balanço orçamentario publico
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Acórdão nº 1.0514.15.003646-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONTROLE LEGISLATIVO - REJEIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO - RECURSO ADESIVO JULGADO COMO PREJUDICADO - INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO...
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Estatuto da advocacia
... ; e c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do ... ao controle contábil, inanceiro, orçamentário e patrimonial desempenhado pelo Tribunal de ... o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria; XII – homologar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010718-39.2014.5.06.0401), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO - O Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000362-87.2015.5.06.0000 consolidou o entendimento no Sexto Regional no sentido de reconhecer a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO - O Incidente de Uniformização de ... I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do ... responsabilização, com impacto orçamentário. 4. Nas palavras do eminente Ministro Celso de ... -
Da CF/88 ao Convênio ICMS16/22: entre obscuridades e esperanças na tributação
Fabio Silva Alves: Um estudo tributário em verde e amarelo
... Orçamentário Temporário", ou apenas "FOT", — o custo de ... direto nas alíquotas divulgadas ao público. Resultado? Preço mais alto e papel de vilão ... Estava debaixo do meu nariz, no balanço e nas DREs do meu posto." ... Orlock me explicou ... -
Teto vintenário chegará aos cinco anos fadigado e já clama por revisão
Teto vintenário chega aos cinco anos fadigado e clama por revisão
... órico problema da má qualidade do gasto público no Brasil. Ocorre, contudo, que a baixa ... Em um balanço parcial e precário, o teto falhou ... , antes de atingido o limite (orçamentário ou financeiro). ( ... ) ... Outro ponto em debate ... - Europa abalada por incertezas põe em questão pacto que sustenta moeda única
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Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998
... deavaliação atuarial inicial eem cada balanço" utilizando-se parâmetros gerais, para a organiza\xC3" ... Art. 1o-A.O servidor público titular decargoefetivo da União, dos Estados, do ... , demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas ...
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Características Nucleares
... a relação às normas de direito público ... Registre-se, a afirmação não é absoluta, ... 23 da LBPC, a cada balanço, os planos de benefícios deverão ser apreciados ... ção simples, mas, na verdade, orçamentário ou de caixa ... Com a LBPC, diz seu art. 7º: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101055-59.2019.5.01.0071)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO
... não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo ... , em especial, relatório de gestão, balanço e ... demonstrativos financeiros ... úblicos, com significativo impacto orçamentário e financeiro ... Com esses fundamentos, ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DECRETO ORÇAMENTARIO 39 18RTF
... 938.788,28 ... FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO ... 3.883.854,12 ... 4.822.642,40 ... Art. 2° ... no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no ... exercício anterior ... Art. 3° Este Decreto entra ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS. PRETENSÃO DE ... processuais comprovada nos autos por balanço patrimonial que evidencia que seu patrimônio ... , a respeito de que haveria óbice orçamentário, sublinho que a jurisprudência do Superior ...
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LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021 (*)
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o Orçamento da Seguridade Social, ... superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2020, nos termos do ... dotações consignadas ao órgão orçamentário" \"93000 - Programações Condicionadas à Aprovaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 93538, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986. Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento (fnd), Criado Pelo Decreto-lei 2.288, de 23 de Julho de 1986, e da Outras Providencias.
... , personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, sujeitando-se ... à execução e controle orçamentário, financeiro e contábil ... Parágrafo único. O ... ábil do patrimônio líquido apurado em balanço" patrimonial de 30 de junho do mesmo ano ... § 2\xC2" ...
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... Brasília, 2003. _____ ... Balanço do Setor Público. Brasília,2015 ... CANOTILHO, J. J.; MOREIRA, V ... 2015. _____Sistema Orçamentário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001248-76.2017.5.07.0004), 2019-04-23
... e Renovação do CEBAS fls 39 e 293); Balanço Patrimonial fls. 306, Notas Explicativas fls 326, ... cabalmente que houve um déficit orçamentário no montante de R$ 33.353,15 e além do mais a ... a responsabilidade subsidiária do ente público quanto aos encargos trabalhistas ... Em outras ...
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Prefácio
... , modelo para armar, de Antonio Baylos ao público brasileiro e promoveu importante balanço sobre a ... processo legislativo, planejamento orçamentário e políticas públicas a um forte regime de ...
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Modelos
... m) quando houver razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, ... a) balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou ... CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: PA/2015, Projeto ... , ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5538, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1968. Dispoe Sobre a Organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... I - O Ministério Público; ... II - Os Serviços Auxiliares ... CAPÍTULO ... do contrôle financeiro e orçamentário interno; ... d) relação dos responsáveis; ... à entidade sôbre a exatidão do balanço ... § 1º A decisão do Tribunal que poderá ...
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Decisao Nº 0000857-58.2012.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
... APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... Advogado(s): ... específica e não para reforço orçamentário) para construção de escola infantil em parceria ... I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo
... ções contábeis estão compostas pelo Balanço Orçamentário e Anexos I e II, Balanço ... Normas de Contabilidade para o Setor Público, em especial, a NBCTSPEC - ... Estrutura ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de SÓo Paulo
... 4. BALANÇO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2022 ... INGRESSOS NE ... 3. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2022 ... RECEITAS ... , além da concessão de áreas de uso público, em parques estaduais, ... para exploração pelo ...
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EDITAL DE 25 DE MAIO DE 2022
... EDITAL DE 25 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS COMPLEMENTARES DE ... Renda Nacional; Indicadores; Estruturado Balanço de Pagamentos; Déficit e Superávit; e Reservas ... do Orçamento Federal; Processo orçamentário; Princípios orçamentários; Sistema de ...
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Direito ao trabalho decente e proteção internacional dos direitos sociais
... global, a fim de que se alcance um balanço mais adequado de poder na esfera global, ... em educação e saúde no campo orçamentário, nos termos dos arts. 347 e 356 a 357. Na mesma ... caso envolvendo a obrigação do Poder Público no fornecimento de medicamentos, com a conclusão ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.783 do Mato Grosso do Sul, 23-03-2022
... 2 ... DECRETO ORÇAMENTÁRIO ... 126 ... CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO ... e Notas Explicativas, correspondentes ao Balanço Geral do ... Estado, relativo ao exercício de ...
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Decreto nº 84.362 de 31/12/1979. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CONTROLE INTERNO APLICAVEL A RECURSOS DE QUALQUER NATUREZA, ESTABELECE NOVOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA DESPESA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Divisão de Controle Orçamentário; ... b) Divisão de Controle Financeiro; ... c) ... do exercício financeiro de 1980, o Balanço geral da União; ... VI - diligenciará no ... natureza e responsabilidade no Serviço Público Federal ... Art. 28 - A Secretaria de ...