código penal militar completo
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... Portugal, há um dispositivo expresso no Código de Processo Penal para essa definição, o art ... ção um “ataque armado” de natureza militar e, como tal não podem ser caracterizados os ... de ser excluído e, com isso, perder por completo a oportunidade de identificar os integrantes do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, ... ARTIGO 53, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR (RÉ ... CARINA). RÉU MAXSUEL ABSOLVIDO DAS ... inviabilizando por completo as investigações penais dos ... maiores delitos ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... rejeitara por incompetência da Justiça Militar, não pode o Tribunal, dando-lhe provimento, ... algemado, circunstância que afasta, por completo, a aventada mácula no julgamento plenário ...
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Acórdão nº 50002342120218210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovada a embriaguez pelo teste do etilômetro, que apontou 1,06mg de álcool por litro de ar, pelo exame clínico acostado aos autos, bem como a alteração da capacidade psicomotora, diante da circunstância de ter o acusado desobedecido ordem de parada emanada pela Brigada Militar e se...
... nº 181/2020, oriundo da Brigada Militar, ofereceu denúncia contra: ... GILMAR JOAO ... Código de Processo Penal ... Apresentada as ... ão da capacidade psicomotora, afigura-se completo o juízo de adequação típica da conduta ao ... -
Julgamento 7000781-80.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU. AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM SEDE DO APF. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. NULIDADE DO SEGUNDO DEPOIMENTO PRESTADO PELO RÉU EM SEDE DO APF. ACOLHIMENTO POR MAIORIA. NULIDADE DO LAUDO PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21e946ef47 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ... a Defesa, descabe anular o feito por completo, mas tão somente reconhecer a violação do ... inconstitucional por parte do legislador penal. Muitas vezes, resulta na melhor proteção de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096821-20.2007.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelações Cíveis. Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Concurso público realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os cargos de Soldado Bombeiro Militar Combatente, Bombeiro Militar Guarda-vidas e Bombeiro Militar Motorista. Incorporação de praça (5º Demandado) que sequer se inscreveu...
... úblico realizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do ... Estado do Rio de Janeiro, em 1998, para os ... CBMERJ à persecução penal por crimes de responsabilidade que não ... 251 do Código ... Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/69), ... Requeridos, a evidenciar o completo desrespeito pelos Princípios ... que regem a ... -
Direito de família
... 298 Manual Completo de Direito Civil • Wander Garcia e Gabriela ... qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... (metade do soldo que o Estado paga ao militar reformado), os montepios (pensão de instituto de ...
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Acórdão nº 0003697-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INACOLHIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES E AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. POSTULAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO...
... C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA ... 170/171), afastando ... por completo a postulação de desclassificação para furto ... Militar, de ... modo que é incabível o pleito de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... “nova geração”, afastando-se, por completo, dos critérios iniciais propostos e utilizados ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... juristas que contribuíram com a ditadura militar no Brasil, ainda estagnada nos parâmetros das ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... 440 ESPíNOLA FILHO, Eduardo. código de Processo Penal ... Brasileiro Anotado , ... materiae), se é da Justiça Especial (Militar, Eleitoral, etc.) ou da Justiça comum (Federal ... poderia, tendo um conhecimento completo dos fatos, optar por não desmembrar o feito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... ), o sistema jurídico se apresenta completo e sem falhas, resumido na afirmação “tudo que ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... retrógada e ultrapassada, está em completo desalinho com o ideário das conquistas sociais e ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... -nos: “( ... ) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... as senhas de acesso, o conteúdo completo da caixa de mensagens, o conteúdo da linha do ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Julgamento 7001362-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. MILITAR DA ATIVA. CUMPRIMENTO NO QUARTEL. PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIDA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO. TRABALHO E PERNOITE NA UNIDADE. EXÍGUO TEMPO ENTRE O FIM DO EXPEDIENTE E O INÍCIO DA SEGREGAÇÃO NOTURNA. SITUAÇÃO CONSTATADA. IMPROPRIEDADE DA CASERNA PARA O REGIME ABERTO....
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo" Verificador 2111a829b5 Justiça Militar da Uni\xC3" ... EXECUÇÃO PENAL. MILITAR DA ATIVA. CUMPRIMENTO NO QUARTEL ... completo, qualquer sorte de convívio fora do Quartel, ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057368-64.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.719/08 À AÇÃO PENAL MILITAR. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMBINAÇÃO DE LEIS. REFUTAÇÃO PELO STF E STJ. RITO PREVISTO NO CPPM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA CASTRENSE PRESERVADO NAS DECISÕE
... JANEIRO QUE VENHAM A SOFRER AÇÃO PENAL MILITAR ... AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA AUDITORIA ... HABEAS CORPUS COLETIVO. CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL MILITAR RECEPCIONADO PELA ... procedimento completo para processo e julgamento de crimes militares, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... e subsidiários) não afasta por completo a alternatividade de sua formulação. E isso é ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
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Julgamento 7000166-22.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO NAS
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2162c88655 Justiça Militar da ... ART. 251, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DEFENSIVA ... As referências relativas ao nome completo, CPF, RG, endereço e número de telefone ... -
Direitos da Personalidade
... o mundo ideológico dos criadores do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito ... , salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80" ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ... de Saúde – OMS: “Saúde é o completo" estado de bem-estar físico, psíquico ou social\xE2\x80" ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... mais específico e peculiar que o processo penal, guardando até certa semelhança com o processo ... 498 do Código de Processo Civil ... No processo eleitoral ... ório eleitoral são o deslocamento completo do caso decidido em definitivo ao exame de uma ... de Justiça e tribunais de Justiça militar, contrária à Constituição Federal cabe ...
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Processo nº 0034786-11.2014.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Art. 155, Caput, Do Código Penal. Sentença de Procedência. Recurso Da Defesa. 1. O Juiz de Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca de Itaboraí, Condenou O Réu À Pena de 01 (um) Ano, 03 (três) Meses e 10 (dez) Dias de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e Pagamento de 12 (doze) dias-multa. 2. Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa Técnica, Sustentando a Ausência de Provas
... ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ... SENTENÇA DE ... LIMA, disse que é Policial Militar e ... negado por completo ... -
Acórdão nº 70084593888 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. EMPREGO DE ARMA (FACA). MAJORANTE AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. - PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADE. INOCORRÊNCIA. Quanto à forma do procedimento de reconhecimento da acusada, é tranquila a jurisprudência no sentido da desnecessidade...
... MAJORANTE AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DOSIMETRIA DA PENA ... - PRELIMINAR DEFENSIVA ... No caso concreto, a vítima e o policial militar efetuaram o reconhecimento pessoal da acusada na ... que o entorpecimento tenha sido completo" e causado em decorrência de caso fortuito ou for\xC3" ... 312 e 313 do Código de Processo Penal). E uma vez persistentes os ... -
Direito Penal
... 334, caput , do Código Penal), pelo transporte de mercadorias ... fatores biológicos , tiver afetado, por completo, sua capacidade psicológica (discernimento ou ... , foi condenado pela prática de crime militar próprio. Após cumprir a pena respectiva, João, ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... 234 do Código Civil), desde que reconhecidas essas situações ... 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social, ... militar será igualmente incluído no cálculo dos ... penal vigente, e à rescisão do contrato de trabalho, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... Código penal y las contenidas en otras leyes es de tipo ... pelo agente; ou, finalmente, o caso do militar, que se sujeita a um regramento próprio com ... (aquela que evidencia o maior e mais completo grau de violação do mesmo bem jurídico) ...