Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social
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Acórdão Nº 1171152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR ... INCAPACIDADE. PRAZO DE ... a todos os beneficiários da previdência e da assistência social ... que ... decorrentes dos Planos Bresser e Verão, o Ilustre Relator, Min. DIAS ...
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Quadros comparativos
... Geral e para o Regime Próprio da Previdência Social ... RGPS RPPS — FEDERAL ... Urbano ... o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que ... oferecerão aos respectivos participantes planos" de benefícios somente na modalidade de contribui\xC3" ... a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ...
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Previdência social no âmbito rural
... A) uniformizar as contribuições e os planos de benefícios dos diversos institutos, marcando ... Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO CPC/15. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO DE COBRANÇA.SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPASSE AOS INATIVOS DE REAJUSTECONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPRÉVIO CUSTEIO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. QUESTÕESSUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA Nº 211 DO STJ.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... para os orçamentos fiscal e da seguridade social e 0,70% (setenta centésimos por cento) para o ... III - ao pagamento de benefícios do regime geral da previdência, para cada ... devedores a relação dos beneficiários de crédito cujas sentenças judiciais sejam ... das Forças Armadas, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de ...
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Trabalho, Informalidade e as Ambíguas Rotas de Inclusão: Impactos dos Programas Federais de Assistência e Empreendedorismo para as Relações de Trabalho no Brasil da era PT
O presente artigo é uma leitura atual e crítica dos mecanismos utilizados pelo Governo Federal como rotas de inclusão dos cidadãos brasileiros no mercado de trabalho, visando uma discussão sobre suas dimensões e distorções por meio de uma análise do caráter precarizante das vias estatais de suposta inclusão. Assim, por meio de um recorte bibliográfico, análise de dados e gráficos, realizou-se um...
... condições socioeconômicas dos beneficiários por meio de sua inserção no mercado de ... transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ... pode evidenciar uma migração entre os planos existentes e não um aumento no número de novos ... 2 - Origem da LMEI, sua evolução e benefícios" ... Discute-se a origem dessa ferramenta jur\xC3" ... -
Da execução
... Para bem identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar para o disposto ... Associação. Beneficiários. As balizas subjetivas do título judicial, ... , a prova de que a dívida não trouxe benefícios à sociedade conjugal. Destarte e considerando-se ... posterior, decorrente de planos governamentais de desestatização, nem mesmo ...
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Princípio fundamental: solidariedade social
... social é a análise da previdência social; ausente a solidariedade, será ... e um número determinável de beneficiários ... 23. Origem ... A origem da solidariedade ... tem maior participação nos benefícios da sociedade; pode usufruí-la em maior escala ... planos governamentais com vistas ao atendimento da ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... duplo interesse coletivo, com uma função social econômica e outra eminentemente social. Essa ... utilidades materiais aos beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso, no segundo ... -estrutura); e transferências de benefícios (sérvios delegados pelo governo federal na área ... através do recebimento e da análise dos Planos de Trabalhos, da documentação técnica, ... e/ou consorciados ao SUS e previdência ... -
Acórdão nº REsp 1006153 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JOAQUIM DIAS NETO E OUTRO(S) ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA ... de previdência privada administram os planos, mas não lhes pertence o patrimônio acumulado, ... e assistidos dos planos de benefícios ... 2. De fato, em relação às verbas da ... entre participantes, assistidos e beneficiários e a entidade de previdência complementar possui ...
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Acórdão nº 0010781-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2011
... 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ver, a Lei 8.213/91 - que versa sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dentre ... "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ...
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Acórdão nº 0010781-26.2004.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2011
... 74/9) - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... ver, a Lei 8.213/91 - que versa sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, dentre ... "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 252, DE 15 DE JUNHO DE 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Digital, Dispõe Sobre Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnologica ...
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... Art. 3º Para fins ... pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título ... Art. 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts ... DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO VINCULADOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA E ... SEGUROS DE VIDA COM ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,contradição ou obscuridade no aresto...
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Os planos de previdência privada (vgbl e pgbl) na perspectiva familiar e sucessória: critérios para sua compatibilização com a herança e a meação
... relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de ... á ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno ... e, ainda, são direcionados para beneficiários indicados por este em caso de seu falecimento ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador". 4 ... Pelo fato do art. 7, ... ência do Ministro do Trabalho e Previdência Social." ... As atividades e operações ... Etapa 16. Benefícios previdenciários a trabalhador rural ... @@1ª ... isentos do pagamento de custas os beneficiários da justiça gratuita , cuja concessão depende ... competência, regime jurídico único e planos ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... as nações, o progresso económico e social, o desarmamento e a manutenção de paz e a ... esforços de planeamento e execução de planos de acção concertados no domínio da educação ... pública, a tratamento médico, à previdência social e aos serviços sociais; v) direito à ... benefícios e outras condições de serviço, e o direito ao ...
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Entidades fechadas de previdência complementar - revisão de sua imunidade tributária - impossibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre seu superávit
... A previdência social brasileira se baseia em três pilares: o primeiro ... de classe "instituidora") de um ou mais planos de previdência privada. 2 Esclarece Póvoas: ... ou em parte o custeio do plano de benefícios, tomam o nome de patrocinadoras". 3 Weintraub ... revertido em favor dos beneficiários dos planos por ela administrados, por imposição ...
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Direito Administrativo
... , poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos ... dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do ... sem fins lucrativos, para a execução de planos de trabalho por estas propostos, ... WANDER ... servidor aposentado pelo regime de previdência do setor público somente poderá acumular os ... do ato de improbidade e eventuais beneficiários, assim, havendo relação jurídica entre as ...
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Da aposentadoria urbana por idade
... de salário-de-contribuição da Previdência" Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)\xE2\x80" ... , e sem o direito de pleitear novos benefícios previdenciários, salvo o salário-família e a ... beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a ... sobre Planos de Benefícios da Previdência Social para ...
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Outras formas de contratação
... frustram as contribuições para a previdência social de um lado, e os pagamentos de tributos em ... Direito aos mesmos benefícios. Obediência ao princípio constitucional da ... , treinamentos, educação continuada, planos ... , com a participação de seus beneficiários ...
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Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
... E este fato social repercute também na esfera jurídica já que na ... previdência complementar (de iniciativa privada) tenha sido ... que organiza seu custeio e concede os benefícios e os serviços, sendo o órgão incumbido dessas ... um seguro de saúde destinado aos beneficiários do programa de seguro social para aposentadoria e ... ória brasileira, e mesmo com os inúmeros planos económicos ao longo dos anos, as estatísticas ...
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Direito Consumidor
... de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde ... (B) De acordo com o STJ, o ... ção jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes ... A: correta ... (A) função social do contrato. (B) hipossuficiência do ... por associação, somente seus beneficiários poderão usufruir da decisão ... IV. O ... (D) Os titulares de benefícios ...
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Cipó - Vara cível
... :BA24640) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: .diario { font-weight: ... no meio rural, não terá direito aos benefícios de valor mínimo, previstos no art. 39, I, da Lei ... previdência social ... 3. Comprovado nos autos que o ... ção de dependente, a própria Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social empresta a ... Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na ...