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A judicialização da saúde e a atuação do Conselho Nacional de Justiça em tempos de covid-19
O presente artigo teve como objetivo identificar a atuação do Conselho Nacional de Justiça no que tange à judicialização da saúde, assim como seu enfrentamento aos colapsos gerados a partir da pandemia de covid-19. Seguindo esse ideário, o problema de pesquisa foi identificar os desafios e as ações estratégicas do Conselho Nacional de Justiça diante da judicialização da saúde em tempos de covid-19
... a,#outline a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ;}.fs1{font-size:28.000000px;}.fs6{font-size:30.000000px;}.fsc{font-size:32 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001742-84.2016.5.06.0009), 17-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. UNIÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Súmula 331, V, do TST, a Administração Pública direta e indireta será responsabilizada subsidiariamente pelos títulos deferidos, quando comprovada a culpa in vigilando na fiscalização da execução do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços, ônus do...
... , restou caracterizado o abandono de empregado, na forma da Súmula 32, do TST, o que autoriza a aplicação da pena prevista no art. 482, "i", ... uma das 3 copas, 1 vez por semana, lavava todo o piso, e todos os dias, 2 vezes ao dia, passava pano em todo o piso; ... 2 - Lavagem de 3 (três) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009640520214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800964-05.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO....
... 85, § 8º, do CPC. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de ... 32. No caso, não lhe assiste razão. É que esta egbrégia Terceira Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090405220204058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809040-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. DESCABIMENTO. 1.Tra
... 85, § 8º, do CPC. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de ... 32. No caso, não lhe assiste razão. É que esta egbrégia Terceira Turma ... - Artigos 625-A a 625-H
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Referências
... O contrato de assistência médica e a responsabilidade civil ... 2. ed. São ... Paulo: Forense, 2001 ... BOCH-GALHAU, Wilfrid von ... Form von psychischer Kindesmisshandlung. Neuropsychiatr, v. 32, p. 133-148, 2018. Disponível em: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094736320214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809473-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R. A. F. B. ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DAS DORES FELIX DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO...
... 2. Particular, em síntese, reclama a reforma da decisão, aduzindo que, o ... -
Acórdãos nº 1004885-43.2014.8.26.0004 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... a,#outline a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... :29.760000px;}.ls1f{letter-spacing:30.240000px;}.ls15{letter-spacing:32.640000px;}.sc_{text-shadow:none;}.sc0{text-shadow:-0.015em 0 transparent,0 ...
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Acórdão nº 1001607-96.2021.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... : 1 - defeito que impede o exercício do mesmo ofício ou profissão; 2 - defeito que não impede o exercício do mesmo ofício ou profissão, mas ... 8 - DIAGNÓSTICOS DA PERÍCIA MÉDICA: ... - DEPRESSÃO - CID F 32-9 ... - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool ...
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Crimes de stalking e violência psicológica: instrumentos para prevenir a morte de mulheres
Após 16 anos de vigência da Lei Maria da Penha, muita coisa mudou no cenário brasileiro. Desde a conscientização para as violências antes tratadas como banais, a estruturação de setores de atendimento à mulher até a redução de índices de morte em vários locais, como o Estado de São Paulo. Apesar disso, atores do Sistema de Justiça não tinham em mãos alguns instrumentos importantes para a proteção
... Stalking (Perseguição); 1.1 Perseguição e risco de morte; 1.2 Do crime de perseguição – 2. Violência psicológica; 2.1 Como ocorre ... 32-33 ... Desqualificar – pela desqualificação, o agente não ... -
A autonomia reprodutiva da mulher e o acesso às técnicas de reprodução humana assistida à luz da jurisprudência
... Sumário : 1. Introdução. 2. As técnicas de reprodução humana assistida e o uso da FIV pelas ... Acesso em: 02.12.2019. A Lei 32/2006 de Portugal prevê art. 4º: “Recurso à PMA. 1 – As técnicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047312020184058400), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804731-20.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MICHOELE DA SILVA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; e 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou ... 32) diagnosticado em 2015, a quem foi prescrito o ... -
Acórdão, Processo nº 0000733-16.2021.4.03.6335, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-08-2022
... de doenças de natureza psiquiátrica, quais sejam, DEPRESSÃO (CID F 32) e ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 20.0) e faz o uso de diversos fármacos ... Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.279 do Mato Grosso do Sul, 26-09-2023
... 2 ... PODER EXECUTIVO ... Suplemento I ... Diário Oficial Eletrônico n ... 10.984.785/0001-38 2 FLEX TELECOM EIRELLI-EPP ... 32.593.843/0001-35 2 M NUTRICAO ANIMAL LTDA ... 18.847.064/0002-79 2 VALESP ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 106 ... ADI 3311 / DF ... Nacional de Combate ao Fumo, em 1986. Também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051446220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805144-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS MAR VERMELHO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... 2. As apelantes pugnam pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, ... ço de vigilância é de realização obrigatória, nos termos do artigo 32, parágrafo 5º, "b", do Decreto 89.056/1983, que regulamenta a Lei ... -
Acórdão, Processo nº 6075600-12.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25/5/04, v.u., DJ 2/8/04) ... Passo anlise do mrito ... Nos exatos termos do art. 42 da Lei ... Consta fls. 32 requerimento de auxlio doena datado 27/08/2015 at 01/03/2018 deferido ...
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Análise dos modelos de avaliação de requerentes ao beneficio de prestação continuada: 2006 a 2012
Este estudo apresenta uma análise dos resultados do processo de avaliação da pessoa com deficiência (PcD), requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC), baseado na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) a partir da caracterização dos requerentes deste beneficio quanto às incapacidades diagnosticadas. Entre os 1404 requerimentos de BPC, arquivados na Agê
... 2013, o BPC atendia, em todo o Brasil, 3.964.192 de pessoas, sendo que 2.141.846 eram de PcDs e 1.822.346 eram de pessoas acima de 65 anos (BRASIL, ... 56 84 43 25 17 23 10 ... 7 8 9 6 5 ... -3 1 6 2 ... 72 32 37 28 18 13 12 21 17 ... 5 5 5 2 6 1 2 2 2 28 ... 269 266 136 100 ... -
Decisão monocrática Nº 190814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... 2. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o “habeas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00081580320168060176), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0008158-03.2016.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAMON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Adécio Muniz Paiva Filho REPRESENTANTE(PAIS): CICERA SILVA DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO
... 85, §11, do CPC/2015 ... 2. Alega a ora embargante que o acórdão incorreu em omissões, pois a ... -
Jurisprudência e Ementário
... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI N. 9.656/1998. 1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário n. 597.064-RG. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos ...
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Projetos, Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
... a,#outline a:visited,#outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... ;}.fs2{font-size:28.000000px;}.fsd{font-size:30.000000px;}.fs9{font-size:32 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08030104020164058000), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. IRREGULARIDADES NOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou improcedente a ação a ordinária de ressarcimento ao erário em razão da concessão irregular de benefício previdenciário - auxílio doença, em favor da Sra....
... ário - auxílio doença, registrado sob o número 31/533.588.474-2, em favor da Sra. MARIA LUCIANA SANTOS SILVA, conforme apuração nos ... 32. Ademais, o depoimento pessoal da ré e a prova testemunhal, conforme ... -
Construção de um modelo preditivo para decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade
Este trabalho objetiva iniciar a construção de um modelo de previsão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) utilizando um algoritmo de machine learning. A ideia que guia este trabalho é a de que, testando-se e avaliando-se elementos do processo decisório judicial, que são importantes para a realização de uma análise preditiva da decisão, é possível delimitar como e quais fatores podem...
... ser avaliada, depende de como cada indivíduo percebe o direito vigente 2 ... Isso acontece porque a lei não fornece uma resposta exata para todos os ... lucrativos aos juízes, Posner se ba-seia na teoria de Henry Hansmann 32 ... De acordo com o autor, a sociedade como um todo (principal) não ... -
Peças prático-profissionais
... para controlar a qualidade dos serviços, foi substituído há 2 meses, e o novo supervisor, de nome Carlos, tem o estranho e constrangedor ... 25% por hora trabalhada em viagem, percentual que deverá incidir sobre 32 horas, conforme o Art. 11, § 2º, da LC 150/15. Encerramento ... 4. A ...