boa-fé objetiva contratos administrativos
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Jurisprudência
... ção de legalidade dos atos administrativos, possuía CNH válida, deve ser precedida de ... , se o adquirente aparentemente de boa-fé. (TJRS, in Rev. De Jurisp. Do TJRGS n. 123/265) ... Responsabilidade objetiva, com base no risco, pelos danos causados pela ... a terceiros, as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... o nosso sistema se orienta pela teoria objetiva do nulo. Não se forma nulidade onde não haja ... Entretanto, para algumas espécies de contratos de trabalho ou de emprego em que o trabalhador ... , OU QUE CONTRARIE O DEVER GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 122 E 422 DO CÓDIGO CIVIL) ... rápida dos processos judiciais e administrativos. Essa globalização deu mais visibilidade às ...
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Da Penhora
... , a fim de proteção do terceiro de boa-fé e também para maior segurança do comprador ... do gravame junto aos órgãos administrativos próprios (CPC, art. 615-A), a boa-fé do ... com a tutela cautelar de arresto que objetiva a apreensão de bens do devedor, tantos quantos ... da prisão civil própria do regime dos contratos de depósitos, e que sua prisão não seria ...
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Controle de constitucionalidade
... , que se subdivide em a) subjetiva e b) objetiva. i) inconstitucionalidade formal orgânica: ... ógicos/normativos, como atos administrativos de um modo geral (decretos, regulamentos, ... , como estatutos de associações ou contratos empresariais civis, por exemplo ... 6. CUNHA ... comuns, em atendimento ao princípio da boa-fé e do pacta sunt servanda , bem como ao disposto ...
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Acordao N° 1792396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Preliminar de nulidade rejeitada. Compra de título de cessão de direito de uso em parque aquático. Desistência. Restituição parcial dos valores pagos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei nº 9. 099/95, e art. 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... para: “a) Declarar a rescisão dos contratos ... vinculados aos passaportes vitalícios – ... as pertinentes à responsabilidade objetiva na ... prestação dos serviços. Ademais, ... de reembolso de custos administrativos e da comissão de corretagem ... 10. No tocante ... valor total pactuado, incompatível com a boa-fé ou a equidade (artigo 51, IV, ... e § 1º, II, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Administrativos Fiscais (PAF), nos casos que envolvem delitos de ... tampouco os pontos e circunstâncias que objetiva esclarecer a partir de fatos que surgiram durante ... contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ... Que, “apesar da boa-fé e da postura da PETICIONÁRIA, não apenas em seu ...
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Acórdão Nº 0005752-82.2015.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-07-2019
... CIVIL. - Os contratos administrativos são, em geral, formais e ... É certo que o princípio da boa fé objetiva deve nortear também os ... contratos ...
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Acordao N° 1690592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Terracap. Licitação. Escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Iniciativa do comprador. Improcedência dos pedidos. 1. Em se tratando de compra e venda de imóvel por meio de licitação pública com alienação fiduciária, aplicáveis a lei n. 8. 666/93 e a lei n. 9. 514/97. Além disso, o edital rege a...
... segurança jurídica dos contratos, notadamente em face do interesse público" ... boa-fé objetiva - art. 473 do Código Civil. 4. Os atos administrativos devem ser executados ... conforme pactuado pelas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038840-34.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0038840-34.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S A - réu Recorrido: SANDRA DE OLIVEIRA HEMERLY - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem,...
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Acordao N° 1345423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Terracap. Licitação. Escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Iniciativa do comprador. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1. Em se tratando de compra e venda de imóvel por meio de licitação pública com alienação fiduciária, aplicáveis a lei n. 8. 666/93 e a lei n. 9. 514/97. Além disso,
... ção da segurança jurídica dos contratos, notadamente em face do interesse público" ... a função social dos contratos e a boa-fé objetiva - art. 473 do Código Civil. 7. Os atos ... administrativos devem ser executados conforme pactuado pelas ... -
Acordao N° 1344130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Terracap. Licitação. Escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. Iniciativa do comprador. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1. Em se tratando de compra e venda de imóvel por meio de licitação pública com alienação fiduciária, aplicáveis a lei n. 8. 666/93 e a lei n. 9. 514/97. Além disso,
... ção da segurança jurídica dos contratos, notadamente em face do interesse público" ... a função social dos contratos e a boa-fé objetiva - art. 473 do Código Civil. 7. Os atos ... administrativos devem ser executados conforme pactuado pelas ... -
Magistratura TJSP 2021
... eventuais direitos de terceiros de boa-fé ... 02. Assinale a alternativa incorreta ... incorreta sobre a extinção dos contratos. (A) O distrato deve seguir a mesma forma ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos ... (D) os pressupostos relativos aos ... conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608/RS). C: Correta ...
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Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
... , aponta-se para a necessidade de que os contratos, ... decorrentes das concessões de ntos, estejam fundados na boa-fé objetiva e no ... equilíbrio entre os anseios ... discutidas pelos altos escalões administrativos do poder público e da iniciativa privada. A ... -
Direitos individuais e coletivos
... nos princípios gerais do direito da boa-fé, da lealdade, da honestidade, e da função ... ão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a ... do indivíduo nessas relações ( honra objetiva ). Compreende, portanto, a reputação da pessoa, ... – como no caso de pessoas que assinam contratos com realitys shows ou com agências de modelos, ...
- Acórdãos nº 1000864-03.2015.8.26.0323 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... do contrato de trabalho, do que nos contratos comuns do Direito Civil, em que tal fato ... A responsabilidade dita objetiva, necessária, é apenas a demonstração do dano ... empresa etc.), a eticidade (princípio da boa-fé objetiva, probidade nas relações contratuais) e ... ções moleculares ou em processos administrativos (Inquéritos Civis), titularizados pelo ...
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Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
... E EVITA A EXCLUSÃO SOCIAL DO DEVEDOR DE BOA-FÉ ... D epois de muitos anos de discussão, ... a realiar procedimentos administrativos como condicionantes da ação, dificultando ... para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas previstos nos ... Essa boa-fé é a boa-fé objetiva e presume-se para todos os consumidores, ... -
Acordao N° 1673934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Ação de rescisão contratual. Alienação de imóvel. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Licitação pública. Lei 8. 666/1993. Terracap. Resilição unilateral. Alegação de dificuldade financeira pelo comprador. Impossibilidade. Inexistência de autorização legal. Não previsão no edital de licitação e na escritura pública de compra e venda. Recurso
... Os contratos firmados com a Administração ... Pública devem ... finalidade do contrato e à boa-fé objetiva ... 3. O negócio jurídico celebrado ... administrativos, tal como na alienação de bem imóvel público ... -
Da execução
... caso, não se admite a responsabilidade objetiva, mas a subjetiva, da qual decorre o entendimento ... , não se olvidando de que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade, ... Penhora de imóvel. Boa-fé do adquirente. Ainda que não haja registro no ... ao trabalho ou a manutenção dos contratos de trabalho dos empregados da empresa que sofreu ...
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Condições e cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços
... contratos híbridos, ou seja, que dispõem não só sobre ... ável, quase uma afronta ao princípio da boa-fé contratual, sem que isso tenha fundamento. A ... , pela afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade das convenções e da própria ... ém inclui métodos comerciais e administrativos, know-how , segredos comerciais, manuais de ...
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Impactos da pandemia do coronavírus nos contratos administrativos: um estudo de casos
O presente artigo buscou, a partir de um estudo bibliográfico envolvendo tanto pesquisa doutrinária quanto análises casuísticas, verificar a existência e a possível extensão de impactos da pandemia do coronavírus sobre os contratos administrativos celebrados. A relevância da análise evidencia-se, sobretudo, em função da necessidade de debate acerca dos efeitos de uma crise pandêmica ainda...
... rompimento do nexo de causalidade para efeito de responsabilidade objetiva, uma vez que a imposição das medidas analisadas foi motivo de prejuízo ... estaria, portanto, em compatibilidade com os princípios da boa-fé e da função social dos contratos – no caso, protegendo a continuidade ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ípios constitucionais, mas como regra objetiva segundo a qual a tributação só se efetiva na ... 262. NABAIS, José Casalta. Contratos fiscais. Cit., p. 257-258 ... Diego ... ; (ii) impõe que o Estado se paute com boa-fé 346 ; (iii) protege a confiança dos ... de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do ...
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Defensoria pública Estadual
... “Administrativo. Licitações e Contratos. Aquisição e instalação de cerca elétrica ... Imperativos da boa-fé objetiva nos contratos administrativos. Exegese ...
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Ministério público Estadual
... Imperativos da boa-fé objetiva nos ... contratos administrativos ...
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Direito do Consumidor
... (C) contratos de previdência complementar celebrados com ... (C) A corrente maximalista ou objetiva considera consumidor o “não profissional”, ... dogma da vontade, como o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo. Acerca das cláusulas ... prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento ...