caducidade de contrato
- Assembleia geral ordinária e extraordinária, Sociedade Anônima CNPJ/MF n.º 13.289.882/0001-07 NIRE 4.330.005.852-2 CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERA
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Acórdão nº 21850 de Primeira Turma, 29 de Enero de 1953
RETOMADA. CADUCIDADE DO DIREITO A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. LOCAÇÃO ... DIREITO CIVIL ...
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Acórdão nº 39796 de 2ª Turma, 9 de Enero de 1959
CADUCIDADE DO DIREITO A RENOVATORIA DO CONTRATO. LEI DE LUVAS. DESOCUPAÇÃO DO PREDIO. SEM APLICAÇÃO A LEI DO INQUILINATO.
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO. CADUCIDADE DO DIREITO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI ... DO INQUILINATO. DESOCUPAÇÃO DO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 12. A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ressalvado o disposto no art ... que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo cadastramento e registro no ...
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Contratos administrativos
... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A execução do contrato deve ... que se esteja diante de hipótese de culpa do contratado, como caducidade ou encampação ... E) duração de grande parte dos contratos ...
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Perda da Habilitação ou dos Requisitos Estabelecidos em Lei para o Exercício da Profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (Art. 482, m, da CLT)
... 482 da CLT, para incluir nova hipótese para a rescisão do contrato de trabalho por justa causa ... A alínea "m" tem a seguinte ... 117, em comento, verifica-se que, há condicionamento a caducidade do contrato, pois fica na dependência de uma decisão que não mais ...
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Acórdão nº 62729 de Primeira Turma, 18 de Agosto de 1967
POSITIVADA A CADUCIDADE DO DIREITO DO LOCATARIO A RENOVATORIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO DIREITO COMUM E NÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO INQUILINATO.
LOCAÇÃO COM CADUCIDADE. DECADENCIA DA MORATORIA ... DIREITO CIVIL ... LOCAÇÃO COMERCIAL ... -
Acórdãos nº 1004507-48.2014.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... Pretensão do autor de desfazimento do contrato celebrado que se sujeita ao prazo decadencial ... Caducidade do direito de reclamação. Impossibilidade de se opor a ...
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DECRETO Nº 8083, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... máxima de doze meses e quantidade de viagens estabelecidas, com contrato escrito entre a transportadora e seu cliente, previamente analisado e ... Agência Nacional de Transportes Terrestres, a declaração de caducidade da permissão, ou a aplicação das penalidades a que se referem os arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... a) DECLARAR que a área objeto do contrato de cessão parcial de direito que deu origem ao processo DNPM nº ... ocorrência da prescrição da pretensão deduzida, bem como a caducidade e a decadência do direito. Tudo isso com base nas seguintes ... -
Decisão monocrática Nº 864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2022
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE. DECISÃO ...
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Acórdão nº 33729 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1957
VERIFICADA A CADUCIDADE DO DIREITO DO LOCATARIO A RENOVATORIA DO CONTRATO, CAI ELE NO REGIME DO DIREITO COMUM E NÃO DA LEI DO INQUILINATO.
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... , que se tornou a companhia responsável pela execução do contrato de concessão com o Governo brasileiro, autorizada pelo Decreto n. 8.787, ... nenhum dos compromissos e prazos assumidos, acarretando a caducidade do contrato. Para evitar isto, a Itabira Iron pediu ao Governo ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... , encampação, reversão, transferência ou declaração de caducidade de concessões e contratos relativos a serviços de produção, ... a que se refere o parágrafo anterior, a despesa proveniente do contrato não será levada em conta na revisão de tarifas ... § 3º. O ...
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Acórdão nº 1.0023.07.007275-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FORÇADA PELO PODER PÚBLICO - CADUCIDADE DO COMPROMISSO PARTICULAR ASSUMIDO PELA PARTE RÉ - SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Tendo a requerida dado causa ao ajuizamento da
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Concessões
... Exatamente por isso, o contrato de natureza concessória é firmado por prazo determinado, mas longo o ... seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão”; (ii) os ...
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Direito do Trabalho
... (C) O princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a redução dos salários de ... jurídica da ruptura não será resilição unilateral, mas caducidade contratual, que é outra modalidade de rompimento ... (D) Rodrigo ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... obrigado a movimentar para o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; ... VI - Capacidade de Transporte: volume máximo diário ... 35. Dependerão de prévia aprovação da ANP, sob pena de caducidade da concessão, a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a ...
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Acórdãos nº 3001197-32.2013.8.26.0438 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... FINANCIAMENTOS S/A e MARCELO JOSÉ FAXINA APELADOS: OS MESMOS CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional. Inaplicabilidade ao caso dos prazos de caducidade previstos no Código de Defesa do Consumidor. Vedação à ...
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Inexecução do Contrato Administativo e seus Efeitos
... “Art. 35 - Extingue-se a concessão por: ... I - advento do termo contratual; ... II - encampação; ... III - caducidade; ... IV - rescisão; ... V - anulação; e ... VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou inca-pacidade do ...
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Efeitos Jurídicos da Extinção da Concessão de Serviços Públicos sobre Contratos com Terceiros
... árias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... saneamento básico; 5.1 Intervenção e retomada da concessão: caducidade em caso de inadimplemento das metas de saneamento – 6. As funções dos ... de saneamento básico por meio de concessão, deverão constar do contrato já vigente com prazo de adaptação vencido em 21/03/22 (art. 11-B, § ...
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Decreto nº 9.967 de 08/08/2019. Promulga a Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, firmada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 14 de setembro de 2005.
... , caso seja posteriormente instaurado ou retomado o processo de caducidade"; ... III - declaração formal da intenção de aderir, de maneira irrevog\xC3"ável e irretratável, à relicitação do contrato de parceria, a partir da celebração do termo aditivo, observado o ...
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Direito administrativo
... do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) ... Artigos para leitura na Lei 9.784/1999 ... Art ... administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha ...
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Do Contrato de Trabalho
... 19º ... O art. 23º trata das formas de cessação do contrato de trabalho desportivo, a seguir descritas: a) Caducidade; b) Revogação por acordo das partes; c) Despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora desportiva; d) Resolução com justa causa ...