boa-fé objetiva contratos administrativos
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... boa-fé e o interesse público que justificaram sua ... ção de uma regra de conduta (boa-fé objetiva), ou seja, um padrão de comportamento leal, ... Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime ... ou com quem pratica atos administrativos é fundamental para fins de transparência ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... convenções, pelos regimentos, pelos contratos, entre outros. Cabe, portanto, ao empregador ... 16) princípio da boa-fé, pressupondo-se que todos se comportem de acordo ... de outrem, a responsabilidade será objetiva, na forma do art. 927, parágrafo único, do ... legali-dade e veracidade dos atos administrativos) (143) , parte ... sobre o réu da ação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801869-83.2021.8.19.0208 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801869-83.2021.8.19.0208 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: FABRICIA LEITE MAGNAVITA e HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... ça jurídica, proteção à confiança e boa-fé ... 2.1 As diversas compreensões sobre o ... relação leis-atos administrativos, de modo que todo elemento da Administração ... ( lato sensu 37 ) possui duas interfaces: objetiva ( stricto sensu 38 ) e subjetiva. No direito ... União, na qual requereu a nulidade dos contratos em que o Estado do Mato Grosso, réu, outorgou ... -
Acórdãos nº 1004525-15.2016.8.26.0368 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... preservação ao princípio da boa-fé objetiva, do qual decorre o instituto ... boa-fé objetiva também aos contratos administrativos: ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de que todos atuem com a mais escorreita boa-fé (ver o art. 5º, em seguida), visando obter uma ... o legislador ordinário adotou a boa-fé objetiva, isto é, aquela que emerge dos próprios atos ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... , pois a inserção dessa cláusula em contratos de adesão poderá ser considerada cláusula ...
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Em busca de coerência constitucional: análise da súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho a partir do princípio da confiança legítima
A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da...
... normas trabalhistas para os empregados de boa-fé. Das conclusões alcançadas, infere-se que o ... da teoria das nulidades dos atos administrativos e propõe uma análise formal da consideração a boa-fé objetiva e do princípio da confiança legítima como ... , em virtude da nulidade dos efeitos dos contratos de trabalho firmados entre ... Em busca de ... -
Falência e recuperação de empresas
... A resposta é simples e objetiva: A empresa, exercida em forma individual ou em ... aos interesses de probidade e boa-fé ... Um dos deveres que descumpridos ensejam a ... normas sobre falência, sobre contratos, sobre seleção de pessoal, sobre direito de ... em todos os processos judiciais e administrativos. Ora, uma vez permitido o depósito por ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... a tramitação dos expedientes administrativos”; “suprimir barreiras territoriais e ... A moralidade administrativa e a boa-fé da Administração Pública : o conteúdo ... de caráter contratual (como os contratos de gestão, os convênios etc.). As conclusões ... A chamada ‘arbitrabilidade objetiva’, no que diz respeito à participação da ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... fim, o artigo levanta dúvidas sobre a possibilidade da diretriz objetiva, controle prévio, concomitante e posterior, interferir na esfera de ... em relação as partes, admitindo-se exceções aos terceiros de boa-fé.” O renomado autor não admitia saneamento de atos insanáveis ou ...
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Decisão Monocrática N° 07115128320188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. TERRACAP. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DE POSIÇÃO
... devendo ser observada a funo social dos contratos e a boa-f objetiva ? art. 473 do Cdigo Civil. 7. Os contratos administrativos devem ser executados conforme pactuado pelas ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... de pagamento, cartões de ponto, contratos de prestação de serviços e um largo etcétera ... deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... Comentário de José Antônio Ribeiro de ... observou o princípio da boa-fé (objetiva). Na análise das circunstâncias específicas ... ém os procedimentos litigiosos administrativos, como está no texto do inciso LV do art. 5º e, ...
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Decisão Monocrática nº 50042078320208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... ícito da Administração e violação da boa-fé objetiva: ... “Verificada a efetiva ... APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO ...
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Acórdão Nº 5016081-16.2022.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA (REGULAR E EMERGENCIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE TÃO SOMENTE PARA MINORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À ATUAÇÃO DO AUTOR EM AÇÃO DE COBRANÇA NA...
... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ... AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E À BOA-FÉ OBJETIVA. TESES RECHAÇADAS. IRRELEVÂNCIA DA ... -
Decisão Monocrática N° 07115128320188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA. TERRACAP....
... devendo ser observada a funo social dos contratos e a boa-f objetiva ? art. 473 do Cdigo Civil. 7. Os contratos administrativos devem ser executados conforme pactuado pelas ... -
Direito individual do trabalho
... jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das ... ômicas que, por sua própria natureza objetiva, tendem a se associar ... III) Demonstração ... respeito aos prazos processuais administrativos conferidos ao empregador no caso de ... rescisão por Acordo Mútuo, respeitada a boa-fé, apresenta-se como um avanço e será cada vez ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... , com os correspondentes contratos administrativos cujo equilíbrio guarda pouca semelhança com ... poderá sofrer alteração em sua base objetiva com a finalidade de assegurar a continuidade do ... dos princípios da justiça e da boa fé no contexto histórico e circunstancial em que o ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-03-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS DE ADVOCACIA E ASSESSORIA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. OBRIGAÇÃO DEMEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE CONTRATADA.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULALEONINAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS,INCLUSIVE COM RELAÇÃO
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Contrato de Trabalho. Subordinação Jurídica. Poder Diretivo do Empregador. Direitos e Deveres do Empregador e Empregado
... aliás, entre as diversas categorias de contratos, os ditos 'contratos de adesão', nos quais uma ... Administrativos (v. 4, jun. 2009), em coautoria com Irany ... , pelo seu fim económico ou social, pela boa-fé e pelos costumes, decorrente de ato comissivo ou ... , seja diante do princípio da boa-fé objetiva, sobretudo na sua função de limitar o ...
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Decisão monocrática Nº 0003505-43.2022.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2023
... da boa-fé objetiva. A propósito: “A repetição em ... ainda os eventuais estornos administrativos para fins de desconto” ... (mov. 68.1, fls. 5) ... contratos de cartão de crédito com reserva de margem ...
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Acórdãos nº 1051668-09.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2018
... , não violados Princípios de boa-fé objetiva, confiança, segurança ... que atingem a mutabilidade dos contratos administrativos - quais sejam: a) ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... e obrigação de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos ... 4. O legislador ... Tributário ... Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88 ... administrativos que nada têm a ver com a comunicação como um ... boa-fé e da estabilidade das relações constituídas ...
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Decisão Monocrática nº 50248625820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. Sem a prova do preparo, após a intimação da recorrente para efetuar o pagamento em dobro, não é de se conhecer do recurso pela deserção. Recurso não conhecido.
... , in: Direito Civii: teoria geral dos contratos e contratos em espécie, 7 edição. Rio de ... ça e o dever de ieaidade decorrentes da boa-fé objetiva, depositada quando da formação do ... LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRETENSÃO DE REAJUSTE PELO DECURSO DE PRAZO ... -
Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... ção, extinção ou revisão de contratos, muitas vezes até para corrigir abusos e tutelar ... de conflitos por tribunais administrativos 22 , a justiça desportiva 23 e diversos ... sido respondida pelo princípio da boa-fé e pelo direito do consumidor. A segunda ... princípios”, quais sejam, a boa-fé objetiva, o equilíbrio econômico do contrato e a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... ção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...