cidadania italiana
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Decisão Monocrática nº 50623774320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL E DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GRAVATAÍ. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. A 1ª VARA CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 - COMAG. CONFLITO ACOLHIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... NASCIMENTO, DE CASAMENTO E DE ÓBITO, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG. Nas ... -
Decisão Monocrática nº 50022717920218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REGISTRO CIVIL. NOME. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. GENITOR CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA A GENITORA DO FILHO. JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA OU PREJUÍZO A TERCEIROS. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto, sendo possível a alteração
... de suprimir o sobrenome paterno sob fundamento de busca pela cidadania italiana. Somente é admitida a supressão de sobrenome em casos ... -
Acórdão nº 51575234820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE RETORNO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO PATAMAR ANTERIORMENTE FIXADO. MAJORAÇÃO DESCABIDA. CASO EM QUE A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS OBEDECEU AO BINÔMIO NECESSIDADE DE QUEM RECEBE E POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA, NA EXATA DICÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE,...
... cidadania italiana. Argumenta que a agravada possui elevado padrão de vida, ... -
Acórdão Nº 0310502-85.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO PARA PERMITIR A SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO SOBRENOME. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO AUTORAL. DEMANDANTE QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL E NÃO SE DESINCUMBIU...
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Acórdão Nº 0023703-14.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSAO DO PATRONÍMICO MATERNO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO JUSTO MOTIVO PARA ENSEJAR A RETIFICAÇÃO – OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DE ORIGEM MATERNA E AVOENGO AO NOME DOS APELANTES - DIREITO INERENTE À PERSONALIDADE - CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À...
... dupla cidadania (italiana) ... Defenderam que a Lei de Registros Públicos lhes assegura ... -
Decisão Monocrática nº 51588656020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. PREFACIAIS DE NÃO CONHECIMENTO POR TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO AFASTADAS. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIRMADA APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA SUPERIOR INSTÂNCIA. 3. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC E INAPLICABILIDADE DA...
... DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... -
Sentença com número 5037401-57.2023.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 19-04-2023
?Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze (15) dias."Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima invocado, pois intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora não atendeu à determinação judicial. Portanto, ausente o preparo, nos termos
... sua cidadania italiana, no entanto, o nome de sua avó está errado na certidão de ... -
Acórdão nº 50224393020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESVINCULAÇÃO DO NOME DA EMPRESA REQUERIDA A CONTEÚDO DESABONATÓRIO. IDENTIFICADA A FALHA NO ALGORITIMO DA PLATAFORMA "GOOGLE SEARCH". LINKS QUE REMETIAM A AVALIAÇÕES DE EMPRESAS DIVERSAS NO MESMO RAMO DE ATUAÇÃO. OFENSA À REPUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA...
... , aduz, em síntese, que atua no ramo de reconhecimento de cidadania italiana e constatou falha no algoritmo de busca da ré Google, de modo ... -
Decisão Monocrática nº 51044511520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE PRAZO E PROCLAMAS PARA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. DESCABIMENTO. LIMINAR, PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA DO CASAMENTO INDEFERIDA. Os proclamas de ato cujo escopo é promover a publicidade do casamento a ser celebrado, dando ciência a todos da sociedade, inclusive a ocasionais interessados, de modo a possibilitar a arguição
... sobrenome do pai, o que possibilitará, além da obtenção da cidadania italiana, tanto da genitora quanto do infante; a inclusão da criança no ... -
Acordao N° 1708874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Civil e processual civil. Retificação de registro civil. Divergência entre os familiares sobre o local de sepultamento do falecido. Alteração da certidão de óbito. 1. As hipóteses de competência do juízo de registros públicos estão previstas no art. 31, da lei 11. 697/08, em rol taxativo, entre as quais se insere a de ?processar e julgar as questões contenciosas...
... INSTRUÇÃO ... DE REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DA CIDADANIA ITALIANA. ARTIGOS ... 109 E 74, AMBOS DA LEI Nº 6.015/1973. NATUREZA ... -
Acórdão Nº 0023417-12.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E SOBRENOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. PARECER DO ‘PARQUET’ PELO PROVIMENTO. PRENOME. DESNECESSIDADE DE JUSTO MOTIVO (ART. 56, LEI Nº 6.015/73). DIREITO FUNDAMENTAL SUBJETIVO À ALTERAÇÃO, NÃO SE EXIGINDO, PARA TANTO, NADA ALÉM DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO INDIVÍDUO. ALTERAÇÃO DO...
... , mais especificamente Itália e Inglaterra, tendo obtido cidadania italiana, passando a ser chamado e ... conhecido como Peter Williams ... -
A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo
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Conclusões
... portuguesa, bem como temas correlatos à edificação da cidadania e da República no País. A objetividade prevaleceu, para que fosse ... Influenciado pelas Constituições italiana (1948) e pela alemã (1949), Portugal, com a redemocratização, adotou os ...
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Depois da itália, a papuda
... de extradição com Brasil, e que o fato de Pizzolato ter cidadania italiana não pesou, pois ele não é um cidadão com residência fixa na ...
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Tribunal Regional Federal 5a Região
... POSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SIGILOSA PELA POLÍCIA ITALIANA EM RELAÇÃO A OUTROS EVENTOS CRIMINOSOS, RELATIVOS A TERCEIROS ... 2. Os pacientes, todos de cidadania italiana, condenados por uma série de crimes (tráfi co interno e ...
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Corte italiana adia para outubro decisão sobre extradição de Pizzolato
Corte italiana adia para outubro decisão sobre extradição de Pizzolato
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Um mensaleiro foragido
... Pizzolato, que também tem cidadania italiana, estava com seus dois passaportes, o brasileiro e o da comunidade ...
- Governo italiano autoriza extradição de Pizzolato para o Brasil
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Brasil garante à Itália ter boas condições para manter Pizzolato preso
... italiana autorizou que ele seja enviado de volta ... O conteúdo do texto só ... Ele escolheu o país por ter cidadania italiana. No ano passado, foi preso na cidade de Maranello ... Caso ...
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Capital - 3ª vara de família
... Danilo Bruno Crepaldi, já falecido, de cidadania italiana ... Na peça inaugural, a autora informou que ...
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Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... NECESSIDADE PARA A CIDADANIA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. - "Restando comprovado o erro na grafia dos ... falecidos, para fins de possibilitar a aquisição da cidadania italiana, quando não há evidente prejuízo a terceiros e a prova documental ...