boa-fé objetiva contratos administrativos
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Efeitos da posse e outros
... atributos de posse nova, velha ou de boa-fé, dado ecoarem apenas detenção precaríssima, ... 144 ... 4.6.8.1.8 Do Arrendador nos Contratos" de Arrendamento Mercantil ... “Constitui a a\xC3" ... a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao ... prova documental (requerimentos administrativos, contratos, fotos, desenhos etc.) para concluir ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... conformação de aparência exterior objetiva, isto é, aquela que toma por base a ... no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades ... ao interesse público, preservando a boa-fé dos atos praticados pela Administração ... , em decorrência do inadimplemento de contratos das operadoras de plano de saúde em processo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... boa fé e isonômica de todos os atores processuais, e, ... agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação ... teorias subjetiva, objetiva e estrutural. Surge assim a chamada ... civis, comerciais, trabalhistas e administrativos também geram ... para as partes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011200-08.2019.8.19.0204 (Cível), 16-04-2020
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº: 0011200-08.2019.8.19.0204. RECORRENTE: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA SILVA. RECORRIDO: CONCESSIONARIA REVIVER. VOTO: Narra a parte autora que é proprietária de um jazigo localizado no cemitério do Murundu, desde 1954. Acrescenta que em 2016 a ré iniciou a cobrança de uma "taxa anual de manutenção". Suscita a ilegalidade da cobrança, uma vez que a obrigatoriedade quanto ao...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0237733-47.2019.8.19.0001 (Cível), 19-02-2020
2ª TURMA RECURSAL. RECURSO Nº: 0237733-47.2019.8.19.0001 RECORRENTE:CONCESSIONARIA REVIVER. RECORRIDO: ANGELINA CONCEIÇÃO LEMOS PEREIRA. VOTO: Narra a parte autora que desde 1981 é proprietária de um jazigo localizado no cemitério São Francisco Xavier. Acrescenta que em 2016 a ré iniciou a cobrança de uma "taxa anual de manutenção". Suscita a ilegalidade da cobrança, uma vez que a obrigatoriedade
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs ... 2 e 3/STJ) ... 2. Não viola o art ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ... jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva que ... deve ser observado mormente nas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002796-57.2016.4.04.7213), 17-02-2020
... ; e k) a possibilidade de revião dos contratos anteriores ... Com contrarrazões, vieram os ... aos princípios da transparência e da boa-fé etc., o que não ocorreu no caso concreto ... captação, taxa de risco, custos administrativos e tributários, por exemplo). Bem por isso, não ... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA ...
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Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... em Direito Marítimo pela FGV/RJ e em Contratos e Infraestrutura pela FGV/SP e Bacharel em ... e de inúmeros procedimentos administrativos, escassez de recursos e aparelhamento dos ... , como a moralidade, a probidade e boa-fé para obtenção de um conteúdo ético mínimo, ... e boa-fé), aproxima a boa-fé objetiva da morali-dade do art. 37 da Constituição ...
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Direito Administrativo
... administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ... º, da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se à ... ão pode alcançar terceiro interessado de boa-fé ... (E) só pode se dar no prazo de até ... submete ao mesmo regime jurídico dos contratos administrativos ... (C) As organizações ...
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Responsabilidade civil
... 1.1.2 Responsabilidade subjetiva e objetiva ... A atividade que implicar prejuízo gera ... , relacionados diretamente ao conceito de boa-fé objetiva. Tais deveres anexos são passíveis de ... de interpretação, especialmente dos contratos. Adicionalmente com o artigo 112 do Código ... dos vizinhos e os regulamentos administrativos ... 51 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito ...
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Acordao N° 1409028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Administração pública. Inadimplemento. Comprovação. Reconhecimento parcial da dívida. Execução dos serviços. Cláusulas contratuais. Adequação. Comprovação. Ausência. Edital. Contrato. Vinculação. Interesse público. Prevalência. Juros de mora. Fazenda pública. Caderneta de poupança. Porcentagem. Menção expressa. Inadequação
... contratos administrativos devem ser apuradas por meio dos ... que afronte a boa-fé objetiva. Não se admite que, após confessar a ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... e restringir, por meio de atos administrativos ou regulatórios, o exercício dos direitos da ... outros atos jurídicos envolvendo contratos trabalhistas, em prejuízo não só dele ... (…) 4. Ausência de boa-fé do proprietário de veículo sistematicamente ... , poderá prescrever a responsabilidade objetiva ou subjetiva ... Será subjetiva, se o dolo ...
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Princípios
... elaboração de atos, planos, acordos e contratos; bem como dos cidadãos e agentes econômicos em ... ção do ato administrativo frente à boa-fé do administrado e após o decurso do prazo ... a anulação de atos normativos e administrativos por ilegalidade estrita e o poder de revogar atos ... material, diferencia-se a boa-fé objetiva da subjetiva, as quais, pelo critério pessoal, ...
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Ética profissional
... /Exame Unificado – 2015.2) Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua ... a processos judiciais ou administrativos, conforme autoriza o art. 29, § 1º, III, do ... cliente, o advogado deve pautar-se pela boa-fé; B: incorreta, pois o magistrado, ainda que ... infração disciplinar visto que objetiva" angariar ou captar causas com ou sem a intervenç\xC3" ...
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Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado no caso de prejuízo, nos termos do ... da segurança jurídica, confiança e boa-fé, que devem reger as relações público-privadas ... o ato jurídico perfeito (contratos) ... O intuito da pesquisa é analisar os ... de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do ... -
Acórdão Nº 5002985-94.2023.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... causa, a afronta aos princípios administrativos e a ausência de direito da banca de advogados ... autor firmou com o réu vários contratos de prestação de serviços advocatícios e ... , além de violadora do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), ...
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Dano processual e litigância de má-fé sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017
... ório; duplo grau de jurisdição; boa-fé, lealdade processual e verdade real. São ... , como princípio interpretativo dos contratos comerciais. No entanto, a amplitude desse ... 7. MARTINS, Flávio Alves. A boa-fé objetiva e sua formalização do direito das obrigações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...
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Acórdãos nº 1000421-66.2016.8.26.0695 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... Comarca: Nazaré Paulista Natureza: Contratos Administrativos Apelante: Município de ... das partes, violando-se a boa-fé objetiva, na medida em que frustrada ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013614-09.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-05-2022
Ementa: Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Como cediço, os embargos declaratórios têm o fim específico de aclarar um julgado que, por lapso ou modo de redigir, ficou obscuro, ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material (CPC, 1.022). In casu, inexiste...
... princípios econômico-financeiro dos contratos administrativos, da segurança jurídica, da fé ... objetiva e da confiança ... A Defensoria Pública do ... -
Acórdão Nº 5001795-96.2023.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... causa, a afronta aos princípios administrativos e a ausência de direito da banca de advogados ... autor firmou com o réu vários contratos de prestação de serviços advocatícios e ... , além de violadora do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), ...
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Acórdão Nº 5017784-79.2022.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... causa, a afronta aos princípios administrativos e a ausência de direito da banca de advogados ... autor firmou com o réu vários contratos de prestação de serviços advocatícios e ... , além de violadora do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.ERRO DE CÁLCULO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTERALIMENTAR. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado
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Acórdão Nº 5009175-73.2023.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... causa, a afronta aos princípios administrativos e a ausência de direito da banca de advogados ... autor firmou com o réu vários contratos de prestação de serviços advocatícios e ... , além de violadora do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), ...
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Acórdão Nº 5009938-74.2023.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-02-2024
... causa, a afronta aos princípios administrativos e a ausência de direito da banca de advogados ... autor firmou com o réu vários contratos de prestação de serviços advocatícios e ... , além de violadora do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), ...
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Acórdãos nº 0011698-61.2013.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC. VENIRE ...