código penal militar completo
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... na legislação reinol, notadamente no Código Filipino, que irá incidir, como já está ... Ainda, fazendo-se um estudo completo em torno do instituto da delação ou ... ou vantagens, quando servidor público ou militar; VII - apoio e assistência social, médica e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196755-23.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ART. 157, 2°, III C/C ART. 14, II; E ART. 311, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. APELAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. QUANTO À DOSIMETRIA, PLEITEIA A READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Do delito de roubo: Quanto ao crime de roubo, a...
... depoimento do policial militar Eduardo, que, em Juí- ... zo, confirmou o ... dação, de forma a retirar, por completo, a capacida- ... de de reação da vítima ... § 2º, III, do Código Penal ... Do crime de adulteração de sinal ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... ção Mundial da Saúde – o completo bem-estar físico, mental e social e não ... 39 do Código Penal Militar, “ na parte em que não exclui da ...
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Direito Processual Penal
... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... elas a comunicação feita pela Polícia Militar, por meio de matéria jornalística, em razão de ... , uma pessoa idônea com nível superior completo, preferencialmente na área técnica relacionada ...
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Direito Processual Penal
... puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo ... “K”, onde foi parado pela Polícia Militar. Paulo se identificou ao policial usando o ... 311 do CPP, eliminou por completo a possibilidade de o juiz decretar a prisão ...
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Da improbidade e suas congêneres
... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... no Título XI da Parte Especial do Código Penal, ou em outros crimes funcionais, não ... ório e a ampla defesa ocorram por completo e em um momento só. Como regra, esse desiderato ... de morte, fica ressalvada a legislação militar aplicável em caso de guerra externa. A lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0227054-51.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0227054-51.2020.8.19.0001 Recorrente: Wesley Francisco da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Wesley Francisco da Silva (fls. 319/348
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Processo nº 0239121-87.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 11 de Abril de 2018
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ARTIGOS 157, § ... , II, “H”, AMBOS DO CÓDIGO" PENAL. ... DEFESA TÉCNICA REQUER A \xC2" ... policial militar Ismael declarou que, no dia dos fatos, ... completo da disponibilidade do ofendido. ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... completo da esfera especial diante de hipóteses ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Acórdão nº 0500624-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. 33, ... CAPUT, DA LEI ... Tanque, nesta cidade, a Polícia Militar se encontrava em ronda ... de rotina, quando ... 400 do Código de ... Processo Penal, que trata-se do rito comum ... sem dúvida, um exercício mais completo do direito de defesa, ... inclusive pela ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041847-42.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-05-2023
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B, DO ECA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO QUE ELE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO, BEM COMO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O DOLO DE CORROMPER O ADOLESCENTE. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. Do pedido de absolvição. A materialidade e a autoria...
... CÓDIGO PENAL, E 244-B, DO ECA ... IRRESIGNAÇÃO ... policial militar Felipe narrou que, em patrulhamento, ... avistou ... dispensando, por completo, a parte referente ao ... relatório e a ... -
Direito Constitucional
... A nova Constituição revoga, por completo, o texto da Constituição antiga. Se a nova ... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... artigo no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ... ência tributária para um estudo mais completo sobre o gravame. Um artigo, contudo, não é o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
... / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL ... : ADRIANO RODRIGO SIMAS ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0161187-77.2021.8.19.0001 (Criminal), 17-05-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO
... nos artigos 240, § 2º, e 244, do Código de Processo ... Penal, não pode ser meramente ... , ocorreu após trabalho das Polícias Militar e Civil na ... identificação de traficantes ... , silente em sede policial, descartou por completo ... a imputação contida na denúncia ao ... -
Processo nº 0000786-06.2015.8.19.0037 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES NA FORMA ... interceptado pelo policial militar ... afastando-se, por completo, a tese de crime impossível ...
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Julgamento 7000421-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-02-2019
EMENTA. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AÇÕES DELITIVAS GERADORAS DE DANO DE PEQUENO VALOR. ENQUADRAMENTO NO ART. 240, § 1º, DO CPM. MENORIDADE DO RÉU. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE. PUNIBILIDADE DAS DEMAIS AÇÕES DELITIVAS REITERADAS. CRIME...
... 251 c/c art. 30, inciso Il, ambos do Código Penal Militar e art. 71, caput , do Código ... em 1/3 (um terço), dado que foi quase completo o esgotamento das etapas de execução do ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Previsão legal: art. 1º do Código Penal e inciso XXXIX do art. 5º da ... norma penal que tem o preceito primário completo, mas o preceito secundário é incompleto, ou ... Exemplo: o interior de um navio militar brasileiro, ancorado em porto estrangeiro, é ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... militar" Gelton, que atua no serviço reservado de intelig\xC3" ... -a (Exposição de Motivos: “Sem completo retorno à experiência ... passada, curva-se, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001071-03.2011.8.19.0081 (Criminal), 03-12-2019
Embargos de Declaração. Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Ação declaratória. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes dos quadros da Corporação. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Ação com objetivo de anular processo administrativo disciplinar, no qual culminou com a exclusão dos apelantes...
... insofismavelmente comprovados no processo penal, ... com a sentença transitada em julgado, que ... (art. 305 do Código Penal Militar). Os prazos ... prescricionais ... Este prazo não decorreu ... por completo até a data da instauração do PAD, que se ... -
Sentença com número 5416687-93.2020.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 08-03-2023
... termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e ... Procedimentos do Foro, da ... ção Acusado nas penas da infração penal descrita no art. 302, § 3º, do CTB, com a ... 23, pág. 98/113 – PDF completo) ... Consta no Laudo Pericial que: a) havia ... Charles Raniel Santos Oliveira, Policial Militar que participou da ... ocorrência, relatou em ...
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Processo nº 0042101-79.2016.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO. DIREITO PENAL. ARTIGO 157, § 2º, ... O CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA ... militar ... completo da disponibilidade do ofendido. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... íticas criminais, uma vez que o primeiro Código Penal do Império, datado de 1830, já se lhes ... Nesse ínterim, em meio à ditadura militar e às ofensas aos direitos humanos que se lhe ... de apuração de ato infracional seja completo, ele deve contar com três fases: i) ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... o sistema de nulidades disciplinado no Código de Processo Penal não se des-tina ao ... completo o que se reuniu de elementos de informação ... Também o Código de Processo Penal Militar giza expressamente, na primeira parte do ...