atos unilaterais dos estados
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO IV. Da publicidade dos atos" de regulação ... ARTIGO 33 ... Dever\xC3" ... ARTIGO 35 ... Os Estados e a União poderão adotar os instrumentos de ... ção e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as penalidades a que estão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001043-27.2015.5.06.0301), 07-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A desistência da ação apresenta-se como exceção à regra dos efeitos imediatos dos atos processuais, praticados pelas partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, apenas os produzindo após homologação judicial (art. 158
... exceção à regra dos efeitos imediatos dos atos processuais, praticados pelas partes, s em declarações unilaterais" ou bilaterais de vontade, apenas os produzindo ap\xC3" ... -
Da transação
Escritura de transação - Do compromisso - Dos atos unilaterais - Da promessa de recompensa - Da gestão de negócios - Do pagamento indevido - Do enriquecimento sem causa - Dos títulos de crédito - Do título ao portador - Do título a ordem - Do título nominativo
... Desta forma, diz-se compromisso para os atos jurídicos, pelos quais os avaliadores, tutores, ... 24 a 26 ... DOS ATOS UNILATERAIS - Arts. 854 a 875 do CC ... Da promessa de ... , a Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, excluídas da formalidade de ... -
Acórdão Nº 0301121-36.2018.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE EMPRESA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONCORRENTES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE EMPRESARIAL. ATOS UNILATERAIS E ABUSIVOS SUBSEQUENTES DOS SÓCIOS, QUE RESULTARAM NO ESVAZIAMENTO DO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA AUTORA, COM A TRANSMISSÃO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS PARA A EMPRESA RÉ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS...
... ária mediante falsificação de assinatura, atos unilaterais e abusivos subsequentes) e pedido de ... -
Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
... Corte Internacional de Justiça ... INTRODUÇÃO ... Diferente do Direito interno dos Estados, o Direito Internacional se desenvolve num ambiente político-jurídico marcado pela inexistência de um poder legislativo e administrativo central ...
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Acórdãos nº AIRR-114900/2009-0062-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos mencionados e da imprestabilidade da divergência jurisprudencial, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO...
... por palavras, intimidações, atos, ... gestos ou escritos unilaterais deve ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO FATURAMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DE UMAS DAS AVENÇAS - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS DAS RESPECTIVAS QUITAÇÕES - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - DEMAIS PACTOS REVOGADOS APÓS O ESGOTAMENTO DOS PRAZOS CONVENCIONADOS, POR ATOS ADMINISTRATIVOS DESPROVIDOS
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Direito Internacional
... Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva ... , o qual tem competência para anular os atos da Comissão, do Conselho ou emanados dos ... ções internacionais como os atos unilaterais dos Estados. Pelo dito percebe-se que as ...
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Acordao N° 1251229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Certame público. Escolas e professores. Premiação. Bolsa de estudos. Limitação posterior de acesso. Descumprimento do regulamento inicial. Frustração expectativa. Obrigação fazer. Cumprimento do sistema de premiação inicial. Dano moral. Configurado. 1. No certames públicos que se abrem com promessa pública de recompensa, aquele que se compromete a...
... Acórdão Nº ... CIVIL. ATOS UNILATERAIS. PROMESSA DE RECOMPENSA. CERTAME ... -
Acórdãos nº 2204640-38.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Enero de 2018
... dos valores – Documentos unilaterais que não afastaram a presunção de idade dos atos administrativos. Recurso não provido. Agravo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-27.2008.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... se manifesta por palavras, intimidações, atos gestos ou escritos unilaterais deve ser coibido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2661-36.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo intrajornada, por ser norma de ordem pública, relacionada à saúde, segurança, e higiene do trabalhador, não pode ser reduzido, sequer por norma coletiva, sob pena de violar o comando contido no inciso XXII, do art. 7º, da Constituição Federal. A supressão do intervalo intrajornada enseja o...
... se manifesta por palavras, intimidações, atos gestos ou escritos unilaterais deve ser coibido ... -
Acórdão nº 2006/0257630-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -, norma que possui a seguinte redação: "Os atos das partes, consistentes em declarações ... partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-92.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... se manifesta por palavras, intimidações, atos, gestos ou escritos unilaterais deve ser coibido ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... protegidos pelos Estados e pela comunidade internacional como um todo, ... e suas premissas, a proibição de atos de agressão, uso ou ameaça ... de força, a ... ém podem declarar a nulidade dos atos unilaterais dos Estados que se ... opõem a elas 150 ... -
Acórdão nº 1065636-41.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
Recurso Inominado n.: 1065636-41.2022.8.11.0001 Recorrente: FABRICIO SANTOS CORREA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDARecorridos: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e FABRICIO SANTOS CORREARelator: Aristeu Dias Batista Vilella Data do Julgamento: 11 de setembro de 2023EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BLOQUEIO DE CONTA DE FORMA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO....
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais ... oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3º deste artigo somente ... de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de ...
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Acórdão Nº 0800066-61.2020.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ÓRGÃOS AMBIENTAIS, E NÃO APENAS DE ATOS ... UNILATERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO DE ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger e ...
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Direito Internacional Público e Privado
... destaque porque, diferentemente dos Estados, em que há mecanismos altamente centralizados e ... CENTRAL – 2009 – CESPE) Em relação a atos unilaterais, assinale a opção correta. (A) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250900-24.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DO EMPREGADO AO CONTROLE DE HORÁRIO E PERMISSÃO DO EMPREGADOR PARA O USO DO BANHEIRO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser tratadas com respeito e integridade, e a violação deste princípio deve ser sancionada pela lei. Pelo princípio da dignidade humana...
... se manifesta por palavras, intimidações, atos, gestos ou escritos unilaterais deve ser coibido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-72.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula nº 357 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana:...
... em regra por palavras, intimidações, atos gestos ou escritos unilaterais que podem afetar o ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... atravessar as fronteiras físicas dos Estados com uma facilidade quase ... 68 Santos , ... aquela que cuida dos Atos Unilaterais ... Também, se justificam como a AED ( ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... no mundo hodierno, ou, no mínimo, que a abstenção da tomada de atos unilateralmente seja um imperativo de consagração da norma costumeira ... reconhecido duas outras importantes nascentes do DIP: os atos unilaterais dos Estados e as Resoluções que se originam nas organizações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-47.2007.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O item VI da Súmula 6 do TST não obsta que a equiparação salarial se faça entre aqueles que obtiveram a vantagem através de sentença judicial, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, que informam a matéria, circunstância não verificada no presente caso, em que a reclamante pretende a equiparação...
... em regra por palavras, intimidações, atos gestos ou escritos unilaterais que podem expor a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1212300-38.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... se manifesta por palavras, intimidações, atos gestos ou escritos unilaterais deve ser coibido ...