código penal militar completo
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Direito Constitucional
... , como a nova Constituição rompe por completo o ordenamento jurídico anterior, não havendo ... são decididas com base no código do poder ... S. Lunardi & D. Dimoulis ... álicos, exceção não prevista no Código Penal", mas relevante o suficiente para afastar a aplica\xC3" ... operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do ...
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Direito Civil
... direitos da personalidade previstos no Código Civil. O Presidente da República Faço saber que ... Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido ... obrigação (entrega do bem) ou a cláusula penal de R$ 500,00, não podendo ser cumulada a multa ... /Exame Unificado – 2012.1) O policial militar Marco Antônio é proprietário de uma casa de ...
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Legislação Pertinente
... Código da ... Infração Desdob ... Descrição ... que integre cortejo/desfile/formação militar ... 205 Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/ ... II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do ... sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das ...
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Pacote anticrime e a alteração nos limites do tempo da pena: um direito penal simbólico para violar os princípios da humanidade, proporcionalidade e razoabilidade da pena
... e processo penal, atuante na auditoria militar e tribunal do júri, membro da AACRIMESP ... alteração do disposto no artigo 75 do Código Penal, o trabalho que se pretende desenvolver no ... de quinze ou vinte anos destrói por completo o homem, tornando-o inadequado a vida livre ... ” ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... , como resposta democrática à ditadura militar”. 4 Em análise do sentido jurídico das ... Código de Processo Civil vigente, no enunciado de seu ... penal , 1º v., p. 313 ... 20 Direitos ... FIUZA, César. Direito civil: curso completo , p. 287-288. BUZAID, Alfredo. Estudos e ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... É o que colho do Novo Código de Processo Civil português, anotado por Abílio ... ível a qualquer tipo de processo (cível, penal, administrativo/tributário, laboral etc.), ... , por exemplo, deixar de informar nome completo, razão social, CGC e o endereço do réu, além ... , ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; (Incluída pelo Ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6023, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica em vigor ... , as disposições estabelecidas no Código Penal Militar ... SEÇÃO II ... Quadro, estando este com o efetivo completo; ... II - Aguarda a colocação a que faz ...
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Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, ... federal , a polícia civil , a polícia militar e o corpo de bombeiros militares , aplicando-se ... pode ser aplicado se a vítima é um completo alienado mental, incapaz de entender a natureza ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... do trabalho e prestação de serviço militar são fatores que não devem, de fato, em ... 430, Código de Processo Penal) ou como testemunha (art. 822, ... examinada corresponde a um tipo legal completo, que não se consuma caso não atendidos todos os ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... do trabalho e prestação de serviço militar são fatores que não devem, de fato, em ... 430, Código de Processo Penal) ou como testemunha (art. 822, ... examinada corresponde a um tipo legal completo, que não se consuma caso não atendidos todos os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6022, DE 03 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... ário e permanente do serviço de bombeiro-militar", têm vitaliciedade assegurada ou presumida ... \xC2" ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal", consoante a legislação específica ... \xC2" ... , as disposições estabelecidas no Código Penal Militar ... Das transgressões ... Quadro, estando este com o seu efetivo completo; ... II - é promovido por bravura, sem ...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. AGRAVANTE ABSOLVIDO DESDE A ORIGEM POR FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÃLISE DESCABIDA. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. QUESTÃO Jà DECIDIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 12.965/2014. SÚMULA N. 284 DO...
... ART. 326 DO ... CÓDIGO PENAL MILITAR – CPM. VIOLAÇÃO DE SIGILO ... completo os autos, procurando questiúnculas para arguir ... -
Acórdão Nº 794971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
PRESCRIÇÃO – RECURSO – INADMISSIBILIDADE. Enquanto não proclamada a inadmissão de recurso de natureza excepcional, tem-se o curso da prescrição da pretensão punitiva, e não a da pretensão executória. PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA. Transcorrido, entre os fatores interruptivos, período previsto no artigo 109 do Código Penal, tem-se prescrição da pretensão punitiva do Estado. PRESCRIÇ
... , período previsto no artigo 109 do Código Penal, ... tem-se prescrição da pretensão ... PENAL ... MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ... quórum completo ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... -
Tráfico de Influência (art. 332)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 5 ... Trá~ co de In˚ uência ... Curso Completo de ... Direito Penal. São Paulo: Saraiva, p ... 357 ... 6049 GRECO. Rogério. Código Penal Comentado. 11ª ed. Niterói, RJ: Impetus, ... de influir funcionário de repartição militar, no exercício de função. Aponte a solução ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... perguntamos ao entrevistado é seu nome completo, o nome dos pais, a cidade onde nasceu, para ... de insurreição contra a autoridade militar otomana. Alguns, de ações de sabotagem, antes ... FRANCISCO REZEK ... sor de Processo Penal, meu amigo e conterrâneo; enfi m, amigo dos meus ... , à custa de várias incursões do Código Penal, não havia outra coisa a fazer senão ...
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Direito Humanos
... á ser julgado e condenado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI). Sobre esse processo de ... de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, desde que o Estado ... Regras da Corte – uma espécie de código de processo. A competência da Corte é ampla. Em ... uma das supernormas já o invalida por completo. Com isto, possibilita-se a criação de um ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... , em direito civil constitucional, direito penal constitucional, direito do trabalho ... República até 1945, quando, por Golpe Militar, foi deposto ... Destituído Vargas 12 , em ... porque a teoria do processo ignora por completo a “tendência de constitucionalização do ... 384 do Código de Processo Penal, que trata do instituto da ... -
Decisão monocrática Nº 211095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... 157, caput do art. 180 e art. 311 do Código Penal e §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei n ... os que roubavam banco na época do regime militar, experiência infeliz por juntar os presos ... a Depol para ser providenciado endereço completo para a citação de TIAGO, procurando-se não ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA
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Ministério do Trabalho
... ção, tipo crachá, contendo nome completo, função, data de admissão e número do ... ério do Trabalho e Emprego e detentora do código de enquadramento sindical, observado o disposto ... Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Militar ou da Policia Civil, por intermédio de ... 207 do Código Penal ... Art. 24. A CDTT será preenchida em ...
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Decisão monocrática Nº 208011 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. § 1º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO ... ‘O simples fato de não constar o nome completo do advogado é insuficiente para que se considere ... PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. FALTA OU NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ...
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Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
... ças Armadas para prestação de serviço militar" inicial, durante os prazos previstos na legislaç\xC3" ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... Art. 46. O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... , estando qualquer destes com seu efetivo completo; ... II - aguarda a colocação a que faz jus na ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... se aproxima do modelo tributário seria o Código de Processo Penal Militar (CPPM) (Decreto-lei ... manifestação do deôntico com sentido completo ” ( destacado ) (CARVALHO, 2013a; 2015), que ...