código penal militar completo
37849 resultados para código penal militar completo
-
Decisão monocrática Nº 220076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL ... 155 c/c o inc. II do art. 14 do Código Penal (tentativa de furto). Narrou-se na ... o bem subtraído e acionou a polícia militar ... A proprietária do comércio lesado ... juiz da execução penal possui o quadro completo das condenações daquele réu, do seu ...
-
Controle de constitucionalidade
... lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional ... inconstitucional, sendo invalidada por completo. Já a inconstitucionali-dade parcial ocorre ... implementado por uma ditadura de natureza militar, o controle de constitucionalidade era “quase ...
-
Do cumprimento da sentença
Art. 513 ... Código de Processo Civil ... TÍTULO II ... DO ... VI — a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... civil para colmatá-lo, para torná-lo completo e, deste modo, prover-se de meios e condições ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado ...
-
Tutela do direito ao esquecimento na internet
... sobre a construção de um modelo mais completo, seguro e eficaz ... 2.1.1. Google e o delist ... amplamente praticada, durante a ditadura militar, em dois campos institucionais distintos. 30 ... ( Código de Processo Civil comentado , 4ª ed. São Paulo: ... um crime de desobediência pelo direito penal, 114 é reputado requisito para a ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... , Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara – se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ... será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ... , em 21/01/2015, publicou o nome completo ...
-
Direito Empresarial
... Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que ... ) Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente ... sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado ... (D) A pretensão de Cruz ... responsabilidade civil, administrativa e penal ... Em relação aos deveres e ...
-
Introdução
... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... a formação no Ensino Fundamental completo, em empregos de ‘Professor de Educação ... Bombeiro militar. súmula n. 386 do TsT. O fato de o Reclamante ...
-
Novo CPC
CLT LTr Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência no ... dos Advogados do Brasil e endereço completo ... § 3º Se o outorgado integrar sociedade ... PARÁGRAFO ÚNICO. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
-
Novo CPC
Novo Código de ProCesso Civil ... LEI N. 13.105, DE 16 DE ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência no ... dos Advogados do Brasil e endereço completo ... § 3º Se o outorgado integrar sociedade ... PARÁGRAFO ÚNICO. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
-
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... daquelas que se referem ao Direito Penal. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, ... , mas não a sua identificação – nome completo e setor. Se esse servidor possui a competência ... Código de Processo Penal, que estabelece, como objetos ... , educacional, hospitalar, penal e militar; 82 ou ... próprio autuado, desde que a posse ...
-
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ão geral da competência da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A ... excessivos em relação à vantagem militar global concreta e direta que se previa; v) ... Parte: a) Instituirá um regime interno completo de regulamentação e controle dos bancos e ... 81, de 2014) ... Código Penal do Brasil (1940) ... Redução a ...
-
Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE...
... 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... PODER GERAL DE CAUTELA ... validade jurídica, pois, carece por completo de elementos ... objetivos capazes de sustentar a ... na data dos fatos, enquanto a guarnição militar passava ... pelo beco Souza do aglomerado Cabana ... -
Dos recursos
Código de Processo Civil ... Art. 993 ... TÍTULO ... assegurava aos acusados (logo, no processo penal) a ampla defesa, com os “recursos a ela ... partes significa a indicação do nome completo, da nacionalidade, do estado civil, da ... ao `processo comum’, ao `processo penal militar’, ou ao `processo eleitoral’. Superpondo-se a ...
-
Decisão da Presidência nº 118575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar nos autos da Apelação ... Código Penal Militar), pois, na condição de procurador ... : [ ... ] a mesma sentença desprezou por completo o Laudo Pericial, Ficha Financeira e extratos ...
-
Decisões Monocráticas nº 118575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2013
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar nos autos da Apelação ... Código Penal Militar), pois, na condição de procurador ... : [ ... ] a mesma sentença desprezou por completo o Laudo Pericial, Ficha Financeira e extratos ...
-
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... uma maneira aproximativa, da evolução militar, social, econômica e artística de certos ... a.C.); Leis de Ešnunna (1800 a.C.); e o Código de Hamurabi (99) (1750 a.C.), os tabletes ... ência a diminuir o rigorismo do Direito Penal, a conduzir o Direito a prever multas em ... germanos, que os romanos perderam por completo, foram transplantados e degenerados na Alemanha, ...
-
Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... cial competente a alteração do nome completo da criança ou do adolescente protegido e de seus ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ...
-
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÃNIMO.1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabÃvel quando houver comprovação, de...
... ABANDONO DE INCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... 133 do Código Penal, ... combinado com a causa de aumento de ... Militar, dizendo que havia um adolescente abandonado na ... diagnose, isto é, verifica se houve o completo exaurimento das ... medidas investigativas, ... -
Direito Penal
... relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as ... /AM – 2016 – CESPE) Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se ... biológicos , tiver afetada, por completo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... 33, § 1º, "b", do Código Penal). Aplicada, ainda, a pena de multa, no ... semiaberto de cumprimento da apenação, militar" em prol do réu o regramento previsto nas disposi\xC3" ... discernimento e prejuízo (provavelmente completo) da capacidade de autodeterminação quanto ao ... -
Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (art. 351)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Fuga de Pessoa Presa ou ... Curso Completo de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, p. 489 ... 6436 MASSON. Cleber. Código Penal Comentado. Forense. São ... Paulo: ... c) Ainda que cometido por policial militar, o crime previsto no art. 351 do CP é da ...
-
Decisão da Presidência nº 163572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... SUBTRAÇÃO DE VIATURA DA POLÍCIA MILITAR ... USO DO AGENTE COMO ESCUDO HUMANO ... um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal ... Exige-se, ainda, na linha ... , Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, Curso Completo de Processo Penal, p. 250, item n. 3, 9ª ed., ...
-
Decisões Monocráticas nº 163572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... SUBTRAÇÃO DE VIATURA DA POLÍCIA MILITAR ... USO DO AGENTE COMO ESCUDO HUMANO ... um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal ... Exige-se, ainda, na linha ... , Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, Curso Completo de Processo Penal, p. 250, item n. 3, 9ª ed., ...
-
Decisão da Presidência nº 138318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... Superior Tribunal Militar, acha-se consubstanciada em acórdão assim ... respaldo na legislação processual penal militar ... A Audiência de Custódia, embora ... Dispositivos, como os arts. 270 e 453 do Código de Processo Penal Militar, que vedam ex lege, ... , Atlas; PAULO LÚCIO NOGUEIRA, Curso Completo de Processo Penal, p. 250, item n. 3, 9ª ed., ...
-
Decisão da Presidência nº 149531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2018
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar STM que negou provimento ao Agravo Regimental ... requerendo do Assistido o endereço completo (fl. 9 da petição inicial) ... Argumenta, ... ter utilizado alguns institutos de Processo Penal comum, a exemplo da citação por hora certa (fl ... DE CITAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 358 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... CITAÇÃO POR EDITAL ...