codigo penal militar pdf
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Decisões Monocráticas nº 5948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... ério Público na área de persecução penal, no âmbito dos Estados da Federação ... O ... , abaixo somente dos 251 casos da Polícia Militar e dos 52 da Polícia Civil, e acima dos agentes ... de X85 a Y-09) e intervenções legais (código Y-35 e Y-36) em cada um daqueles grupos, bem como ...
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O diálogo inevitável interamericano e a construção do ius constitutionale commune
Uma profunda metamorfose é enfrentada pelo universo jurídico, em especial no campo dos direitos humanos, onde modelos multiníveis de tutela se desvelam, numa interessante articulação dialógica entre o direito constitucional e o direito internacional dos direitos humanos. Imerso neste ambiente novo e desafiador, delineado como uma rede de múltiplos níveis de proteção aos direitos humanos, encontra-
... no sentido da possibilidade da persecução penal ( GRAUS, 2010) ... Entretanto, já tramitava ... çado de pessoas contrárias à ditadura militar e assassinadas durante a repressão à Guerrilha ... çamos que apenas séculos nos separam do código de Hamurabi e das declarações americana e ... -
Algumas análises das oito acusações dos líderes das FARC na jurisdição especial para a paz na Colômbia
O artigo faz análises críticas sobre os trabalhos da Justiça Especial de Paz da Colombia como um tipo de Justiça de Transição, que doutrinariamente mereceu uma apreciação em relação a justiça comum colombiana. Há uma abordagem histórica dos crimes cometidos durante o período da guerrilha, com os primeiros resultados desse proceso de paz que apontam oito líderes como autores de crimes lesa hu-...
... à jurisprudência da Corte IDH, Tribunal Penal Internacional e legislação colombiana para ... general Luis Fernando Navarro, comandante militar da Colômbia, con!rmou um aumento dos que ... zelar pela observância e cumprimento do Código de ética, Boas Práticas e Convivência; 6) ... -
Julgamento 7000355-63.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OPERAÇÃO PIPA. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. DENÚNCIA ANÔNIMA. OPERAÇÃO PIPA. EXÉRCITO BRASILEIRO. SIMULAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM MANANCIAIS NÃO AUTORIZADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. ...
... , acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 213aec40c2 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR APELAÇÃO Nº ... SILVA da imputação contida no artigo 251, caput , do Código Penal Militar, com fundamento no artigo 439, alínea "e", do Código de Processo ... -
Prisão de parlamentar. O conteúdo jurídico da imunidade processual do art. 53, § 2º da constituição federal
O art. 53, § 2º, da CF prevê imunidade formal a Deputados e Senadores, vedando, desde a expedição do diploma, que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Confere-se uma garantia ao exercício do mandato, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. No entanto, assistiu-se, recentemente, à prisão de membros do Congresso Nacional, exigindo do STF interpretações...
... Doutor (Processo Penal e Controle Penal) e Mestre em Direito (Direito e ... 1964 e 1985, o Brasil viveu sob governo militar, em regime de exceção, com usurpação de ... çável, fizeram-no sob os contornos do Código de Processo Penal, com a redação original, de ... -
Lei Maria da Penha: o movimento de mulheres chega ao Poder Judiciário
... incisiva, da luta para exaurir a ação militar, que determinava rumos à nação desde o golpe ... própria condição feminina e à ilicitude penal ... Defrontava-se na esfera do Poder ... 411, in fine, do Código de Processo Penal o reexame da decisão que ...
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La protección jurídica de los niños, niñas y adolescentes con trastornos de conducta en perspectiva histórica: Cuba (1959-1982)
El tratamiento de los menores con trastornos de conducta ha sido regulado de forma desigual en las épocas diferentes y contextos históricos, y ha estado relacionado con la evolución doctrinal del Derecho de Menores. Se relaciona con los conceptos de delincuencia, inadaptación, delito y trastornos de conducta, que, como fenómenos complejos, se puede en correspondencia con la estructura social y el
... los menores de edad en conflicto con la ley penal, no se aprecia en ellas el carácter ... Este ... en que comenzó a aplicarse en Cuba el Código Penal Español de 1870, surgió la posibilidad de ... ón norteamericana y por la Orden Militar Nº. 271 de 1900, dictada por Leonard Wood, todo ... -
Lei Cancellier-Zavaski: Abuso de Autoridade e o reencontro com o Estado de Direito
Opinião: Lei Cancellier-Zavaski, a nova lei de abuso de autoridade
... ço civilizatório ímpar para o Direito Penal brasileiro, não apenas por ter conferido ... , curiosamente, durante a Ditadura Militar, com o advento da Lei 4.898 de 9 de dezembro ... Na França, os artigos 332-4 a 332-9 do Código Penal trazem previsões específicas para o abuso ... -
O racismo na/da politica proibicionista brasileira: reducao de danos como antidoto antirracista/Brazilian prohibitionist policy's racism: harm reduction as an anti-racist antidote.
... (SPAs), em que imperou a seletividade penal ... Nesse arcabouço, torna-se indefensável o ... No período da Ditadura Militar de 1964, a população indígena se torna, ... o consumo com o crime, refletindo no Código Penal de 1940, que ratifica a criminalização do ...
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Julgamento 0000013-54.2011.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESTELIONATO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. ALCANCE DE VALORES PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO ART. 240, § 2º, DO CPM. APLICAÇÃO. FRAÇÃO. MAJORAÇÃO....
... ão, de falta de condição de procedibilidade para a Ação Penal Militar; rejeitou, por unanimidade , a segunda preliminar suscitada ... , acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21d4c3e7f7 Justiça Militar da União Superior Tribunal ... -
Julgamento 7000722-53.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2023
... 33, §2º, "B", DO CÓDIGO PENAL C/C AR T. 3º, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, ...
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Da necessidade de criação do magistrado instrutor no âmbito dos tribunais
O presente trabalho teve por objetivo analisar as nuances que envolvem o processamento e julgamento dos casos em que há o foro especial por prerrogativa de função. Partindo-se de uma breve premissa estrutural, demonstrouse como a normatização do instituto se deu no âmbito dos tribunais superiores. Apontou-se, nesse contexto, a criação da figura do “magistrado instrutor” a fim de propiciar maior...
... Procópio Palazzo 1 Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e ... 513-518 do Código de Processo Penal), violência doméstica (Lei ... se efetuou a transmudação de um regime militar para uma democracia representativa. Consectário ... -
Registro de óbito
... 12.1 INTRODUÇÃO ... O Código Civil, em seu art. 6º, prevê que “a ... • Extinção da punibilidade no Direito Penal, art. 107, inciso I, do Código Penal ... • ... REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PROCURADO NA ÉPOCA DO ...
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Reflexos e reflexões sobre o juiz das garantias na Justiça
Reflexos e reflexões sobre o juiz das garantias na Justiça
... importantes e benéficas mudanças no Código de Processo Penal. Contudo, uma inovação ... Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, paratrês instâncias do Poder Judiciário, ou ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.126 do Mato Grosso do Sul, 24-03-2020
... CONSIDERANDO que, o Código de Processo Penal (Decreto Lei 3689/41), em que ... interveniência do Corpo de Bombeiros Militar/MS, CNPJ 03.227.696/0001-81 e o Município de Rio ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO MAJORADA. 225,5 KG DE PASTA-BASE DE COCAÃNA (221 TIJOLOS), 4,2 KG DE COCAÃNA (4 TIJOLOS) E 10,3 KG DE MACONHA (10 TIJOLOS). SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DAS DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. BUSCA VEICULAR CALCADA EM FUNDADA SUSPEITA DE QUE O VEÃCULO ERA UTILIZADO PARA O...
... 240, § 2º, do ... Código Penal) ... Nesse sentido, confiram-se: HC n ... ermo, próximo a um Posto da Polícia Militar no município de ... Barreiros/PE, no intuito de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22177-24.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA UTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO DE TELÉGRAFOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE...
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA UTELA ... impugnados não foram apurados em ação penal; há anos foi diagnosticada com artrite ... ão em ações penais próprias); Polícia Militar foi chamada e ... foi aberto processo de ... -
Decisao Nº 8003647-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-09-2020
... 427 do Código de Processo Penal, quais sejam: interesse da ... , sendo necessária a escolta da Polícia Militar para transportá-los até suas residências” ...
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Acórdão Nº 5001552-84.2019.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 02-08-2022
... fogo na inteno de coibir a ao da Polcia Militar. Ato contnuo, no intento de empreenderem fuga, os ... Assim constou na capitulao penal: A) MARCOS DOS SANTOS: FATO 01 - art. 2, 2 e 3, ...
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Controle de convencionalidade no Superior Tribunal de Justiça: novos entendimentos jurisprudenciais após o HC 379.269/MS e a superação da temática do desacato
... de convencionalidade dizem respeito ao tipo penal do desacato, existem outros 6 julgados — 3 ... a convencionalidade do artigo 331 do Código Penal, o Tribunal havia promovido um ... Passados 50 anos do golpe militar de 1964, já não se ig-nora mais que a prática ...
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Acordao N° 1623314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Concussão (11 vezes). Associação criminosa. Reapreciação dos embargos de declaração intempestivos. Preliminares de nulidades rejeitadas. Preclusão. Art. 504 do código de processo penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Teoria do domínio do fato. Tipicidade do crime de concussão. Depoimentos das testemunhas e das vítimas. Harmonia...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS ... PRECLUSÃO. ART. 504 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E ... -
Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
... como uma benesse ofertada pelo governo militar sem que se promovesse o reconhecimento da ampla ... de levar adiante acoes de responsabilizacao penal dos crimes da ditadura junto ao Poder Judiciario ... 283 do Codigo de Processo Penal que fixam a necessidade do ...
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Julgamento 7000574-13.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-10-2020
... , acesse: https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 211b4a9d7f SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RECURSO EM SENTIDO ... PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE PREMATURA DO MÉRITO. DECISÃO A QUO REFORMA ...
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Greves: o que são e por que devemos aceitá-las?
O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos movimentos operários que, na Revolução Industrial, buscavam melhores condições de trabalho por meio da paralisação da prestação de serviços. Porém, a despeito de suas remotas origens, ainda pairam muitas dúvidas acerca do conceito jurídico de greve - as quais levam à banalização da expressão e ao descrédito da população sobre sua importância....
... 533º, do Código do Trabalho/2009; na Espanha, o art. 6º, n. 6, ... (celetista ou estatutário, excluído o militar); o empregado com contrato a prazo (incluído o ... atribui-se a natureza de ilícito civil e penal, criminalizando-se sua realização. Na fase ... -
Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. FUNDADAS RAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização...