamento ... no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional — ASO, em 2 (duas) vias ...
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Organização do estado brasileiro
... Estudaremos, ainda, o denominado Estado Federal, explicitando as suas principais ... se dá em qualquer hipótese, mesmo na conduta omissiva ... Contudo, é importante ressaltar ... atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio ...
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Acordao N° 1320566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil, processual civil e consumidor. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrido. Cartão de crédito. Cancelamento unilateral pelo banco. Previsto em contrato. Cláusula abusiva. Não verificada. Dano moral. Não caracterizado. Ausência de ato ilícito. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial em ação...
... independente da configuração do constrangimento que poderia ser atestado pela ... testemunha, o ato ilícito por parte do réu é que deveria ser ... seguintes requisitos: conduta ilícita do infrator, dano sofrido pela vítima em sua esfera da ... -
Ordem social
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... do horário recomendado, verificar-se uma conduta que afronte gravemente os valores e interesses ... religioso que, muitas vezes, se torna um atestado de óbito social e/ ou uma sentença ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DAPROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ASPECTOS NEGATIVOS RELEVANTES DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTA DE PROGNÓSTICO SEGURO PARA ACONCESSÃO DA BENESSE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM SEDEEXECUTÓRIA. INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA CONDUTACARCERÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSONÃO PROVIDO.1. Reitero,
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Licitações
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova Lei, por sua vez, ... no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para ... D) estabelece que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021308-65.2020.8.19.0203 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021308-65.2020.8.19.0203 Recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS Recorridos: B2W - COMPANHIA DIGITAL. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000931-17.2013.5.07.0005), 2016-08-25
... avisando que estaria em retorno de atestado hoje e que estaria na loja dela para fazermos ... Não consta nada desabonador de sua conduta, inclusive, tratava bem os funcionários e era ... renda anual, razão pela qual a Receita Federal do Brasil deve ser oficiada, com cópia desta ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei, poderão ser convocadas pelo Governo Federal, subordinando-se ao Comando das respectivas ... um dos integrantes da Polícia Militar conduta" moral e profissional irrepreensíveis, com observ\xC3" ... e III, deste artigo, serão provados por atestado de origem, ou inquérito sanitário de origem, ...
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Processo nº 0098720-48.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... FEDERAL. ART. 219 DO ... atestado" também pela perícia realizada no\xC2" ... decorrência da conduta da DIVERJ chegou ao valor de ...
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Licitações
... a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para as várias ... diz respeito à vedação de admitir atestado de responsabilidade técnica de profissionais ... 73), desde que se pratique a conduta de forma dolosa, com fraude ou erro grosseiro ...
- Processo nº 0514291-18.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018