boa-fé objetiva contratos administrativos
-
Da propriedade imobiliária
... contratos celebrados antes da entrada em vigor do Código ... extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de 5 (cinco) anos, de considerável ... à propriedade com base na boa-fé objetiva (que estabelece regra conduta) ... 2) As ... dos vizinhos e os regulamentos administrativos (o dispositivo confere liberdade excetuada quando ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, nessa nova fase, ... ência inarredável dos valores éticos (boa-fé, bons costumes e equidade). 35 Conforme se anotou ... impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as condições que definem ... objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela ...
-
Acórdão Nº 0022469-47.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... sem causa e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva ... 4. O contrato firmado entre as ... APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO ...
-
Acórdão Nº 3530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE ESTADO E UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POTENCIALIDADE OFENSIVA AO PACTO FEDERATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONVÊNIO. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA, PELO ESTADO, DO PRAZO. ATRASO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO. LEALDADE FEDERATIVA. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO....
... ção negocial, o princípio da boafé objetiva, tomado como um conjunto de deveres anexos a ... relação negocial, o princípio da boa-fé objetiva, tomado como ... um conjunto de deveres ... formação quanto da execução dos contratos entabulados entre ... os entes da federação, é ... ário considerar que os atos administrativos ... devem ser praticados sempre em observância ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada ... postulação e observará o princípio da boa-fé ... A antiga redação do art. 286 do ... 100, § 1 o ), a indicação objetiva dos pedidos pela parte autora configura ... II – os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187433-13.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA À EMPRESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, INOBSERVÂNCIA DAS ETAPAS DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS, OBJETIVANDO, AINDA, A APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA FAZENDA PÚBLICA À
... ópria e, nessa qualidade, celebrou os contratos ... administrativos para execução de serviços ... contrário, portanto, ao princípio da boa-fé objetiva ... ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006010620174058502), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800601-06.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS DORIA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELANTE: JOSE LEAL DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO: Leo Peres Kraft APELANTE: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CONSTRUKARD EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Tarsila Maria De Menezes Almeida e outros RELATOR(A):
-
Acórdãos nº 1007317-77.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2018
... PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROBIDADE, BEM COMO ... /93 assim estabelece: “Os contratos administrativos se que trata esta lei ...
-
Direito Civil
... É irrelevante aos negócios jurídicos a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração ... ção pelo regime da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a demonstração da conduta ... CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e ... ão de procedimentos, judiciais ou administrativos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821723-54.2022.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821723-54.2022.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido: VITOR BRUNO GOMES Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NOVA IGUAÇU - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... Assunto : Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : BANCO ... de informação do artigo 6º do CDC, da boa-fé objetiva dos ... contratos do artigo 422 do CC e ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... os princípios da função social e da boa-fé objetiva, por exemplo, embora não tenha ... administrativos instaurados pelo PROCON-MG, em razão de ...
-
Direito Administrativo
... PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria ... deriva da ideia de segurança jurídica e boa-fé" objetiva do administrado ... III. É o princ\xC3" ... típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado ... (B) ...
-
Acórdãos nº 0003159-65.2013.8.26.0625 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Mayo de 2018
... sem nenhuma eiva de ilegalidade Boa-fé objetiva que há de ser considerada ... multa pelo descumprimento dos contratos" administrativos (art. 87, II, da Lei n\xC2" ...
-
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... íbrio das prestações, a confiança e a boa-fé objetiva que devem imperar entre os contratantes ... II - terceirização de serviços administrativos; ... III - movimentação cadastral; ... IV - ...
-
Processos
... ásicas: processos e procedimentos administrativos ... As incontáveis ações que o Estado ... de cláusulas em concessões e PPP, contratos de fornecimentos, acordos de leniência, ... boa-fé. 4 ... 3. Sobre a aplicabilidade da LPA federal ... seus dispositivos consagraram a boa-fé objetiva e a proteção da confiança, inclusive de modo a ...
-
Licitações
... e superfaturamento na execução dos contratos ... O art. 6º, LVI, considera como ... ípios já conhecidos do Direito Administrativos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, ... público deve atuar de forma ética, de boa-fé. Ao ser aplicado ao processo licitatório, ... e compreensível e de forma clara e objetiva", com apreciação de todos os elementos indispens\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0824020-15.1990.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... Dever de boa-fé objetiva. Regra de comportamento ...
-
Acórdão Nº 0819062-42.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2021
... CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NO MAGO DE CONTRATO PBLICO. DISCUSSO ... VIOLAO AO PRINCPIO DA BOA-F OBJETIVA. SEGURANA CONCEDIDA.1. A narrativa do impetrante, ... clusula do contratante na doutrina dos contratos pblicos: a manuteno do equilbrio ...
-
Teoria geral dos contratos
... sociais: função social do contrato e boa-fé objetiva ... Para demonstrar que o Código de ... pelo STJ, inclusive em contratos administrativos ( Resp 468.062-CE, rel. Min. Humberto Martins, ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... imigrantes, e a Operação Controle, que objetiva auxiliar o controle das ... fronteiras e combater ... Servidores ... Administrativos; ... Superintendência Regional da Polícia ... boa-fé processual ... (art. 5º do CPC)” e que, por ... contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o ...
-
Acórdãos nº 0000122-49.2003.8.26.0247 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... bem como do princípio da boa-fé objetiva Procedência parcial da ... ômico-financeiro ocorrido nos contratos administrativos (contrato de tomada de ...
-
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... estabelecimentos estava vinculada, por contratos de compra exclusiva, a certas cervejarias. Os ... a um organismo central, para fins administrativos internos, incluindo os dados de clientes e ... ção de crédito dos consumidores que objetiva identificar os clientes que têm maior valor para ... ; o direito de arrependimento; o dever de boa-fé na utilização das tecnologias; o documento ...
-
Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... por um acordo de vontades, tal como os contratos administrativos. 248 4.2 CONCEITO DE PRECEDENTES ... conduta, que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória; REALE, Miguel. Lições ... “derivada do princípio geral da boa-fé, que sanciona ... 266 DÍEZ-PICAZO, Luís; op ...
-
Processo nº 0105644-80.2007.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: ACÓRDÃO AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA INCLÚIDA NO PROGRAMA INSTITUÍDO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTAUDAL "RESTOS A PAGAR", QUE PREVÊ A RENUNCIA DO ADERENTE À ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS JUDICIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTIÇA. ARTIGO 5,
... contratos ... princípio da boa-fé ... princípio da boa-fé objetiva ... também aplicado nos contratos administrativos ... -
Direito Administartivo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... , respeitados os direitos de terceiros de boa-fé, conforme disposto na Súmula 473, STF; B: ... (3) É objetiva a responsabilidade do agente público em ... contratos administrativos e à perda de função pública, ...