cautelares típicas e atípicas
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Poder Legislativo
... e Judiciário, que exercem funções típicas e atípicas. Cabe ao Legislativo elaborar leis ... em 07/12/2017, o julgamento de medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... núcleo de proteção refere-se às típicas medidas de proteção individual e coletiva de ... ou naquelas denominadas de atípicas, sempre por exceção ... O ECA ... cautelares de busca e apreensão, como substituto das ...
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Decisão monocrática Nº 52364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... medida em que não relatou as condutas típicas de “solicitar ou receber” vantagem indevida, ... ao surgimento da Lei 12.850/13, são atípicas as condutas indicadas como crime antecedente ... Comissão solicitou cópias de medidas cautelares que relativas às decisões judiciais de quebra ...
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Capítulo 1 - Regulamentação das ações coletivas no Brasil
... Administrativa); Lei 8.437/1992 (cautelares contra o poder público); Lei 8.625/1993 (Lei ... ) possibilidade de adoção das medidas atípicas para fins de efetivação da tutela coletiva ... , trata-se de relações empresariais típicas ...
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Acordao N° 1759043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas. Adi 5941. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação - cnh. Medida excepcional. Art. 139, iv, do cpc. Ausência de pertinência e utilidade. Averiguação casuística. Ineficácia da medida. 1. O patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas (art. 391 do código civil). A lógica do direito privado é - em regra - a limitaçã
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. ADI ... 5941. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA ... esgotamento das medidas típicas (penhora de ativos financeiros, veículos, bens ... é cabível a aplicação de medidas cautelares atípicas ... O patrimônio do devedor responde ... -
Acordao N° 1761440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Adi 5941. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação - cnh e apreensão de passaporte. Medida excepcional. Art. 139, iv, do cpc. Ausência de pertinência e utilidade. Averiguação casuística. Ineficácia da medida. 1. O patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas (art. 391 do código civil). A lógica do...
... ATÍPICAS. ADI 5941. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA ... esgotamento das medidas típicas (penhora de ativos financeiros, veículos, bens ... é cabível a aplicação de medidas cautelares atípicas ... O patrimônio do devedor responde ... -
Efetividade: Conceito e Evolução
... Este o escopo da criação das tutelas cautelares, e depois, da antecipação de tutela (Lei n ... , ao lado das medidas cautelares típicas, destaca-se a existência de medidas ... o poder de deferir tutelas cautelares atípicas, fora das hipóteses expressamente previstas na ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... 103, V, da CF/88 é uma dasfunções típicas do cargo de Governador e, portanto, também está ... não obsta a adoção de providências cautelares, desde que atendidos os requisitos próprios. 4 ... STF não se aplica nas suas funções atípicas legiferantes. Ou seja, ele pode publicar medida ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. COGNIÇÃOSUMÁRIA. PENHORA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. AUTOR DA RESCISÓRIA COM O PRÓPRIO SUSTENTOCOMPROMETIDO. PODER GERAL DE CAUTELA.1. Na decisão singular objeto da presente ação rescisória, da lavrado em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.798.431-DF,deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ora...
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A tutela da evidência na sentença com fundamento no artigo 311, iv do código de processo civil
Esse ensaio propõe a utilização da tutela provisória da evidência na sentença com fundamento no artigo 311, inciso IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e mais bem distribuir o ônus do tempo do processo entre as partes. Pelo método dedutivo, foram analisados os requisitos para a concessão da tutela provisória nessa hipótese, assim como os...
... concepção de identificar as medidas cautelares corno uma terceira espécie de processo – ao ... de tutela da evidência, sejam provas típicas ou atípicas 24 , com base no exposto no art ... -
Poder executivo
... ), o poder executivo possui competências típicas da função executiva e, também, atípicas ... á, fundamentadamente, quais medidas cautelares são necessárias em determinado caso concreto, ...
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Decisões Monocráticas nº 833936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
... obrigação, dentre inúmeras outras, típicas ou atípicas, admitidas pela Lei Processual (art ... antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo ...
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Decisão da Presidência nº 833936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
... obrigação, dentre inúmeras outras, típicas ou atípicas, admitidas pela Lei Processual (art ... antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo ...
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Acórdão Nº 0059425-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... INSTRUMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART ... 139, IV). PEDIDO DE BLOQUEIO DA ... medidas típicas que se destinam à satisfação do crédito, a ... Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de ... decisões ...
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Acórdão Nº 0060913-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV) ... PEDIDO DE BLOQUEIO DA ... medidas típicas que se destinam à satisfação do crédito, a ... Civil, de concessão de medidas cautelares atípicas de efetivação de ... decisões ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... , situações sociais e econômicas atípicas são legitimadas medidas opostas aos objetivos do ... a despeito do alto nível de prisões cautelares, observa-se que reina a clássica sensação de ... os fundamentos, medidas e ações típicas do direito criminal para cuidar de famílias ...
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Capítulo X
... , estão a do exercício de funções típicas, em número de três, a saber: função ... à sua natureza, além de funções atípicas, conforme vimos no quadro anterior, ocorrendo o ... última função é dos provimentos cautelares (que aqui, como visto alhures, também não se ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... Nulidades atípicas ou não previstas devem ser analisadas ... As tutelas cautelares e antecipatórias se colocam a serviço dos casos ... Em ações trabalhistas típicas, onde de fato é real a hipossuficiência do ...
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Capital - 2ª vara de relações de consumo
... adoção e aplicação de outras medidas típicas, ou mesmo atípicas, para garantia da eficácia ... f) as medidas cautelares ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... almejado, sendo, portanto, atípicas”, ressaltando, ainda, que “os fatos narrados ... das condutas típicas, tendo deixado de indicar, de forma clara e ... medidas cautelares ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... almejado, sendo, portanto, atípicas”, ressaltando, ainda, que “os fatos narrados ... das condutas típicas, tendo deixado de indicar, de forma clara e ... medidas cautelares ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... almejado, sendo, portanto, atípicas”, ressaltando, ainda, que “os fatos narrados ... das condutas típicas, tendo deixado de indicar, de forma clara e ... medidas cautelares ... -
Poder Legislativo
... Incluem-se, ainda, como atividades típicas do Legislativo a scalização e o con trole ... a Cons tituição atribui-lhe funções atípicas consubstancia- doras da concepção de freios e ... determinar a aplicação de medidas cautelares, como indisponibilidade de bens, arrest os, ...
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Poder Legislativo
... Poderes da República exercem funções típicas (próprias) e atípicas (impróprias), segundo ... prévio das diligências e/ou ações cautelares ... Na verdade, como explicitado alhures, ...
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Judicial review, política criminal e direitos humanos
... internos (teoria das funções típicas e atípicas dos poderes políticos), no sistema ... , presunção de inocência) e medidas cautelares pessoais e patrimoniais (reais); entre ...