código penal militar completo
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Direito Electoral
... 106, Código Eleitoral. SC Gabarito “E” (Juiz – ... eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por ... eles, os que tenham o segundo grau completo" ... (E) entre os eleitores da própria seç\xC3" ... difere do sistema do Código de Processo Penal ao estabelecer regras próprias ... (D) ao ...
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Modelos (com notas explicativas)
... particular de procuração, eu, (nome completo, RG, CPF, profissão e endereço completo), ... Código de Trânsito Brasileiro, no art. 90, assim ... DE TRÂNSITO MUNICÍPAL OU POLÍCIA MILITAR (cinto de segurança – veículo em movimento) ... 342 do Código Penal) que, na data de ... , por volta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011496-64.2018.8.19.0010 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0011496-64.2018.8.19.0010 Apelante: ARMANDO SALOTTO DE AZEVEDO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Armando Salotto de Azevedo, em face da sentença de fls. 40/41, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana,...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ARMANDO SALOTTO DE AZEVEDO ... : MARCELO ... -
DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... que a torna própria para emprego militar e que apresenta propriedades químicas causadoras ... LXIV - munição: artefato completo, pronto para carregamento e disparo de uma arma, ... em uma das faces, para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; ... IV - outras inscriç\xC3" ... neste Regulamento e na legislação penal ... Art. 243. A apreensão será feita mediante ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3" ... de índole civil, mas também de natureza penal ... nas causas que envolvem o meio ambiente, a ... ão pluvial, deixou de proceder ao seu completo isolamento, bem como de prover com urgência as ... 126-127) ... “REMESSA NECESSÁRIA — MILITAR — PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA OCUPAR CARGO CIVIL ...
- Julgamento 0000065-79.2013.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2016
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Decisão monocrática Nº 190703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL ... do referido delito, ou seja, o completo preenchimento de suas elementares. O cometimento ...
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Decisão com número 5515981-14.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 28-03-2023
... do Código Penal, conforme assim narrado (evento 29): ... tão perto foi abordado pela polícia militar novamente; Que ... comprou o material furtado de ... (setecentos reais) o nome completo, e as alças custavam em torno ... de R$ 100,00 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000226-18.2021.8.19.0049 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000226-18.2021.8.19.0049 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: MARLON PEREIRA DE SOUZA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença absolutória por considerar que a norma penal descriminalizou a conduta...
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A necessidade de fundamentação sucinta por ocasião do oferecimento da denúncia pelo ministério público militar
... ão e que irá inaugurar o início da ação penal militar. Deverá apontar, a nosso ver, de forma ... , desde logo, tenha conhecimento, senão completo, mas, pelo menos, parcial da origem e das fontes ... , no passado, EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, Editora Rio, Volume I, ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... por participar de roubo armado a uma base militar alemã, bem como pelo assassinato de alguns ... penal como, mais importante para este trabalho, a ... önberger, consiste em “uma mudança no código usado pelos softwares e aplicações na internet, ... évia de fama e estudos, abandonando por completo o campo da matemática e buscando, por todos os ... -
Decisão com número 0091348-67.2018.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 07-02-2023
... termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e ... Procedimentos do Foro, da ... Trata-se de Ação Penal" movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOI\xC3" ... 1, pág. 135 – PDF completo) ... Em seguida, a Acusada constituiu Advogada e ... Militar em que se encontram lotados, se houver sala ...
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Pedido de registro de candidatura
... ção de certificado de quitação militar somente é obrigatória para alistandos do ... O Código Eleitoral, nos arts. 87 a 102 (alterados pela Lei ... ência do trânsito em julgado de decisão penal posterior ao pedido de registro -, é cabível a ... pelas constitucionais, desautoriza por completo a afirmação de que inelegibilidade é pena ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... LEI. ADUZ, AINDA, QUE A POLÍCIA MILITAR NÃO ... TERIA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA ... se confunde com o presente. Naquela ação penal é ... imputado aos ora apelantes a prática dos ... Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente ... completo, tratavam logo de efetuar nova compra, ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... das proposições legislativas em matéria penal. A empiria permite um conhecimento específico ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como ... ção – PSB, Capitão da Polícia Militar no estado do Espírito Santo 431 ; (ii) Fernando ... a atenção do público, ignorando por completo os dados penitenciários relativos a esses ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000488-53.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000488-53.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. SHIRLEI SALES DE SOUZA. 2. DIEGO KENNEDY FERREIRA DE JESUS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... Diante da realidade jurídico-penal imposta pela legislação brasileira, resta ... , em proveito de um relatório mais completo, ou contendo informações mais claras, oferecido ... do período imperial, sob a égide do Código Criminal de 1830 ... O primeiro relatório a ... no período mais repressivo da ditadura militar, representando um pico estatístico que será ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000004-27.2022.8.19.0013 (Cível), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000004-27.2022.8.19.0013 Apelante: MATEUS DA CONCEIÇÃO MUNIZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de resistência. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 329 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de prestaçã
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0302935-34.2020.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DUAS VEZES, N/F 70 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os Apelantes foram condenados por crimes previstos no art. 157, §2°, II e §2°-A, I, duas vezes, n/f 70 do CP, aplicando-se ao acusado Eduardo Diogo a pena de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão...
... Hotel, comunicou o crime à Polícia Militar e, em seguida, dirigiu-se à ... Delegacia de ... “Fabinho”, ela informou seu nome completo e que seria a sua mãe ... Com os dados da ... viola a Súmula 241/STJ (A reincidência penal não pode ser ... considerada como circunstância ... 68 do Código" Penal, aplicando-se tão ... somente a exasperaç\xC3" ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... como motivo para se eximir do serviço militar obrigatório, ( ... ). Finalmente, para não ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... designação de “Lei de Introdução ao Código Civil”, denotando sua incidência somente sobre ... a inexistência de um “contrato completo”, o que acabou sendo nomeado pela doutrina como ...
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Decisão com número 0129426-94.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 18-11-2022
... tipificado no artigo 289, § 1º, do Código Penal ... e de FABIO RICHARD SOUZA SANTOS pelos ... e ressalvada a competência da Justiça Militar e da ... Justiça Eleitoral; ... O Laudo de ... com a droga apreendida afastando por completo a competência da ... Justiça Federal para ...
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Direito constitucional e constituição
... ções privadas, estas ficavam a cargo do Código Civil, fundamentado na liberdade e igualdade ... , o direito tributário, o direito penal e o direito processual, posto que são ramos em ... Com efeito, inicialmente submetida, por completo, à autoridade dos senhores feudais, a classe ... militar, em 31 de março de 1964, que depôs o presidente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0000843-29.2021.8.19.0032 Apelante: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela atipicidade da conduta, em razão da suposta inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, bem
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Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 215e5687f9 SUPERIOR TRIBUNAL ... do artigo 251, caput, do Código Penal Militar , razão por que requer o Órgão do ... ão são diferentes o processo completo está falsificado. A testemunha ainda ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... Produto de um regime militar, a Constituição em foco foi promulgada a 24 de ... ) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ... partes significa a indicação do nome completo, da nacionalidade, do estado civil, da ...