Código de Hamurabi:
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Acórdão Nº 5000719-80.2020.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO PARTE AUTORA.ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CARTÃO FOI ENVIADO OU UTILIZADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA....
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Acórdão Nº 5006103-29.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO PARTE AUTORA.ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CARTÃO FOI ENVIADO OU UTILIZADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA....
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Referências
... A função punitiva da responsabilidade civil no Código Civil ... In: LOTUFO, Renan; NANNI ETTORE, Giovanni; MARTINS RODRIGUES, ... Hamurabi, 2004 ... PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante, Tratado de Direito ...
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Acórdão Nº 5012271-47.2021.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos declaratórios, quando este não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.A finalidade dos embargos de declaração
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Estatuto da advocacia
... O Código de Hamurabi, no século XVIII a.C., já consagrava o desideratum humanista ...
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Acórdão Nº 5009012-78.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR. POSTULADA REDISTRIBUIÇÃO DO RECLAMO PARA A SEGUNDA OU QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM RAZÃO TEREM PRECEDENTES FAVORÁVEIS ÀS TESES RECURSAIS DA PARTE APELANTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE
... ) ADVOGADO: JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013) ADVOGADO: HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) ADVOGADO: MANUELA PINTER IZIDORO (OAB ... que a sentença objurgada restou publicada na vigência do Código Processual de 2015, a análise do reclamo ficará a cargo de mencionado ... -
Arbitragem e outros meios alternativos - aspectos históricos, gerais e processo
O artigo trata sobre os meios alternativos de solução de conflito. Em especial a arbitragem será o assunto principal, mas os outros meios também serão comentados. A arbitragem tem lei própria, contudo, há um projeto de lei que está em trâmite no Senado e possivelmente será votado até o final do ano, cuja proposta é melhorar a lei atual. As outras alternativas também têm respaldo legal, todavia...
... Código de Hamurabi, a famosa lei do talião. Nessa época, para cada ação ... -
Castração química: resposta penal para crimes sexuais?
O presente trabalho busca analisar a castração química como resposta penal. Procurou-se, em primeiro lugar, analisar os crimes de estupro e estupro de vulneráveis e suas principais características a partir da literatura penal existente e de um ponto de vista multidisciplinar, incluindo os mitos sobre agressões sexuais. Realizar uma exposição conceitual da castração química e seus efeitos, para...
... Código Penal”. 21 O parágrafo 1º do art. 217-A amplia as hipóteses do crime ... De modo punitivo, no Código de Hamurabi" e na dinastia chinesa, para a \xEE\x81" ... -
Bibliografia
... 1.361, § 1o, do novo Código Civil. Disponível em: www.irtdpjsaopaulo.com.br/Artigo 1361-Barroso.htm ... VIEIRA, Jair Lot. Código de Hamurabi: Código de Manu, excertos (livro oitavo e nono): Lei das XII Tábuas ...
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Acórdão Nº 5001893-66.2020.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGADA
... (AUTOR) ADVOGADO: MANUELA PINTER IZIDORO (OAB SC044296) ADVOGADO: HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) ADVOGADO: JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB ... que a relação existente entre as partes está sob o albergue do Código de Defesa do Consumidor, subsumindo-se Apelante e Apelado aos conceitos ... -
Acórdão Nº 5059315-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO AO CONSUMIDOR CONSUBSTANCIADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRG
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Acórdão Nº 5012271-47.2021.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA DEMANDANTE.DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO...
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Da retórica protetiva à pretensão punitiva: compreendendo decisões judiciais de medida socioeducativa de internação no Recife
Trata-se de pesquisa sócio-jurídica com sessenta decisões judiciais de medida socioeducativa de internação a adolescentes proferidas nos anos de 2011 e 2012 nas Varas da Infância de Pernambuco, investigando sobre a presença de códigos ideológicos do julgador na argumentação judicial. A pesquisa é quantitativa e foi utilizada como metodologia a análise de conteúdo, a fim de encontrar as relações...
... ções Filipinas, vigentes no Brasil até 1830, quando surge o Código Penal do Império. Com um Estado não-laico e com uma Igreja oficial, ... 2014 ... OLIVEIRA, L. Não fale do Código de Hamurábi! A pesquisa sócio-jurídica na pós- graduação em ... -
Acórdão Nº 5000251-92.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL.AUSÊNCIA/DÚVIDA QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADA. TESE RECHAÇADA. AUTORA QUE COMPROVOU OVÍNCULO LABORAL E PREVIDENCIÁRIO, AO TEMPO DO ACIDENTE DE TRABALHO.ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O INPC. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RECURSOS
... - INSS (RÉU) APELADO: SOELI MODOLON DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO: HAMURABI PINTER IZIDORO (OAB SC044739) ADVOGADO: MANUELA PINTER IZIDORO (OAB ... 487, inc. I (Acolher), do Código de Processo Civil, autos da presente AÇÃO ACIDENTÁRIA, processo ... -
A Boa-Fé Objetiva no Novo Código Civi
1. Brevíssimas Notas Sobre a Boa-Fé no Direito Comparado - 2. A Recepção da Boa-Fé pelo Direito Brasileiro - 3. A Boa-Fé no Código Civil de 2002 - 4. A Projeção da Boa-Fé no Panorama Contratual - 5. A Multifuncionalidade da Boa-Fé Objetiva no Direito Contratual - 6. A Aplicação da Boa-fé Objetiva Pela Jurisprudência
... Hamurabi, elaborado em época próxima a ... 1750 a.C., já ... indicava,em sua ... 11ª sentença,que,caso o indigitado proprietário ... -
Análise econômica do direito e a busca pelo judiciário. Será que vale a pena?
... Como ciência escrita, temos as figuras do Código de Ur-Nammu e o Código de Hamurábi como exemplos ... Com a ...
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, uma espécie de Código de Menores, que ixou regras especíicas sobre o trabalho da criança ... direito de propriedade, que, para muitos, remonta ao Código de Hamurabi (1772 a.C.) ... Em 1994, Luiz Carlos Amorim Robortella escrevia a obra, ... -
Descriminalização do aborto, vozes, mortes e o direito de escolha
... ão da independência em 1822, surge em 1830 o nosso próprio Código Criminal do Império. Mas no Brasil Imperial , esse Código Criminal ... Histórico geral: Código de Hamurabi (1700 a.C.), proibia o aborto, mas em Roma, no início, aborto não era ...
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Punitive damages: a indenização de caráter punitivo por danos morais no ordenamento júridico brasileiro
O presente artigo tem por finalidade esclarecer a possibilidade jurídica da aplicação das indenizações punitivas por danos morais, os chamados punitive damages, tecendo considerações acerca da falta de previsão legal e da necessidade da aplicação do instituto em casos específicos, não mais em face do ofendido, mas como garantia a preceitos Constitucionais Sociais e Coletivos, haja vista o...
... esta desenvolvida durante os tempos, iniciando-se pelo Código de Hamurabi, passando pelo Direito Romano, culminando na teórica ... -
Acórdão Nº 0000001-21.2020.8.24.0040 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO.INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELA SENTENÇA RECORRIDA. APELO QUE NÃO CONFRONTOU ADEQUADAMENTE AS RAZÕES DO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. OPORTUNIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO NA FORMA SIMPLES. NÃO CUMPRIMENTO. INSISTÊNCIA DA PARTE, NESTE...
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Acórdão Nº 5005685-02.2021.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM...
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Propostas de Instituição do Parto Anônimo na Legislação Brasileira
O parto anônimo vem sendo utilizado e difundido em diversos países do mundo como uma alternativa humanizada ao aborto. Tal instituto consiste em propiciar à mãe a possibilidade de dar à luz uma criança em total anonimato e depois entregá-la à adoção, ainda no hospital. Diante disso, a mãe não seria a responsável pelo provimento da criança, sendo que o fi lho seria encaixado em uma família...
... 16 do Código Civil, que inclui o nome como direito da personali-dade (de caráter ... o ato era previsto legalmente, como por exemplo, no Código de Hamurabi". Todavia, conforme salienta Serafim Cóias (2008), “mediante pagamento\xE2" ... -
Devolução de valor por construtora inadimplente não satisfaz
Devolução de valor por construtora inadimplente não satisfaz
... 53, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - Dano Moral E MATERIAL - ... No Código de Hamurabi (1.700 a.C.), por exemplo, se o desabamento de uma casa ocasionasse a ... -
A cultura do lítigio e a adequação dos meios de solução de conflitos sociais para a busca da pacificação social
O cenário atual do Brasil é caracterizado por uma cultura excessivamente litigiosa, onde se é passado para o Estado a responsabilidade de resolver os conflitos da sociedade. Em resposta a essa cultura, nos deparamos com uma crise estatal, caracterizada pelo Poder Judiciário abarrotado de demanda, no entanto o poder estatal não tem sido suficiente para sanar tais problemas, ou seja, tem sido...
... especial, para que haja a aceitação do novo modelo trazido pelo Código" de Processo Civil de 2015, e assim promover aos jurisdicionados um acesso \xC3" ... a autotutela pelo regime da vingança privada, como no Código de Hamurabi, que tinha por base a Lei de Talião [ ... ]. (FILHO, 2018, p. 46) ... -
Decisao Nº 0004279-70.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-02-2022
... 405, Código Civil). EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art ... ao ESTADO desde os primórdios, em substituição ao Código de Hamurábi, Lei de Talião, dentre outros, os quais pregavam a justiça pelas ...