código penal militar completo
-
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ão importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da preclusão da ... algemado, circunstância que afasta, por completo, a aventada mácula no julgamento plenário ... militar ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta ... º 5/70, vigente ao tempo do governo militar autoritário, que tornava inelegíveis os ... Relega-se, por completo, a premência constitucional de que as ...
-
Ética profissional
... De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... Unificado – 2016.3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente ... , cujo nome deverá ser formado pelo nome completo" ou parcial de seu titular, seguido da expressão \xE2" ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...
... na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL ... : GEORGE NOGUEIRA FERREIRA ... : DEFENSOR ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... 15. ESPÍNOLA FILHO, Eduardo. Código de processo penal brasileiro anotado ... Rio – ... , independentemente do efetivo e completo preenchimento dos requisitos objetivos e ... ão albergue aos condenados pela Justiça Militar. Se o condenado, porém, estiver recolhido a ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... /autenticarDocumento.asp sob o código A106-6229-1FF0-77D3 e senha 2553-45F9-1124-F18D ... O preâmbulo teve completo êxito: linguisticamente próximo dos ...
-
Acórdão Nº 5001235-56.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... do "artigo 155, 4, inciso IV, do Cdigo Penal, e artigo 244-B da Lei n. 8.069/90", pela prtica ... de uma residncia, acionando a polcia militar, que conseguiu reaver o aparelho.Outrossim, ao ... , caberia Defesa demonstrar o completo desconhecimento da suaidade,cujo nus no se ...
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... de Justiça Desportiva e a adoção do Código de Justiça Desportiva; ... II - a ... deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ... I - o nome completo das partes contratantes devidamente ... II - desporto militar, ... III - menores até a idade de dezesseis anos ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... dos Advogados do Brasil e endereço completo ... § 3º Se o outorgado integrar sociedade ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000409-74.2020.8.19.0032 (Cível), 27-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000409-74.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSE PINHEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024439-72.2016.8.19.0014 (Criminal), 15-05-2020
PROCESSO N.º: 0024439-72.2016.8.19.0014 APELANTE: LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O . Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM, inconformado com a sentença de fls. 77/79, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou, pela prática do delito...
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM ... : FABRICIO ... -
Direito constitucional
... e as sujeitas à Justiça Eleitoral, à Militar ou a do Trabalho, conforme determinação legal; ... abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de ... ão ilegal de autoridade, descabe por completo a aplicação vazada no art. 5º, inc. I da Lei ... 563, a, e 565, ambos do Código de Processo Penal Militar) ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Compete ...
-
Estelionato (Art. 171)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato (Art. 171) ... O código usou como vocábulo centro do presente delito ... á sobre ela preferência até seu completo reembolso. § 2 o Nos casos dos incisos IV e V, ... 16. “Tício”, policial militar, recebia proventos de pensão militar especial de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0000731-79.2019.8.19.0016 Apelante: ISRAEL BASTOS LAURINDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006 e art. 330, do CP. Recurso Defensivo. Preliminarmente, pugna pelo oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Argui a atipicidade das condutas...
... oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ... (ANPP). Argui a atipicidade das condutas ... 1º da ... Lei de Introdução ao Código Penal ... 5. Prejudicados os demais pedidos ... militar Wesley de Mello de Oliveira, NADA declarou acerca ... completo, da luta, com meios legais, em todas as ... -
Direito Penal
... (C) O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros ... fatores biológicos , tiver afetada, por completo, sua capacidade psicológica (discernimento ou ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000405-23.2019.8.19.0048 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000405-23.2019.8.19.0048 Apelante: WELLINGTON BERNARDO DE OLIVEIRA DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de oferecimento eventual de droga para uso compartilhado. Artigo 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... 26 caput , do Código Penal, pode ser pronunciado? ... Damásio ... Um policial militar retirava um cidadão. Eu perguntei o que estava ... Manual do Júri ... 4.40 Estudo completo do feminicídio ... EMENTA: 1.A qualificadora ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... conceito de contestação, para ser completo, deve considerar, também, a defesa ... as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
-
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Parágrafo único. O militar" preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, ser\xC3" ... ou de apresentação ou recebimento da incoativa, ignora, por completo, as premissas acima.” ... Ousamos discordar do autor em relação a ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0283509-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0283509-36.2020.8.19.0001 Recorrente: João Severino da Silva Recorrido: Alex Clemente da Rocha Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por João Severino da Silva, por meio
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0283509-36.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0283509-36.2020.8.19.0001 Recorrente: João Severino da Silva Recorrido: Alex Clemente da Rocha Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 102/110) interposto pelo...
-
Processo nº 0004341-27.2015.8.19.0006 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... PENAL ... forma seria subverter por completo a ... art. 288 do Código ... ção policial, civil ou militar, a corroborar, ...
-
Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... : a posição do MP no Superior Tribunal Militar”. In: O processo em evolução ... 2ª ed. Rio ... ção pelo propósito de substituir por completo as estruturas inquisitoriais que abrigavam ... regras previstas nos artigos 394 a 399 do Código de Processo Penal, em um sistema de “reserva de ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... E completo: o direito existe para o homem, não o ... Imprensa, produzida durante o regime militar, não foi recepcionada pela Constituição ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...