boa-fé objetiva contratos administrativos
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Acordao N° 1346993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito administrativo. Civil. Licitação pública. Terracap. Alienação de imóvel. Contrato de compra e venda. Transferência. Terceiro. Direitos e obrigações. Sub-rogação. Anuência. Credor. Ausência. Saldo devedor. Quitação. Necessidade. 1. O negócio jurídico de compra e venda do imóvel, denominado escritura pública de compra e venda de imóvel urbano, tem natureza de contrato administrativo,...
...óvel a Eleny Silva de Jesus, terceira de boa-fé, que não foi cientificada sobre a existência de ...Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se ...ção social dos contratos e a boa-fé objetiva - art. 473 do Código Civil. 7. Os contratos ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... caso, não se admite a responsabilidade objetiva, mas a subjetiva, da qual decorre o entendimento ..., não se olvidando de que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, ...Penhora de imóvel. Boa-fé do adquirente. Ainda que não haja registro no ... ao trabalho ou a manutenção dos contratos de trabalho dos empregados da empresa que sofreu ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... a tramitação dos expedientes administrativos”; “suprimir barreiras territoriais e ... A moralidade administrativa e a boa-fé da Administração Pública : o conteúdo ... de caráter contratual (como os contratos de gestão, os convênios etc.). As conclusões ... A chamada ‘arbitrabilidade objetiva’, no que diz respeito à participação da ...
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Relatório e Voto com número 5547472-35.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA IPTU/ITU DO PROPRIETÁRIO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por FGR Jardins Âncora SPE-LTDA, em razão de sentença proferida pela MM.
...contratos de compra e venda com a reclamada, referente a 2 ...QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA. BOA-FÉ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE ... Civil de 2015 (Enunciados Administrativos. nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, alterar as ...violação da boa-fé objetiva e afronta à lealdade na relação contratual. ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...Na família dos contratos, tem papel de destaque o contrato de trabalho, ...02251-2009-083.02.00-1). . 10) Boa-fé no período pré-contratual: Como acontece em ...A primeira busca a vontade objetiva do legislador, expressa no texto, ao passo que a ... de informática; d) serviços administrativos; e) locação de veículos com motoristas; f) ...
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Controle administrativo
... Controle judicial sobre os atos administrativos . CONTROLE ADMINISTRATIVO - BANCAS . Controle ... do poder regulamentar, bem como os contratos que padeçam de ilegalidade, neste último caso .... 3941) (2015) Banca: OBJETIVA – Órgão: Prefeitura de Vitorino – PR – ..., ressalvados os direitos de terceiros de boa fé. . B) a Administração por sua iniciativa e o ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.? AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... dos direitos reais, adotando a teoria objetiva de Ihering no que tange à posse 4 , . através ... social da posse, a função social dos contratos etc. 11 . ...Posse de boa fé é a que não possui nenhum dos apontados vícios ...), consoante os regulamentos administrativos pertinentes. Os jazigos não são suscetíveis de ... -
Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... acontece na chamada responsabilidade objetiva agravada). Não se trata, propriamente, de ... de atividade (de empresa ou administrativos) que são bem específicos”. 20 Oautor destaca, ... o pacto contratual, como ocorre nos contratos de adesão (CDC, art. 54). Aliás, o próprio ... relação aos deveres de confiança, boa-fé e informação. O tribunal definiu ainda que a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... o nosso sistema se orienta pela teoria objetiva do nulo. Não se forma nulidade onde não haja ...Entretanto, para algumas espécies de contratos de trabalho ou de emprego em que o trabalhador ..., OU QUE CONTRARIE O DEVER GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 122 E 422 DO CÓDIGO CIVIL). . ... rápida dos processos judiciais e administrativos. Essa globalização deu mais visibilidade às ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... o nosso sistema se orienta pela teoria objetiva do nulo. Não se forma nulidade onde não haja ...Entretanto, para algumas espécies de contratos de trabalho ou de emprego em que o trabalhador ..., OU QUE CONTRARIE O DEVER GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 122 E 422 DO CÓDIGO CIVIL). ... rápida dos processos judiciais e administrativos. Essa globalização deu mais visibilidade às ...
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Da Penhora
..., a fim de proteção do terceiro de boa-fé e também para maior segurança do comprador. O ... do gravame junto aos órgãos administrativos próprios (CPC, art. 615-A), a boa-fé do ... com a tutela cautelar de arresto que objetiva a apreensão de bens do devedor, tantos quantos ... da prisão civil própria do regime dos contratos de depósitos, e que sua prisão não seria ...
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Atos Administrativos
... serão considerados válidos se houver boa-fé. . O segundo requisito é o objeto , que é o ...ção por conta da responsabilidade objetiva do Estado deflagrada por uma desapropriação que ... ser dado sobre minuta de editais, de contratos e de convênios é um parecer vinculante (MS ...
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Controle de constitucionalidade
..., que se subdivide em a) subjetiva e b) objetiva. i) inconstitucionalidade formal orgânica: ...ógicos/normativos, como atos administrativos de um modo geral (decretos, regulamentos, ..., como estatutos de associações ou contratos empresariais civis, por exemplo. . 6. CUNHA JR. ... comuns, em atendimento ao princípio da boa-fé e do pacta sunt servanda , bem como ao disposto ...
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Acórdão, Processo nº 0000767-89.2014.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... também interpostos recursos administrativos. Somente quando definitivamente julgados os ... à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos ... de natureza tributária, porquanto não objetiva a norma em questão a instituição de nova ... pelos princípios consumeristas da boa-fé" objetiva e função social, tendo o objetivo prec\xC3"...
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Acórdão Nº 0005752-82.2015.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS À EDILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. ÔNUS DO AUTOR. INDEVIDA A COBRANÇA. SENTENÇA CASSADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas a reforma da sentença que entendeu pela parcial procedência da Ação Ordinária de Cobrança na qual alega a
...333, I, DA LEI PROCESSUAL. CIVIL. - Os contratos administrativos são, em geral, formais e ...É certo que o princípio da boa fé objetiva deve nortear também os. contratos ... -
Acordao N° 1690592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Terracap. Licitação. Escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Iniciativa do comprador. Improcedência dos pedidos. 1. Em se tratando de compra e venda de imóvel por meio de licitação pública com alienação fiduciária, aplicáveis a lei n. 8. 666/93 e a lei n. 9. 514/97. Além disso, o edital rege a...
...segurança jurídica dos contratos, notadamente em face do interesse público". ...boa-fé objetiva - art. 473 do Código Civil. 4. Os atos administrativos devem ser executados. conforme pactuado pelas ... -
Efeitos da posse e outros
... atributos de posse nova, velha ou de boa-fé, dado ecoarem apenas detenção precaríssima, ...144 . 4.6.8.1.8 Do Arrendador nos Contratos de Arrendamento Mercantil . “Constitui a ... a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao ... prova documental (requerimentos administrativos, contratos, fotos, desenhos etc.) para concluir ...
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Falência e recuperação de empresas
... A resposta é simples e objetiva: A empresa, exercida em forma individual ou em ... normas sobre falência, sobre contratos, sobre seleção de pessoal, sobre direito de ... obedecer aos princípios de probidade e boa-fé, excedendo seus poderes no contrato ou estatuto ... em todos os processos judiciais e administrativos. Ora, uma vez permitido o depósito por ...
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Acordao N° 1345423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Terracap. Licitação. Escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Iniciativa do comprador. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1. Em se tratando de compra e venda de imóvel por meio de licitação pública com alienação fiduciária, aplicáveis a lei n. 8. 666/93 e a lei n. 9. 514/97. Além disso,
...ção da segurança jurídica dos contratos, notadamente em face do interesse público". ... a função social dos contratos e a boa-fé objetiva - art. 473 do Código Civil. 7. Os atos. administrativos devem ser executados conforme pactuado pelas ... -
Acordao N° 1344130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Terracap. Licitação. Escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Iniciativa do comprador. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1. Em se tratando de compra e venda de imóvel por meio de licitação pública com alienação fiduciária, aplicáveis a lei n. 8. 666/93 e a lei n. 9. 514/97. Além disso,
...ção da segurança jurídica dos contratos, notadamente em face do interesse público". ... a função social dos contratos e a boa-fé objetiva - art. 473 do Código Civil. 7. Os atos. administrativos devem ser executados conforme pactuado pelas ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
..., aponta-se para a necessidade de que os contratos, . decorrentes das concessões de s, estejam fundados na boa-fé objetiva e no . equilíbrio entre os anseios ... discutidas pelos altos escalões administrativos do poder público e da iniciativa privada. A ... -
Magistratura TJSP 2021
... eventuais direitos de terceiros de boa-fé. . 02. Assinale a alternativa incorreta ... incorreta sobre a extinção dos contratos. (A) O distrato deve seguir a mesma forma ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos. . (D) os pressupostos relativos aos requisitos ... conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608/RS). C: Correta. ...
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A Idade Contemporânea
..., ou bem prefigurados, na estrutura objetiva das coisas? Ou mais especificamente, se o dado à ... do capitalismo, tais como contratos, títulos de créditos, sociedade de crédito, ... jurídica, e por regras gerais, como a da boa-fé e proporcionalidade. Ultrapassa-se o certo ... maneira geral para os serviços administrativos.” 542 Somente o pós-guerra é que a ...