boa-fé objetiva contratos administrativos
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Compliance no direito tributário
... , § 4º da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei 14.133 (Brasil, 2021d). O ... ção tributária (visão externa: objetiva) e com o código de conduta ou ética (visão ... pessoa física ou pessoa jurídica, a boa-fé objetiva? A atuação do Poder Público e de seus ...
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Acordao N° 1338140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Art. 10 da lei n. 8. 429/1992. Demonstração do critério objetivo (efetivo dano ao erário) e do elemento subjetivo (culpa). Implantação de rotatórias. Vicente pires. Princípio da segregação de funções. Administração pública. Justificativa de inexperiência ou falta de capacitação. Rejeição. Manutenção da condenação....
... , corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé, e não pelo ... inábil ou despreparado ... 5 ... contratos e atos administrativos por meio de processos nizados. Essa segregação objetiva" o ... benefício auferido pelo conhecimento espec\xC3" ... - Acórdãos nº 0001490-94.2015.8.26.0531 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O acesso de terceiros de boa-fé ao teor da averbação atinente à 6 ... tratar-se de ação direta que objetiva a atribuição de interpretação conforme à ... direitos iguais para celebrar contratos, administrar, ter a posse, adquirir (inclusive ... , possuindo reflexos administrativos bem delimitados, tais como os que ocorrem ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064199-02.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2019
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 141, CAPUT E 240, INCISO XXI DO DECRETO Nº 39.094, DE 12 DE AGOSTO DE 2014, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕEM SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE MANUTENÇÃO ANUAL DE CEMITÉRIOS PARA TITULARES DE DIREITO DE USO SOBRE SEPULTURAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SOB O ARGUMENTO DE SER O DECRETO Nº 39.094/2014 ATO...
... CLÁUSULAS DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO ... FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DO ... SEUS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DE ... ESTABELECER AS TARIFAS QUE REMUNEREM OS ... SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ OBJETIVA ... ENTENDIMENTO ADOTADO PELAS CÂMARAS ... -
Acordao N° 1326591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Reexame necessário e apelação. Administrativo. Ação de conhecimento. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Rejeição. Auxiliar de assitência social. Exercício de atribuições de técnico em assistência social. Desvio de função configurado. Necessidade de pagamento das diferenças salariais. Remessa necessária e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. 1.
... expedientes administrativos, execução de trabalhos relativos ao registro de ... ção como suplente na execução dos contratos corporativos de vigilância e ... limpeza, ... , ainda, em violação ao princípio da boa-fé objetiva pela autora, ao não reportar o ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... Teoria Subjetiva (de Savigny) e a Teoria Objetiva (de Ihering) ... Para Savigny, a posse se ... boa-fé. Esta significa dizer que o possuidor acredita ... n° 6.496/1977 estabelece que todos os contratos de execução de serviços ou obras deverão ser ... são impedidos pelos entraves administrativos, jurídicos e o tempo decorridos gerou ainda mais ...
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Ato administrativo
... melhor a teoria dos fatos administrativos, faremos uma apresentação panorâmica dos ... ão se deve confundir motivo, situação objetiva, real, empírica, com móvel, isto é, ... ; a concorrência é ato-condição dos contratos administrativos. Enfim, o ato-condição é ... favoráveis para destinatários de boa-fé (A) não se submete a prazo prescricional. (B) ...
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Acórdão Nº 0801107-88.2022.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-06-2023
... da Lei 9.656/1998, sujeitam-se os contratos antigos operados por entidade de autogesto ao ... e corrigir o contrato segundo a boa-f objetiva, entendida como a exigncia de comportamento leal ... Civil de 2015 (Enunciados Administrativos ns 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudncia do Superior ...
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Acórdão nº 1.0433.09.301890-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SEU PERCENTUAL INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DE PROVA. A simples análise das Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos revela a pactuação dos encargos remuneratórios e de mora que incidem sobre o saldo devedor, não sendo...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ... ítulo de serviços de terceiros ofendem a boa-fé objetiva prevista pelo art. 422 do CDC pois ... Tais custos administrativos referentes a boleto bancário, análise de ... -
Acórdão nº 1.0433.09.301890-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SEU PERCENTUAL INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DE PROVA. A simples análise das Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos revela a pactuação dos encargos remuneratórios e de mora que incidem sobre o saldo devedor, não sendo...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ... ítulo de serviços de terceiros ofendem a boa-fé objetiva prevista pelo art. 422 do CDC pois ... Tais custos administrativos referentes a boleto bancário, análise de ... -
Acórdão nº 1.0433.09.301890-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SEU PERCENTUAL INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DE PROVA. A simples análise das Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos revela a pactuação dos encargos remuneratórios e de mora que incidem sobre o saldo devedor, não sendo...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ... ítulo de serviços de terceiros ofendem a boa-fé objetiva prevista pelo art. 422 do CDC pois ... Tais custos administrativos referentes a boleto bancário, análise de ... -
Acórdão Nº 0000156-74.2022.8.16.0202 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-09-2023
... 1. No âmbito dos contratos administrativos, é garantida a manutenção do ... boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) ... 4 ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... regulamenta a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela ... , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam ... administrativos previstos na Lei no 8.666, de 1993, e em outras ... à proteção de denunciantes de boa-fé"; ... XI - medidas disciplinares em caso de viola\xC3" ...
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Acordão da , 27-04-2023
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES. CARÃTER ABUSIVO. RECONHECIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ... ídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do ... A sucessão implica na substituição objetiva, no todo ou em parte. Vale dizer: a ... afigurarem como de emprego e não administrativos são nulos de pleno direito (art. 37, II, CF/88) ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho é, por definição objetiva, um direito instrumental; sua finalidade ‘é de ... , da irredutibilidade de salários, da boa-fé, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana, ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... , ou prestando serviços por meio de contratos muito próximos da relação de emprego. Por ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... , não o autoriza a promover atos administrativos discricionários (54) de recusa do registro, de ... como forma de melhor atender a dimensão objetiva dos direitos fundamentais (143) ... (139) ... negociar em observância aos ditames da boa-fé objetiva e, levando em conta, os deveres anexos ... e as convenções coletivas, ambos contratos coletivos de trabalho dentro da sistemática ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... solidariedade, princípios que iluminam a boa-fé objetiva, função social dos contratos e ... , notadamente os de consumo, administrativos ou que envolvam mercados regulados, nos quais a ...
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Acórdãos nº 0001664-07.2010.8.26.0264 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... do princípio da eticidade ou boa-fé objetiva Incidência de correção ... , os particulares que travam contratos com a Administração Pública devem ser ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045211-13.2018.8.19.0038 (Criminal), 09-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0045211-13.2018.8.19.0038 APELANTE: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. APELADO: ITAMAR FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. RESILIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
... DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS ... RESILIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA ... LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO ... civil da recorrente é, pois, objetiva, ... regida pela Teoria do Risco do ... administrativos interpostos ou originados pelos Beneficiários ... -
Responsabilidade civil na área médica
... do princípio da função social dos contratos" na interpretação da matéria; 11. Uma considera\xC3" ... Trata-se, dizemos nós, do princípio da boa-fé objetiva, particularizado na conduta médica ... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ...
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Da advocacia
... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) ... da defesa técnica em processos administrativos de um modo amplo, quais sejam, procedimentos ... ão e se ofende o princípio da lealdade e boa-fé, o qual, sobre ser princípio geral de Direito, ... intenção dolosa de macular a honra objetiva ou subjetiva do querelante, sendo as críticas ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... da imprevisão, teoria da quebra da base objetiva do negócio); o impacto sobre o direito de ... -se, por certo, de conduta que viola a boa-fé e, logo, não merecedora de tutela jurídica ... mais diversos atos normativos ou administrativos pelos entes federados ... Por essa razão, ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... , para que o magistrado avalie, de forma objetiva, se as cláusulas questionadas podem ser ... dos contratos de consumo, o princípio da boa-fé objetiva representa o paradigma máximo para a ... , devendo obedecer os trâmites administrativos previsto pela ANS e encaminhar o problema para os ...