bens públicos submetidos ao regime aforamento
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º. Os atos ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... CAPÍTULO II ... DA AÇÃO DE EXIGIR ... litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial ... Art. 852. O juiz ...
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Novo Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... CAPÍTULO II ... Da Ação de Exigir ... litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial ... Art. 852. O juiz ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... @@@@CAPÍTULO II. Da ação de exigir contas ... litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial ... Art. 852. O juiz ...
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Parte especial
... , se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível ... por seus advogados ou defensores públicos ... § 10. A parte poderá constituir ... não valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. 363 / 364 novo código de processo civil ... , maiores e capazes, permaneciam submetidos à análise prévia da autoridade judicial, por ...
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Das Provas
... nos sucessivos casos que lhe são submetidos ao conhecimento, por inter-médio das ações ... § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... pessoas ou coisas, até mesmo antes do aforamento da ação principal. O inspecionamento no curso ... Uma nótula importante: tratando-se de um regime litisconsorcial ativo-facultativo, irregularmente ... sanções disciplinares pelos órgãos públicos superiores competentes, como caracterizará a ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... ários e financeiros e das transferências de bens patrimoniais; e III - atos decorrentes de ... e o Ministério da Economia atuarão em regime de cooperação mútua necessário ao exercício ... dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ... do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado; III - ... , alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da ...
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O acervo patrimonial imobiliário do Estado e o aprimoramento de sua gestão: um estudo sobre a administração pública proprietária no âmbito da União
... Henrique Ferreira Lima 1 Palavras-chave: bens públicos; ociosidade; aprimoramento da gestão; ... parcela expressiva da doutrina) 4 e o seu regime jurídico. 5 Contudo, como ... 1 Mestrando ... submetidos ao regime de aforamento, 25.942 estão ...
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Negociação. Conciliação. Mediação
... : "Os direitos individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão ... ém, mesmo que se finde o sistema atual: do regime especial dos precatórios com depósitos de até 15% da receita líquida pelos entes públicos no Tribunal de Justiça dos respectivos estados ... da falência que fará a arrecadação dos bens do falido e administrará o pagamento dos ... óbice legal para que se firme após o aforamento da ação (cautelar ou principal); vide Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 4819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
... - utilizadas em sua totalidade por entes públicos municipais, estaduais ou federais, em razão de ... oportunidade administrativa; instrumento e regime de destinação a ser aplicado; necessidade ou ... terreno sob regime de ocupação ou de aforamento, a transferência do domínio útil ou dos ... ão a: ( ... ) § 2º O espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, ... normativos infralegais somente são submetidos ao controle abstrato de constitucionalidade se ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... " 4 , sem acesso à educação e a outros bens materiais, sociais e culturais indispensáveis à ... e fornecimento de serviços públicos essenciais que atendam às necessidades básicas ... concessão de direito real de uso, aforamento gratuito ou doação do poder público, quando ... ”, é de se admitir que seja aplicável o regime comum do parcelamento do solo urbano, instituído ... ácia nos litígios graves que lhe são submetidos. No caso dos autos, o direito" de propriedade foi ... -
Covid-19 e as relações de trabalho no Brasil: breves considerações
... , o colaborador, principalmente aquele em regime celetista, faz jus às condições minimamente ... ainda que, no ato da entrega de tais bens ao colaborador, este assine um termo de ... “são serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ... á de prova, futuramente, caso haja aforamento de demandas indenizatórias ou trabalhistas ... pelas empregadoras e empregados a eles submetidos. Vale, portanto, caso a caso, antes de enviar o ...
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Introdução
... exige-se a coordenação e combinação dos bens" jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrif\xC3" ... que esses ramos do Direito estejam submetidos às mesmas regras da hermenêutica (ciência da ... público externo e interno, seja pelo regime da CLT (isto é, servidores denominados ... Funcionários públicos são os exercentes de cargo ou função pública, ... domiciliado em cidade do interior o aforamento de ação contra a União também na sede da ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... 26 de novembro de 1965 — Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados ... O ... regime dos Estatutos dos Funcionários Públicos, sejam federais, estaduais ou municipais, êstes ... ; b) ao inventário e à arrecadação dos bens" das pessoas que falecerem a bordo, entregando-os \xC3" ... bandeira do navio ou dos indivíduos submetidos à violência para a atuação das forças de ... ção de ocupação, certidão de aforamento", cessão de direito real ou outro instrumento jur\xC3" ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... écie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras ... ícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer ... INCLUSÃO DE VEÍCULO NO ROL DE BENS INVENTARIADOS. PROVAS NOS AUTOS DA TITULARIDADE ... REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema ... conhecimento acerca da apólice até o aforamento da querela, bem assim, afirma só ter tomado ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... ários e financeiros e das transferências de bens patrimoniais; e III - atos decorrentes de ... dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências ... Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; 1.2. Subsecretaria ... do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado; IV - ... , alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da ...
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Ação declaratória de inexigibilidade de tributos municipais cumulada com pedido cautelar de antecipação de tutela e indenização por abalo moral contra município (de autoria do advogado Dr. Aquiles Garcia)
... E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI)…”, sobrevindo, oito dias ... URBANO (IPTU) SOBRE TERRENOS DE MARINHA EM REGIME DE OCUPAÇÃO PRECÁRIA, EIS QUE DE PROPRIEDADE ... de ocupação; outros, em regime de aforamento, sendo que em relação aos Apelantes no primeiro ... relacionado aos imóveis de marinha submetidos ao regime de enfiteuse. E então, sobre o IPTU, ... imóvel junto aos cartórios, órgãos públicos e instituições financeiras”, o que implica no ...
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Acórdão, Processo nº 5014958-84.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-06-2022
... A enfiteuse ou aforamento figura jurdica pela qual h a diviso (onerosa e ntre vivos) das prerrogativas relativas a bens imveis, colocando de um lado o domnio eminente ou ... envolvendo o domnio til de seus imveis submetidos a aforamento ou enfiteuse, sob a justificativa de ... Toda transferncia de imvel sob o regime de aforamento da Unio dever ser precedida de do ...
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Regularização de direitos sobre áreas de marinha junto ao serviço patrimonial da união
... Para os detentores de direito de aforamento, que nada mais é do que deter a titularidade do ... aforamento e estão usando a terra no regime de ocupação, qualquer transferência a ... Assim, o laudêmio é devido somente para os bens imóveis atrelados ao instituto da ... - domínio útil - em imóveis submetidos a tais regimes (arts. 678/694 do CC/1916). 2 ... de economia mista e os fundos públicos, nas transferências destinadas à realização ...
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Ata notarial
... Alguns notários, submetidos a esta forma por normas administrativas, terminam ... Todos os atos públicos notariais devem ser redigidos em língua ... , o que costuma ocorrer para a alienação de bens imóveis. Esses presentantes devem ser ... ário, também o nome do cônjuge e o regime de bens do casamento ou a filiação ... O ... Enfiteuse (aforamento) (direito público)45 Sim ... Enfiteuse ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... soma dos valores dos contratos e bens materiais que foram objeto de ... análise ... administrado (usuário dos serviços públicos), cidadão-eleitor, cidadão ... auditoria devem ser submetidos à apreciação e aprovação pelo Presidente do ... aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ... de despesas públicas por meio de regime de ... adiantamento, suprimento de fundos, foi ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; (Redação dada pela Lei n. 5.925, ... Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por ... ários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial; ... III - praticar todos ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento. (Redação dada pela Lei n. 5.925, de ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... vencimentos dos defenso- ... res públicos do Estado, ... com aumentos escalonados ... para ... regime de concessão ou permissão, de forma a assegurar ... ão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD) ... O PERC concede redução ... sua Emenda Modificativa nº 01/2023, submetidos à apreciação ... 3. Conclusão da Comissão ... poderão ser objeto de alienação, ou aforamento" ou cessão de uso, senão em virtude de Lei espec\xC3" ...
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Dos procedimentos especiais
... o órgão jurisdicional em administrador de bens, além de onerar o credor com despesas ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... A norma é inaplicável ao processo do ... de existir na ação possessória um regime litisconsorcial passivo numeroso. Neste ... de seus advogados ou de defensores públicos ... Art. 696. A audiência de mediação e ... ócios jurídicos, conquanto estejam submetidos aos preceitos de direito material relativos às ...
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Acórdão, Processo nº 5022262-71.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-01-2022
... § 1° As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte ... ão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que ... TERRENO DE MARINHA. REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA ... o domínio útil de seus imóveis submetidos a aforamento ou enfiteuse, sob a justificativa de ... ócios feitos às margens de registros públicos tão somente para evitar essa obrigação ...
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Acórdão, Processo nº 5029497-55.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-01-2022
... § 1° As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte ... ão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que ... TERRENO DE MARINHA. REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA ... o domínio útil de seus imóveis submetidos a aforamento ou enfiteuse, sob a justificativa de ... ócios feitos às margens de registros públicos tão somente para evitar essa obrigação ...