código penal militar completo
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Direito Penal
... 334, caput , do Código Penal), pelo transporte de mercadorias ... fatores biológicos , tiver afetado, por completo, sua capacidade psicológica (discernimento ou ... , foi condenado pela prática de crime militar próprio. Após cumprir a pena respectiva, João, ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que se encerra ou se interrompe a vida militar de um navio da Armada, por motivo de baixa, ... indício da existência de infração penal militar, determinará a instauração do ... escapar á sua autoridade, nos termos do Código Penal Militar e nos crimes e natureza civil, ... permitido ao Oficial de Serviço repouso completo ... § 1º - Antes de se recolher, deverá ...
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Acórdão nº 0513921-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
... 311, CAPUT, ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. POSTULAÇÃO DE ... ALTERAÇÃO ... atribuída ao automóvel, afastando, por completo, a ... possibilidade de absolvição com base no ... e Jair de Oliveira Brandão é Policial Militar e Músico ... Pontue-se que, nos casos de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... acerca dos dados referentes ao endereço completo de URL do usuário, não há de se falar em ... contra a administração por Policial Militar sem qualquer prova de cometimento da conduta. 112 ...
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Sanção Penal
... tão só os casos de transgressão militar ou de crimes propriamente militares. Isso porque, ... mais severa do cumprimento da pena, o Código viabiliza a conquista progressiva de parcelas da ... das execuções efetuar o levantamento completo do comportamento do sentenciado e verificar a ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... completo da esfera especial diante de hipóteses ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... , havia certa similitude entre o Código de Processo Penal de 1941, especialmente com a ... rejeitara por incompetência da Justiça Militar, não pode o Tribunal, dando-lhe provimento, ... algemado, circunstância que afasta, por completo, a aventada mácula no julgamento plenário ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento ... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... e, b.2) objeções substanciais, que, ao completo" inverso, poderiam, ainda que não alegadas pelo r\xC3" ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade (Arts ... Em várias passagens do Código Penal encontramos as terminologias: ... • ... anos ainda não teria desenvolvimento completo. Portanto, se ele for um gênio, for casado , ou ... É a hipótese do policial militar encarregado de manter a ordem na sala de ...
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Decisão monocrática Nº 227538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2023
... e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal; b) em alegações finais, o Ministério ... , é quem guarda a arma.” O Policial Militar ANDERSON LIMA DOS SANTOS, em juízo declarou: ... de falácias, o que se configura um completo desrespeito a atividade policial, além de ser um ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Forças Armadas, afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o ... 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pelo regime desta ... efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado ... ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001071-03.2011.8.19.0081 (Criminal), 20-08-2019
Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação declaratória. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação.
... comprovados no processo penal, com a sentença ... transitada em julgado, que ... 305 ... do Código Penal Militar). Os prazos prescricionais ... Este prazo não decorreu por ... completo até a data da instauração do PAD, que se deu ... -
Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... deixar de lutar pelo reconhecimento completo da indispensabilidade do advogado. Nas palavras ... DJU 10/11/2006, p. 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ...
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Processo nº 0004489-71.2014.8.19.0071 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... PROBATÓRIO COMPLETO E APTO AO ... CONDENATÓRIO. ... 4. Em Juízo, o policial militar Daniel José de ... Código Penal, que o regime inicial ...
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Acórdão Nº 0002003-18.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... COMETIMENTO DO CRIME CONTRA POLICIAL MILITAR) E ... DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REQUEREU A ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, NO PATAMAR ... DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE – ... MÉDICO APONTA SEU COMPLETO DISCERNIMENTO ... ACERCA DA CONDUTA CRIMINOSA ...
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Contestação
... (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e ... de falsidade documental apurado no juízo penal, transportando a decisão penal para a esfera ... Proc. nº ... (nome completo), já qualificado nos autos nº ... , nesse ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como ...
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Processo Penal
... patente em três regramentos legais do Código de Processo Penal: arts. 14, 107 e 20 ... indiciado significa fornecer o seu nome completo, se possível seu domicílio, ou, então, somente ... surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo ...
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Processo nº 0000663-05.2016.8.19.0059 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO ... Penal, na forma do art. 70 ... -se, ainda, que o Policial Militar ... que o nome completo ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... na atualidade, sendo adotada pelo nosso Código Penal. Na parte inal do artigo 59, caput, o CP ... acolhe, em seus pontos, estilo de vida militar. Os castigos eram cruéis e demasiadamente ... contrapartida, 0% possui Ensino Superior Completo. Quanto os homens, mais de 70% é acusado por ...
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Processo nº 0005957-49.2014.8.19.0078 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, ... AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA ... O Policial Militar Fabio, em juízo, afirmou que, após ... completo" da disponibilidade das vítimas. ... Houve,\xC2" ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... @CAPÍTULO I. Do furto ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 155. Subtrair, para si ou ... O paciente, policial militar, fardado e em serviço, subtraiu uma caixa de ... 240, § 1º, 2ª parte, do Código Penal Militar, é de aplicação restrita e não ... os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
... DIREITO PENAL ... : ISMAEL SOUTO NEVES ... : DANIEL BARBOSA ... -
Direito digital
... pensamento é que se o homem, para ser completo, deve interagir em sociedade, deve também, por ... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... • Inserir ou difundir código malicioso em sistema informatizado; ... • ... -lei nº 2.848/40), o Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/69) e a Lei de Crimes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196755-23.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ART. 157, 2°, III C/C ART. 14, II; E ART. 311, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. APELAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. QUANTO À DOSIMETRIA, PLEITEIA A READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Do delito de roubo: Quanto ao crime de roubo, a...
... depoimento do policial militar Eduardo, que, em Juí- ... zo, confirmou o ... dação, de forma a retirar, por completo, a capacida- ... de de reação da vítima ... § 2º, III, do Código Penal ... Do crime de adulteração de sinal ...