código penal militar completo
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... E completo: o direito existe para o homem, não o ... Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela Constituição ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Na Suécia, uma desastrosa derrota militar imposta pela Rússia em 1809 catalisou um ... : quando alunos assinavam um suposto código de honra ou quando o teste envolvia elementos ... 3.2.1. Direito Penal dos Excluídos ao Direito Penal dos Colarinhos ... passaram a exigir o curso superior completo, a partir de 1996) ... TCU. A história do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000238-58.2019.8.19.0063 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000238-58.2019.8.19.0063 Apelante: MARCELO CAMPOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância ou, alternativamente, pela alegada ofensa aos
... sentença, sem, contudo, alterar a sanção penal estabelecida, conforme ... fundamentação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... 1882 da ação penal): 1. ADEIR ZIMMERMANN [VULGO "PIG"] incorreu ... 69 do Código Penal); 2. ROMARIO GOIS RAMOS [VULGO ... a interpretação dada pela Polícia Militar, novamente trazendo prejuízo incomensurável a ... [ ... ] é um completo absurdo sustentar uma quebra de sigilo das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
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Sentença com número 5071406-04.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 27-01-2023
... Natureza: Ação Penal - Procedimento Ordinário ... (Sentença. Ação ... artigo 14, inciso II, ambos do ... Código Penal. Crime de roubo ... majorado pelo concurso ... motorista Weder acionou a polícia militar, que compareceu ao local e realizou a prisão ... do PDF completo do evento 01, o que indica a autoria que paira ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... fará jus à gratificação do servidor, militar ou empregado público estadual pelo prazo que ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... I - o nome completo do paciente; (AC) ... II - numeração da ... Art. 1º A Colônia Penal Feminina de Garanhuns – CPFG, estabelecimento ... RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ ... CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR ... 1.0.0.0.00.0.0 Receitas ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... mais específico e peculiar que o processo penal, guardando até certa semelhança com o processo ... 498 do Código de Processo Civil ... No processo eleitoral ... ório eleitoral são o deslocamento completo do caso decidido em definitivo ao exame de uma ... de Justiça e tribunais de Justiça militar, contrária à Constituição Federal cabe ...
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Direito Penal
... (B) Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado ... (C) ... não dispõe de desenvolvimento mental completo, desprezando-se a capacidade de entendimento e ... tipificação, apenas , no Código Penal Militar, v.g. deserção) e os crimes políticos (Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0106528-75.2019.8.19.0038 (Criminal), 24-10-2022
Apelação nº 0106528-75.2019.8.19.0038 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Porciúncula Apelante: JONATHAN ABILIO CORRIÇA DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 329, do Código Penal e Art. 28 da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Pugna pelo reconhecimento da atipicidade da conduta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... concretizaria até quase controlar por completo o território da Germania. Esses eventos ... que colaborou para a utilização do código dos visigodos em território leonês foi a ... Destaca também o Direito Penal marcado pela ideia de vingança arbitrária, a ... razão da organização administrativa e militar do reino. Muito depois do fim desse reino, a ...
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Princípios do processo
... sido retirados ou mitigados pelo governo militar ... A localização constitucional de diversos ... Curso completo de direito constitucional ... v. I. 10 ed ... O Código Brasileiro de Justiça Desportiva organiza essa ... Na seara penal, entendeu que a regra não se devia aplicar, pela ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPORTAÇÃO DE ... 273, ... 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL). INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA ... tentado, praticado por militar contra seu superior em tempo de paz; ... direito à liberdade desconsiderou por completo a exigência de ... lesividade do bem jurídico ...
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Alimentos
... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ... MAIOR DE 25 ANOS E COM CURSO SUPERIOR COMPLETO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE PROVA REFERENTE A ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado ...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de ... adquire-se no momento do nascimento completo e com vida” e “os direitos que a lei ... Isso, sem contar, que no direito penal , no caso de crime de auto-aborto, o sujeito ... Para efeito do Serviço Militar cessará a incapacidade civil do menor, na data ...
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Direito Processual Penal
... penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é (A) ultratividade ... haja entre a jurisdição comum e a militar ... (C) não viola, quando cabível e ... A circunstância da alteração do nome completo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001098-85.2019.8.19.0022 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001098-85.2019.8.19.0022 Apelante: JUNIOR CARDOSO RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015859-56.2023.8.19.0063 (Criminal), 22-11-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990 E ARTIGO 1.012 DO C.P.C. NO MÉRITO, REQUER: 2) A REFORMA DO ÉDITO PROFERIDO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A IMPROCEDÊNC
... INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL ... PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº ... artigo 1.012 do novel Código de Processo Civil (Lei nº ... 13.105/2015), para ... Militar, tendo as ... mídias sido devidamente acostadas ... com a lei, almejando apartá-lo, por completo, de um ... ambiente-se que se afigura ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000959-69.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação
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Direito Penal
... relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as ... /AM – 2016 – CESPE) Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se ... biológicos , tiver afetada, por completo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... ízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis ... Art. 91. A inexistência de ... DE BEBIDAS, COM SERVIÇO COMPLETO ...