chantagem codigo penal
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Decisão com número 5787981-76.2023.8.09.0011 da Anápolis - Plantão da macrorregião 02, 25-11-2023
... Localizar pelo código: 109487605432563873899729685, no endereço: ... contumaz,insulto, chantagem, ridicularização, exploração e ... 313, inciso III, do Código de Processo Penal, ... sem prejuízo de responsabilização penal ...
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Decisão com número 5788509-28.2023.8.09.0006 da Anápolis - Plantão da macrorregião 02, 26-11-2023
... Localizar pelo código: 109687685432563873899760238, no endereço: ... contumaz,insulto, chantagem, ridicularização, exploração e ... 313, inciso III, do Código de Processo Penal, ... sem prejuízo de responsabilização penal ...
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Decisao Nº 0000448-94.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 24-09-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ARTS 138, 139 E 140 C/C ART, 70 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚCIA. REJEITADA. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS APONTADAS NO ART. 41, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTEM QUAISQUER DAS SITUAÇÕES, PRECONIZADAS NO ART. 395, DO CPP, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,
Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º ... ARTS 138, 139 E 140 C/C ART, 70 DO CÓDIGO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE ... querelado teria informado vir sofrendo chantagem, mas sem comprovação e sem explicitar as ... -
O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... sombra de dúvidas, à majestade da tutela penal; neste diapasão o Código Penal Napoleônico de ... e restrita a casos específicos (como chantagem do empregado contra o empregador por saber de ...
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Acórdão Nº 0021375-71.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A teor do preceituado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, o que no entendimento da maioria da Turma resta configurado na hipótese em exame.
... ções acerca da transação no processo penal, defendendo que a mesma não constitui ... e está tipificado no artigo 216-A do Código Penal, nos seguintes termos: "Constranger ... a) por chantagem ou "quid pro quo" - prevista no art. 216-A do ... -
Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... Artigos contidos no Código Penal (CP) também eram aplicados, como o artigo ... , perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do ...
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Assédio sexual no direito brasileiro
... sexual no direito do trabalho e no direito penal brasileiro, bem como na legislação estadual e ... Previa apenas o assédio sexual por chantagem, ficando à margem da lei a proteção contra o ... 10.224, de 15 de maio de 2001, alterou o Código Penal e incluiu o assédio sexual no capítulo ...
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Direito Penal
... 11 do CP; B: incorreta. No que se refere ao tempo do crime , o Código Penal acolheu, em seu art. 4º, a teoria da ação ou da atividade , ... a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o ...
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Decisão com número 5788693-81.2023.8.09.0006 da Anápolis - Plantão da macrorregião 02, 26-11-2023
... Localizar pelo código: 109487605432563873899756403, no endereço: ... contumaz,insulto, chantagem, ridicularização, exploração e ... 313, inciso III, do Código de Processo Penal, ... sem prejuízo de responsabilização penal ...
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O novo crime de violência psicológica: delicadezas e complexidades
O novo crime de violência psicológica: delicadezas e complexidades
... O novo crime previsto no artigo 147-B do Código Penal é plurinuclear, e se refere a "causar dano ... ção, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir ... -
Acórdão nº 50212754220218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
... 147-A e na forma do art. 69, ambos do Código Penal, sob o foco da Lei nº 11.340/06 (art. 7º, ... , humilhação, manipulação, chantagem e ridicularização ... Nas ocasiões, após ...
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Decisão monocrática Nº 208958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
Ementa: Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de ... ESPECIAL MODUS OPERANDI - CHANTAGEM - E TRAUMAS PSICOLÓGICOS À VÍTIMA - LAUDO ... 33, §2º, "a" e §3º, do Código Penal, tendo em vista a existência de duas ...
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Direito Penal
... – 2020 – CESPE) Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a) (A) ... a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Lesões Corporais (Art ... suas anotações teórico-práticas ao Código Penal do Brasil 1462 afi rmava: “A lesão ... de extorsão, vez que exigia mediante chantagem e grave ameaça que as despesas do casal durante ...
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Decisões Monocráticas nº 182530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição ... para sua genitora, após um período de chantagem contra a mesma, caso essa não reatasse o namoro ...
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Crimes de stalking e violência psicológica: instrumentos para prevenir a morte de mulheres
Após 16 anos de vigência da Lei Maria da Penha, muita coisa mudou no cenário brasileiro. Desde a conscientização para as violências antes tratadas como banais, a estruturação de setores de atendimento à mulher até a redução de índices de morte em vários locais, como o Estado de São Paulo. Apesar disso, atores do Sistema de Justiça não tinham em mãos alguns instrumentos importantes para a proteção
... Doutora e Mestre em Processo Penal. Especialização em Vitimologia pela IUC – ... mesmo tempo, o crime do artigo 147-A do Código Penal e fator de risco de morte ... O ... ; humilhação; desvalorização; chantagem; isolamento de amigos e familiares; ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... ízes, a razão primeira da responsabilidade penal e da responsabilidade civil. 6 De fato, a ... ção codificada, desde o advento do Código de Napoleão. A defesa da relevância do afeto, ... , perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, ...
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Legislação Penal Especial
... Lei, pode ter sua pena reduzida nos mesmos patamares propostos no Código Penal para a minorante da tentativa, desde que seja primário, de bons ... , vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou ...
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Assédio sexual no direito estrangeiro
... 119 do Código Penal argentino, está tipificada violência ... sexual ambiental quanto o assédio por chantagem ou vertical, neste caso punido com pena mais ...
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Seção criminal - Seção criminal
... Origem: Ação Penal nº 0000058-69.2017.8.05.0041 ... Relatora: ... 621, I, do Código de Processo Penal, em face de sentença ... querelado teria informado vir sofrendo chantagem, mas sem comprovação e sem explicitar as ...
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Seção criminal - Seção criminal
... Origem: Ação Penal nº 0000058-69.2017.8.05.0041 ... Relatora: ... 621, I, do Código de Processo Penal, em face de sentença ... querelado teria informado vir sofrendo chantagem, mas sem comprovação e sem explicitar as ...
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Decisao Nº 8000201-51.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... 129, § 13, do Código Penal e não aquela insculpida no § 9º do mesmo ... , perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do ...
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Lei Maria da Penha e 'nudes' na legislação
... doméstica e familiar; e 2) alterar o Código Penal, para criminalizar o registro não ... , perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, ...
- Acórdãos nº 0003254-37.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Decisão monocrática Nº 44297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... superintendente jurídico acusado de chantagem”, sob pena de pagamento de multa diária ... Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 também regulamentou a ... DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS ...