Beneficiários para o planos de benefícios da previdência social
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DECRETO Nº 569, DE 16 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social e da Outras Providencias.
... Previdência" Social e publicado no Diário Oficial ... Art. 3\xC2" ... III - conceder e manter os benefícios e serviços previdenciários ... Art. 2° O ... o planejamento da ação global e elaborar planos parciais do INSS, em articulação com as ... internacionais, inscrição de beneficiários, perícias médicas, reabilitação profissional ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VI — atividades de relacionamento social; ... VII — higiene pessoal; ... VIII — ... ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... beneficiários, ou atestar os de outra pessoa; ... III — ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR) ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integram o salário do ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE.RESOLUÇÃO PETROS 49/1997. INSCRIÇÃO. DEPENDENTE. AUSÊNCIA. PRÉVIAFONTE DE CUSTEIO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. DECISÃO. APRECIAÇÃO.COLEGIADO. NULIDADE. AUSÊNCIA.1. Não vigência do CPC/1973, a reconsideração por decisão singulardo relator, diante da interposição de...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA. POSSIBILIDADE ... dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... IRRESIGNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte ... ários em contas-poupança decorrentes de planos econômicos governamentais tomem ciência do ...
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Decisão da Presidência nº 521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... atuarial, regime de solidariedade da Previdência Social, vedação ao efeito confiscatório, ... pelo Tesouro para a manutenção dos benefícios; e o Fundo Previdenciário, constituído pelos ... as definições dos regimes e dos planos previdenciários, bem como o conceito e as ... aderentes à massa de segurados e beneficiários, e estabelecer plano de custeio e de ...
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Decisões Monocráticas nº 521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... atuarial, regime de solidariedade da Previdência Social, vedação ao efeito confiscatório, ... pelo Tesouro para a manutenção dos benefícios; e o Fundo Previdenciário, constituído pelos ... as definições dos regimes e dos planos previdenciários, bem como o conceito e as ... aderentes à massa de segurados e beneficiários, e estabelecer plano de custeio e de ...
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Direito processual do trabalho
... o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ... do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita ... ” ... Assim, o novel ... 2) estabelecer ‘Planos de Ação’ , os quais deverão prever medidas ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... ISSUES BIOETHICAL, LEGAL AND SOCIAL SECURITY ... Juliana de Oliveira Xavier ... quanto à concessão de benefícios aos seus dependentes. Nesse diapasão, dentro do ... -estar e da justiça social de seus beneficiários nas searas da saúde, assistência e previdência ... Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá ... -
O dever fundamental de proteção à criança e ao idoso como fundamento do benefício de auxílio doença parental
A presente pesquisa tem como objetivo ressaltar a importância da criação do Auxílio-Doença Parental, face a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, além de atingir a proteção integral à criança e o amparo aos idosos, ambos assegurados constitucionalmente. A problemática do trabalho consiste em demonstrar de que forma a legislação de proteção às crianças
... a inexistência de proteção a este risco social que afeta a dignidade da pessoa humana, além de ... do Auxílio-Doença Parental e os benefícios da sua criação às famílias, em especial às ... Palavras-chave : Previdência Social. Políticas Públicas. Criança. Idoso ... 1º da Lei nº 8.213/91 ao dispor dos Planos e Benefícios da Previdência Social, prevê a ... ão, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ... -
Decisão Monocrática Nº 0039547-85.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-11-2017
... Art. 6º. O Sistema Único de Previdência Social de que trata esta Lei ... Complementar, de ... benefícios mediante convênios entre o Estado e seus ... ônjuge no rateio da pensão com os beneficiários de outras ... classes; (grifei) ... Nesse ... Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência ... Art. 16. São ...
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Políticas públicas judiciárias
... ” e que permita “atar o laço social e oferecer aos indivíduos as marcas necessárias ... -sos, pela definição do foco de beneficiários e pela determinação dos traçados, na própria ... ção de alternativas, planejamentos, planos de atuação e posterior avaliação sistemática ... , observada a justa distribuição dos benefícios e os resultados obtidos; caso contrário, sem a ... da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Previdência" Social, Advocacia-geral da União e ... (558)\xE2\x80" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada ... de que, em caso de desistência dos planos de consórcio anteriores à Lei nº 11.795/08, ou ... em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (fl. 220).(Acórdão ... do domicílio dos segurados ou beneficiários, exclusivamente, as causas em que forem parte tituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja ...
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Leis Complementares
... Institui o Programa de Integração Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber ... de Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos ... organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar ... Art. 6º Revogado ... meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes ... prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social ... § ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... retroceder, sob pena de perda da conquista social ... (D) O empregado teria direito ao quarto ... , para esse fim habilitados perante a Previdência Social. Não existindo dependentes habilitados ... Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS ... A: incorreta, pois nos termos do ... sociedade empresária ampliou os benefícios de seus empregados para fidelizá-los e ... (B) Compete à União elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º A ... , digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem ... 34. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS — Res. 208/2016, DEJT divulgado em ... inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Para ...
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Sistema de garantias salariais
... , vestuário, higiene, transporte e previdência social” (art. 7º, IV, CF/88) ... A ... do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, ... um sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de ... não salariais, a par de utilidades e benefícios diversos). De forma alguma, pois a nova regra ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE RESGATE DE FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA EM PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.
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Sistema financeiro da habitação
... 183) salienta que “os fundos de seguro social dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, se ... que os dirigentes dos Institutos de Previdência apresentaram críticas, tendo em vista que até a ... ções básicas a que devem satisfazer os planos a serem atendidos pela ... FCP, tendo em vista, ... benefícios; ... VIII – financiar as indústrias de ... ção, tanto dos locais como dos beneficiários, eram arbitrários e definidos conforme o ...
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Introdução
... Política social relevante. Fortalecimento da relação medicina, ... Conglomerado complexo dos planos de saúde. “Porta Giratória” na direção da ... A ciência faz ao lado dos benefícios dos seus resultados, com muitas arranhaduras ... A Previdência Social ampliou a proteção do trabalhador. As ... rigor no controle e proteção dos beneficiários. A defesa da saúde do cidadão constitui o bem ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... Social de R$ 55.279.000.000,00 (cinquenta e cinco ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... ocupantes de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos, em exercício nas unidades ... Fiscal e serão informadas aos beneficiários pela vara de execução responsável ...
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Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991
... Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá ... ão, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo ...
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Regime ou Subsistema Contributivo de Seguridade Social
... ȱreferentesȱ ao regime geral de previdência (art. 201), aos regimes próprios dos servidores ... ípio da irredutibilidade do valor dos benefícios aplica-se integral-mente ao regime geral de ... tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção [ ... ]” ... sendo “as que têm por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, ...
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Aposentadoria especial ? Reforma da previdência e o princípio constitucional do direito adquirido
... ao legislador, ao tratar da Previdência Social no art. 201 2 da CF, manter o instituto da ... , de 24 de julho de 1991, dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, conforme ... a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ...
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Decisão monocrática Nº 49693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... ção, mantendo-se a concessão de benefícios aos aposentados e pensionistas da Fundação ... À INEXISTÊNCIA DE “CONTRATO DE PREVIDÊNCIA” ENTRE A FUNCESP E OS BENEFICIÁRIOS DA LEI ... , para devolução das ações do capital social da CESP e termo de compromisso, com a CTEEP e o ... uma simples passada d´olhos nos referidos Planos, que seguem mais uma vez anexos, bem como suas ...
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Política Internacional
... benefícios mútuos. A interdependência complexa envolve ... ção, que se refere à construção social das questões de segurança. Nesse sentido, ... o direito à Seguridade Social (previdência) aos trabalhadores que prestaram serviços em ... para estabelecer as diretrizes políticas, planos de ação, programas e projetos, bem como seu ... Os beneficiários, contudo, não receberiam green cards ou ...