código de ética profissional do servidor público civil
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº ... de Contas da União, e o Ministério Público" da União; ... II – às entidades da administra\xC3" ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); ... VII – Cartão Nacional de ... XII – carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de ... , conforme os padrões de auditoria e de ética profissional reconhecidos internacionalmente; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085409020214050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CONCLUSÃO DO VOTO EM DESACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito.
... De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ... -
Decisão da Presidência nº 34701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... 2 ... Embora a conduta pretérita do servidor tenha sido impecável até a instauração do ... que: (I) não houve dano ao serviço público pela conduta do Recorrente; (II) que o Recorrente ... que os artigos 7°, 8°, 9° e 15 do Código de Processo Penal Militar não foram ... - IMÓVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO - SERVIDOR CIVIL - INOVAÇÃO DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA ... no inciso XIV, alínea u, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Uma introdução ao debate sobre improbidade administrativa
Mudrovitsch e Nóbrega: Introdução ao debate sobre improbidade
... a noção de abuso de direito no Direito Civil. No Direito Administrativo, mais especificamente, ... de boa-fé e de honestidade, o interesse público, a imparcialidade etc. Mas outra de suas nuanças ... [1] ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. 4ª ed. São Paulo: Nova Cultural, ... 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ... -
Agentes públicos
... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... Deveres do servidor ... Reintegração do servidor público ... ão: PC-SC – Prova: Escrivão de Polícia Civil" ... A respeito da classificação dos agentes p\xC3" ... de quinze anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de ... dos servidores públicos federais e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... utilizada em zonas onde a dicotomia público-privada se encontra instalada e pouco definida, ... º 135/2010 conhecida como Ficha Limpa, o Código Penal na ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.24, ... , em todos os membros da organização, a ética e o exercício do objeto social em conformidade ... maior responsabilização administrativo-civil às pessoas jurídicas que eventualmente ... , monitorar o desempenho e a postura profissional, fixar controles e planejamentos internos agindo ... o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e a Lei ... -
Princípios da administração pública
... ão entre “finalidade” e “interesse público”; 13) A relação entre “finalidade” e ... , não havendo distinção LEGAL, o profissional" de trânsito deve tratar as pessoas de forma ison\xC3" ... O Código de Trânsito Brasileiro traz, acerca deste ... se aplica no campo da responsabilidade CIVIL (em que há eventual dever de indenização aos ... o bem comum.” 32 Assim, toda vez que o servidor público se desvia da preocupação com o ... deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Simulado 3
... obra até então desconhecida do grande público ... Há uma série de fatores envolvidos na ... Criar um e-mail pessoal em um servidor de e-mail da Internet , com capacidade de ... (C) impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical ... (C) a doença profissional ou do trabalho, assim entendida a inerente ou ... 70. Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º ... 73. Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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Leis
... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo único ... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... artigo reverterá em benefício do profissional que assumir o encargo da causa. (Redação deste ... VI - elaborar o Código de Ética Profissional; (Renumerado pela Lei n. 12.246, de ... de apuração de responsabilidade do servidor culpado pela demora ... Art. 126. Recebido o ...
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Apêndice VI - Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015
... , designando conselheiro, colaborador ou servidor" para compor comissões ou grupos de estudo; (Reda\xC3" ... público; (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF 153, de 17 de ... I e II do caput e o currículo profissional dos candidatos à vaga de conselheiro deverão ... conhecimento deste Regimento Interno e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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Legislação Complementar
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais ...
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Acórdão, Processo nº 0013792-87.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... TRAD - MS10790-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... ) contra sentença que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ... praticadas no âmbito da vida privada do servidor ... 17) o MPF sustenta que o regime disciplinar ... da PRF concernente à moralidade profissional perante atos da vida privada, entretanto o que se ... , inciso V, da Lei nº 8.429/92 e violar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...
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EDITAL Nº 1/2023, de 3 de agosto de 2023
... PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS ... á implicar a necessidade de viagem do servidor, a critério da Instituição. 2.8.As ... deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional ... assinatura, especialidade e registro profissional". f)Enviar Laudo Médico que não contenha informa\xC3" ... ção das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de ... Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
... às comissões e; (iii) entrevistando servidor da Comissão de Ética Pública da Presidência ... ilegais, e de fiscalizar o cumprimento do código de conduta, elas mesmas, por integrarem a ... ãos exercerem controle sobre o Poder Público (CINTRA, 2016; LIMA et al, 2014). Nesse sentido, ... XIV (sigilo da fonte para exercício profissional); XXXIII (receber dos órgãos públicos ... (CGU, Ministério da Justiça e Casa Civil), e teve-se o seguinte percurso (simplificado) da ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... a cassação de seu exercício profissional de médico ... Sustenta a parte agravante, em ... tópico, a independência das instâncias civil, administrativa e penal, conforme consagrado ... -DISCIPLINAR E PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA. APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES ... MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... a cassação de seu exercício profissional de médico ... Sustenta a parte agravante, em ... tópico, a independência das instâncias civil, administrativa e penal, conforme consagrado ... -DISCIPLINAR E PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA. APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES ... MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... a cassação de seu exercício profissional de médico ... Sustenta a parte agravante, em ... tópico, a independência das instâncias civil, administrativa e penal, conforme consagrado ... -DISCIPLINAR E PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA. APLICAÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES ... MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ...
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SECRETARIAS - RETIFICAÇÃO 02-2018
... O presente Edital do Concurso Público contém normas e ... procedimentos para a ... ção de profissionais da educação profissional nas Escolas Técnicas ... Estaduais e Órgão ... de Ética e Filosofia ... Conhecimentos Específicos ... Decreto nº 1.171, de 22/6/1994: Código de Ética Profissional ... do Servidor Público ... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Lei nº 9.394, de ...
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Servidor público: Prescrição em processos administrativos e éticos
O stj define como marco para contagem prescricional a data em que a autoridade toma conhecimento da infração e não a partir do fato consumado.
... 111 do Código Penal. Na questão criminal o termo inicial varia ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido; ... 3. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À FALTA ÉTICA – NORMAS DEONTOLÓGICAS DO CÓDIGO DE ÉTICA ... -
Limites da publicidade profissional do advogado
... , de 19 de outubro de 2015, aprovou o novo Código de Ética e Disciplina visando, entre outros ... o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ...
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Legislação
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... originais para conferência e visto do servidor ... Art. 7º As entidades sindicais especiais ...
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Legislação
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ...
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Legislação Complementar
... possível e adequado, à formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos funcionários ... ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ...
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Legislação Complementar
... das funções que exijam formação profissional ... § 1º Na conformação numérica de ... vínculo, a pessoa jurídica de direito público ... Capítulo III ... Da Formação Técnico ... II — organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei n. 13.019, de 31 ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... de combate ao trabalho infantil ou servidor por ele indicado, sob a supervisão da chefia ... I — resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros ...
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Professor Edvaldo Nilo é nomeado para a Comissão de Ética Pública
Professor Edvaldo Nilo é nomeado para a Comissão de Ética Pública
... dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil ...