boa-fé objetiva contratos administrativos
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... comprovação objetiva de fatos que pudessem demonstrar à saciedade o ... a valores, supostamente derivados de contratos ... da Petrobras, que teriam sido empregados para ... direito em confiança - e o princípio da boa-fé e da confiança ... precisam presidir muito mais ... comunicações ... administrativos ou emergências, desde que não envolvam ...
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Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO VERBAL. SUBCONTRATAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE TODESCATO TERRAPLANAGEM LTDA. OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÃCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÃPIO DE BENTO GONÇALVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA DE...
... O STJ reconhece que, ainda que ausente a boa fé do contratado e que tenha ... ele concorrido para ... contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo ... boa-fé objetiva (orientadora também da Administração ... Administrativos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022483-50.2018.8.19.0014 (Cível), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022483-50.2018.8.19.0014 Recorrente: EDNA DE OLIVEIRA ARMANDO (r) Recorrido: INSTITUTO BRASIL ESTADOS UNIDOS DE CAMPOS - IBEU (a) Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Campos dos Goytacazes Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... ência, da informação, bem como da boa-fé objetiva ... Demonstrada a nulidade da cláusula de ... étodos comerciais, na publicidade e nos contratos". A informação correta está diretamente ligada \xC3" ... aos órgãos judiciários e administrativos, com proteção jurídica, administrativa e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811898-61.2022.8.19.0208 (Cível), 19-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: ?0811898-61.2022.8.19.0208 Recorrente: ?ESTHER DE ALMEIDA MONTEIRO Recorrido: CONCESSIONARIA REVIVER S.A. VOTO Relata a parte autora, em síntese, que é mantenedora/permissionária de direito real de uso de?jazigo perpétuo no cemitério São Francisco Xavier, nº 25283, situado na quadra 43,...
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O microssistema de autocomposição
... da lei na hierarquia dos atos administrativos). Apesar disto, pode-se falar hoje de um ... contratos e de suas cláusulas, fugindo do procedimento ... /2015, os quais consagram o princípio da boa-fé ... Da mesma forma, visando a reequilibrar ... ção do réu, o que, por óbvio, objetiva conferir celeridade ao procedimento, através da ...
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Direito processual civil
... ível aos procedimentos concursais administrativos, como soem ser a intervenção e a liquidação ... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a ... na posse desse imóvel, em inteira boa fé, é então surpreendido pela penhora, em ... de indenização por dano moral puro, objetiva propiciar maior amplitude ao contraditório, não ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Objetiva, ou seja, sem a per- ... quirição da culpa. Por ... trabalho, muito além do que ocorre nos contratos comuns do Direito Civil ou Direito Comercial ou ... pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” ... Sabemos que o uso ... efetivo cumprimento dos contratos administrativos ... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... , calcado na força vinculante dos contratos ( pacta sunt servanda ), para o princípio da -fé objetiva, este sim, doravante, norte a ser observado ... função interpretativa do princípio da boa-fé objetiva, estabelece que as cláusulas ... em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
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Nulidades na nova Lei de Licitações: antes nunc do que tunc
Nulidades na nova Lei de Licitações: antes nunc do que tunc
... de anulação, em homenagem à boa-fé e à segurança jurídica [1]. Sob enfoque ... declaração de nulidade dos atos administrativos sem reservas (visão estritamente legalista) [5], ... de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas ... preservação ou a retratação limitada objetiva ou temporalmente (MAURER, Harmut. Elementos de ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... íduo e de sua vontade; e outra, mais objetiva, que se fixa nos riscos decorrentes do uso das ... igualmente abusivas as cláusulas em contratos de consumo que autorizem o envio de dados ... dos incisos do artigo 6º, seguir a boa-fé e os princípios da finalidade, da adequação, ... do grupo de empresas para fins administrativos ...
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Direito Administrativo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... , respeitados os direitos de terceiros de boa-fé, conforme disposto na Súmula 473, STF; B: ... , por isso se insere na classificação objetiva do direito administrativo, qual seja, da ... edital de licitação e minutas de contratos, convênios e ajustes – art. 38 da Lei ...
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Acórdãos nº 0088480-72.2005.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
... ções relativas a eventuais contratos firmados. Prescrição da pretensão de ... observância aos princípios da boa-fé objetiva e função social do ... Atos administrativos que tratam apenas de matérias de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... e saúde no trabalho na disputa de contratos nacionais e internacionais, na expansão local de ... principais, ou seja, a responsabilidade objetiva , a prioridade à reparação específica 340 e ... entre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de ... 158-163 ... “Os valores da boa-fé" objetiva e de seus deveres anexos, previstos no C\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
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Da propriedade imobiliária
... contratos celebrados antes da entrada em vigor do Código ... extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de 5 (cinco) anos, de considerável ... à propriedade com base na boa-fé objetiva (que estabelece regra conduta) ... 2) As ... dos vizinhos e os regulamentos administrativos (o dispositivo confere liberdade excetuada quando ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor ... efetivo cumprimento dos contratos administrativos ... Por sua vez, o art. 67, caput e § 1º, ... válido, sob pena de se violar o dever de boa-fé que deve permear aos atos da Administração ...
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Decisão Monocrática N° 07063391520178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. TERRACAP. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076/STJ. 1. Hipótese em que determinado pela instância superior
... devendo ser observada a funo social dos contratos e a boa-f objetiva - art. 473 do Cdigo Civil. 4. Os contratos administrativos devem ser executados conforme pactuado pelas ... -
Sentença com número 5740899-31.2022.8.09.0093 da Jataí - 1ª Vara Cível, 10-01-2023
... razoabilidade, boa-fé, transparência e equilíbrio ... Invoca o ... em que o Requerido não apresentar os contratos; a ilegalidade dos contratos de ... empréstimos ... procedimentos administrativos e judiciais, em nome do constituinte ... os deveres da lealdade e boa-fé objetiva por parte ... de todos aqueles que participam do ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... momento do passado, mas uma necessidade objetiva, pois a soberania pertence a quem deu vida ao ... Força obrigatória dos contratos), salvo as hipóteses de vícios de consentimento ... se encontra localizada no verso da boa-fé; a força obrigatória dos contratos encontra ... a ineficiência e o arbítrio administrativos, o novo direito público teria de ser capaz de ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... á dos direitos difusos sob perspectiva objetiva, conectando com o tema da pretensão de direito ... emprego e da aplicação do princípio da boa-fé, neste contrato há uma classificação de ... (portanto, esse prazo só incide sobre contratos extintos), e o prazo de cinco anos é contado da ... Seabra. O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. 5. ed. Rio de Janeiro: ...
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Ministério público Estadual
... Imperativos da boa-fé objetiva nos ... contratos administrativos ...
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... procedentes 1 , o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração ... proteção da confiança está, aí, na boa-fé do particular, como norma de conduta, e, em ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 1567 ... 54 Dispõe o Código Penal: ...
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Direito Administrativo
... Judiciário atua praticando atos administrativos, ou seja, na função administrativa de forma ... boa-fé, no âmbito da administração pública, é ... contratos e atos administrativos em geral, já que se ... tendo em vista que a responsabilidade é objetiva ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 400 COMO ...