Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social
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Decisão da Presidência nº 1051852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2017
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Outros interpõem recurso extraordinário, com ...PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDO COLETIVO. EXTINÇÃO DE HORAS ... o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta ... dos ex-empregados inativos beneficiários da entidade fechada de previdência privada. Na ...
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Direito administrativo
...ão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. . ...ública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que ... diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ...ção destinar-se à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de ... interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; . IV – no tocante a ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
...ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ...ão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração ... do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões; . IV — deixar de ...ão a elaboração dos orçamentos e planos plurianuais de aplicação dos recursos do FGTS; ...
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Ação civil pública
... face da relevância e caráter político-social da prestação jurisdicional no novo milênio que ... de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados 7 . ... de índices oficiais negados na época dos planos econômicos e hoje reconhecidos pelo STF. . A ... os contribuintes, beneficiários da Previdência Social e do FGTS. . Como se observa, não há ... numa mesma ação coletiva, além dos benefícios antes aludidos, propicia a uniformidade de ...
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nº 1999.01.00.067429-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 27 de Mayo de 2003
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/89 (NCZ$ 120,00). PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. SÚMULA 36 DO TRF/1ª REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO (CF, ART. 7º, IV). TRANSITORIEDADE DA NORMA DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: RENATA GAMBOGI CARDOSO ... ação ordinária de revisão de benefícios em face do Instituto Nacional do Seguro Social - ... Fundamental até a regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios. Assim, o critério do ... que não acarretou prejuízos aos beneficiários, conforme se verifica nos seguintes arestos:. ... prejuízo aos beneficiários da Previdência... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000123-53.2020.5.07.0009), 2020-11-03
... de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do ... exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas ...ância que autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante o disposto nos ...ória nº 2.177-44, de 2001) § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela ...
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Remuneração
... de vida e de acidentes pessoais e previdência" privada. •Vale cultura (Lei n. 12.761/2012). \xE2"... 2.3.5. Stock Options . Planos de opção para compra de ações cada vez mais ... criar políticas remuneratórias, de benefícios e de ganhos atrativas e competitivas para manter ...8.212/91 (Plano de Custeio da Seguridade Social), art. 28, § 9º, alínea “j”, não integra ... partes, prevendo os critérios, os beneficiários, os prazos, a forma de acompanhamento etc. . ...
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Necessidade de mudança de função e/ou atividade
...268). Em relação à Previdência Social, temos instituído em nosso ordenamento ...8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Seu ... por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de ...
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A atuação do inss como litigante habitual no recurso extraordinário nº 631.240
O estudo objetivou identificar se o INSS, como litigante habitual, auferiu vantagens estratégicas com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, conforme o modelo de usuários do sistema de justiça de Marc Galanter. A discussão perpassa o fenômeno da litigância em massa, a forma de atuação processual dos grandes litigantes e põe em destaque os meios pelos quais se debate a relação entre...
... de agir para pleitear a concessão de benefícios previdenciários diretamente ao Poder Judiciário ... caso, do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS) 2 . . O julgado ganhou repercussão ... para Desjudicialização da Previdência Social, nascida de acordo celebrado em agosto de ...ças normativas, favorecendo os beneficiários das atuais regras e os detentores de recursos. ... . 79 Planos de ação de 2009 e 2010, op. cit. . . Revista ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
..., o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse; o servidor ...Previdência Social; vi) o tempo de serviço relativo a tiro ... públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes ...215); b) são beneficiários" das pensões (art. 217): i) o cônjuge; ii) o c\xC3"..., e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... exclusivamente ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. ... incisos I e II, bem como aos seus beneficiários de pensão. Art. 13. O desenvolvimento ... Provisória, inclusive as referentes a planos de saúde para os seus servidores, até que sejam ...
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A Reforma da Previdência Social na Aposentadoria Especial
... a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ...Dispõe sobre os Planos...Dispõe sobre os Planos de benefícios...
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As alterações na legislação do benefício pensão por morte e seus reflexos
Abordagem da Previdência Social como subsistema da Seguridade Social. O objeto do estudo é o benefício previdenciário denominado pensão por morte, concedido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vem a falecer, podendo ou não estar aposentado. Esse benefício é uma prestação de caráter contínuo que substitui a remuneração do segurado falecido. O artigo apresenta as alterações...
... Resumo . Abordagem da Previdência Social como subsistema da Seguridade Social. O ... que dela necessitam, através de benefícios que são custeados pelo Estado, trabalhadores e ...Dispõe sobre os Planos de Benefícios. Diário Oficial da União, ... -
A contrarreforma da previdência, crise do capital e da previdência privada
Investiga-se o processo de Contrarreforma da previdência pública brasileira, mesmo ante a CPI da previdência, contrapondo-se ao aprofundamento da crise da previdência privada. Serão demonstrados os reais conflitos vindos da expansão da previdência privada e sua relação com a crise capitalista. Resgata-se a conexão entre a expansão da previdência privada e a retomada da crise de superprodução nos...
... of ‘contrarreform’ of brazilian’s social security is researched, even before the CPI’s ... legislações federais de custeio e benefícios da previdência social – leis 8.212/91 e ... uma previdência pública composta de dois planos de benefícios, um compulsório e outro ... seja, a elevação do número de beneficiários e a redução do número de contribuintes. ... -
Cipó - Vara cível
...) Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Intimação: .diario { font-weight: normal; ... de salário-de-contribuição da Previdência Social. . Especificamente com relação ao ... de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: . (..) . II - quanto ao ...ção de dependente, a própria Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social empresta a ... Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ...
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Seguridade social, proibição do retrocesso e sustentabilidade das políticas públicas
As políticas públicas estatais são criadas para melhor atender os anseios sociais, pelo menos deveriam. Estados Modernos agem deste modo. Deve haver harmonia entre Estado esuas competências. Política pública é ação de governo, mas com representatividade social. Um dos programas de política pública bem definidos é o estruturado na Seguridade Social da Constituição Federal de 1988. Direitos sociais
...A concessão de benefícios não-contributivos deve sempre estar atrelada à ... adquiridos em torno das normas aos beneficiários do seguro social. . PALAVRAS-CHAVE : Políticas ..., enquanto as ações governamentais são planos micro-institucionais, tendo o Estado no plano ...ções de políticas públicas de previdência social, assistência social e saúde pública. ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Legislação
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... III — elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, ... do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões; . IV — deixar de ...
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Decisões Monocráticas nº 1868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
...ória ajuizada por Cofap Sociedade de Previdência Privada com o objetivo de desconstituir o ..., por se tratar de entidade de assistência social. Na forma sintetizada por minha antecessora, ... se não houver contribuição dos beneficiários. O então relator, Ministro Gilmar Mendes, ... a crer que a gratuidade do plano de benefícios administrado pela autora não resta demonstrada ... especificado em relação a qual dos cinco planos mantidos pela Cofap Sociedade de Previdência ...
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Decisão monocrática Nº 1430616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... direito à vinculação ao Regime de Previdência Próprio dos Servidores do Estado de Tocantins, as, sim, ao da Previdência Social (Leis n°. 8.212 e 8.213, de 1991), sendo correta ..., referiu-se expressamente aos beneficiários do art. 19 do ADCT, adoto o entendimento de que ... Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ... competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração ...
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Superexploração da força de trabalho e previdência social na Amazônia
O artigo discute os mecanismos de exploração e superexploração da força de trabalho, no pensamento de Karl Marx e de Ruy Mauro Marini, para compreender o acesso dos trabalhadores à proteção social, especialmente a Previdência social. Destaca as formas específi cas de inserção da força de trabalho na Amazônia, tanto ao trabalho quanto à previdência, a partir de indicadores sociais e conclui que a...
...ém, constituiu um piso básico aos benefícios, não inferior ao salário mínimo. Para a ...Dispõe sobre os Planos de benefícios da Previdência Social e dá ... -
Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÃNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÃPIOS ESPECÃFICOS. PL/DL-1971. EXTENSÃO DE VERBA, RELATIVA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PARA O BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO.1.
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Cipó - Vara cível
...) Reu: Instituto Nacional De Seguro Social Inss Intimação: .diario { font-weight: ... de salário-de-contribuição da Previdência Social. . Especificamente com relação ao ... de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: . (..) . II - quanto ao ...ção de dependente, a própria Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social empresta a ... Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... do indivíduo na sua inserção na vida social. É o direito de não permitir a ingerência ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ..., como o Natal, com distribuição de benefícios extensivo à família do trabalhador que se fizer ...beneficiários da abolição da escravatura. As normas ...8.213/91, que dispõe sobre os planos...
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Medida Provisória nº 138 de 19/11/2003. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere ... de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo ...