codigo penal militar pdf
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 135 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código" Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redaç\xC3" ... penal cabível.” ... 2. CARVALHO FILHO, José dos ... º Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor que houver ...
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Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE JUSTA DA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ART. 244 DO CPP. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPRESSÕES SUBJETIVAS. DILIGÊNCIA NÃO AMPARADA EM FATOS CONCRETOS. NULIDADE RECONHECIDA. MEIO DE PROVA INIDÔNEO. REAVALIAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. REJEIÇÃO DA...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... 9.983, de 14.7.2000, alterando o Código Penal Brasileiro para inserção dos Crimes ... a) o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficiário ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.298 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2023
... 328, da Lei 9503/97 ... (Código de Trânsito Brasileiro) e da Resolução CONTRAN ... Polícia Militar de Mato Grosso do Sul ... EDITAL n. 1/2023 - ... Art. 313-A. e Art. 313-B ... do Código Penal ... 2.8. Ficará sujeito às normas ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... Em síntese, a parte autora, policial militar, afirma que o Estado da Bahia tem adotado ... 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... 515, inc. VI, define a sentença penal condenatória como título executivo judicial, ...
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Julgamento 7000643-40.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. LICENCIAMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. PROBLEMAS PSICOLÓGICOS. IMPROCEDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO...
... FALTA DE CONDIÇÃO DE ... "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM) ... REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E ... DEFENSORIA PÚBLICA DA ... UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE ... AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... árias de acordo com a legislação e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça ... ões de óbito ao INSS, IPREV-SC, Serviço Militar e Secretaria de Saúde do Município de Ermo" ... previsto no Código de Processo Penal, com concessão de prazo de 15 dias para defesa ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA PORPOLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA EFUGA DE INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR AVIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVASOBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.HABEAS...
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Decisão monocrática Nº 1352646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal ... 5. Em relação ao cálculo a ser ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082917020184058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808291-70.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIEL JOSE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal ... Nas suas razões recursais, o ... e, inclusive, agentes da Administração Militar, a ponto de demandar diligências para averiguar ... -
O caso bemba frente ao tribunal penal internacional. A figura do superior hierárquico no Estatuto de Roma
O tema do presente trabalho é o julgamento de Jean-Pierre Bemba Gombo perante o Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de uma parte geral, no que tange ao direito Penal Internacional. Como objetivo específico, tem-se o exame da figura do superior hierárquico na estrutura do Estatuto de Roma e a aplicação dessa figura jurídica para a primeira sentença e eventual decisão do recurso feito à...
... ça, em 21 de junho de 2016, concluiu que, atuando como comandante militar e com efetivo comando das tropas do Movimento de Libertação do Congo ... rege o Tribunal Penal Internacional, pode ser considerado um “Código Penal” que apresenta a “Parte Especial” sistematizada e algumas ... -
Corpos dissidentes de um mundo dividido em azul e rosa: um olhar sobre o sexo biológico e a performatividade de gênero na construção da vulnerabilidadede pessoas trans, não bináries e intersexo nas relações privadas
... , da obrigatoriedade do alistamento militar etc ... Diante disso, o trecho da canção que ... 26 21. Código de Defesa do Consumidor: “Art. 4º A Política ... 236 do Código Penal, induzimento a erro essencial e ocultação de ...
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O encarceramento de mulheres no capitalismo dependente e periférico brasileiro
Este trabalho objetiva analisar o papel exercido pelo cárcere e o encarceramento de mulheres considerando as conformações do sistema hetero-patriarcal-racista-capitalista implementado no Brasil. A metodologia consistiu em estudo bibliográfico e documental, sendo que os resultados mostraram que os estabelecimentos prisionais se constituíram em tecnologias repressivas utilizadas para a formação e a
... Palavras-chave: Estado Penal; Encarceramento de Mulheres; Capitalismo ... estreita relação entre os paradigmas do Código Penal de 1890 e o Código Penal de 1940, marcando ... norte-americano durante a ditadura militar promoveram o recrudescimento da repressão não ... -
La Corte Penal Internacional y la Protección del Medio Ambiente Frente a las Actividades Empresariales
... Durante los trabajos preparatorios del Proyecto de código de crímenes contra la paz y la seguridad de la humanidad, a cargo de la ... El Estatuto del Tribunal Militar Internacional de Núremberg le concedía competencias para declarar que ...
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As Leis de Anistia nos Órgãos Interamericanos de Direitos Humanos e a Justiça de Transição nos Estados Brasileiro e Argentino
Durante o período da guerra fria, os Estados Latino-Americanos, diante da suposta ameaça comunista, viveram sob governos ditatoriais e violência estatal. O Brasil, em 1979, aprovou a Lei de Anistia Política, a qual concedeu anistia ampla tanto aos perpetradores de violência pelo Estado, quanto aos dissidentes do regime. Essa lei continua vigente, sem revisões, em razão do julgamento de uma Arguiçã
... elaborada ainda durante a ditadura militar, nas condenações do Brasil perante a Corte ... Artículo 1º - Se extinguirá la acción penal respecto de toda persona por su presunta ... de esta ley, el artículo 108 del Código de Justicia Militar, que quedará redactado de la ... -
Inferencias sobre la ley brasilera de delitos ambientales en comparación con el Código Penal Colombiano
Los asuntos ambientales no tienen fronteras; implican la comprensión e interpretación de las normas ambientales en los diferentes países y culturas existentes. El objetivo de esta investigación fue analizar las convergencias y divergencias interpretativas de las normas penales ambientales de Brasil y Colombia, por medio de un estudio comparativo entre la Ley de Delitos Ambientales de Brasil y el...
... 2015. 143f. Monograia (Especialización en Derecho Sancionatorio) - Universidad Militar Nueva Granada. Facultad de Derecho. Bogotá, Colombia, 2015. Disponible en: ... Acceso en: 14 jun. 2016 ... OLIVEIRA, Ricardo Moraes de; MENDES, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0144394-05.2017.8.19.0001 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMANDA VISANDO A NULIDADE DO PAD, A REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS A QUE FAZIA JUS DESDE A SUA EXCLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA, A SUCESSORA DO AUTOR RECORRE AFIRMANDO QUE O MAGISTRADO DECIDIU DE MANEIRA GENÉRICA, DEIXANDO DE SE PRONUNCIAR...
... MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... DEMANDA ... CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO ... PENAL), NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER ... -
Violência contra a mulher surda: sinais-termo contribuição a acessibilidade linguística x direitos humanos
... ços de teleatendimento (190/Polícia Militar, 197/Polícia Civil, Disque 100/SDH) ... A ... -Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como ...
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Los cibercrimenes y su conformación
El objetivo del presente documento es identificar los distintos tipos de crímenes cibernéticos que prevalecen en la actualidad, así como la forma de orientar a la sociedad, para evitar involucrarse en los mismos y conocer las legislaciones que existen en nuestro País al respecto, para estar preparados ante una situación de esta naturaleza. Es incuestionable que los delitos cibernéticos surgieron...
... ón se perdiera, en caso de un ataque militar a los Estados Unidos, los cuales, preocupados por ... El Código Penal Federal (Diputados, 2018) contiene un ... -
Os desafios na escolarização de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida
Este estudo qualitativo e bibliográfico versa sobre a escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA). A referida medida existe desde os Códigos Menoristas e sua operacionalização está diretamente relacionada à presença do adolescente no ambiente escolar e se na vigência da concepção Menorista, a LA objetivou a vigilância, com a promulgação do...
... e LA através de documentos como: O Código de Menores de Mello de Mattos, Doutrina de ... , 1 farmacêutico, 1 dentista, 1 instrutor militar, 4 professores primários, 4 mestres de oficinas, ... ças respondessem o mesmo regime do Código Penal dos adultos” (SILVA, 2005, p. 58) ... Nesse ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de...
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... , propriedade, responsabilidade e direito penal 32 ... Revista Judiciária do Paraná – Ano ... de 1945, em que foi editado o primeiro Código Brasileiro de Propriedade Industrial, o ... eleito, após quase 20 anos de ditadura militar. De fato, Fernando Collor de Mello assumiu o ...
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Decisões Monocráticas nº 41828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal.' ... No mérito, requer 'seja julgada ... 988, I, II e III, do Código de Processo Civil: Art. 988 ... Caberá ... ª Vara do Tribunal do JÚri e da Justiça Militar ...
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Inferencias sobre la Ley Brasilera de Delitos Ambientales en comparación con el Código Penal Colombiano
Los asuntos ambientales no tienen fronteras; implican la comprensión e interpretación de las normas ambientales en los diferentes países y culturas existentes. El objetivo de esta investigación fue analizar las convergencias y divergencias interpretativas de las normas penales ambientales de Brasil y Colombia, por medio de un estudio comparativo entre la Ley de Delitos Ambientales de Brasil y el...
... 2015. 143f. Monografia (Especialización en Derecho Sancionatorio) - Universidad Militar Nueva Granada. Facultad de Derecho. Bogotá, Colombia, 2015. Disponible en: ... Acceso en: 14 jun. 2016 ... OLIVEIRA, Ricardo Moraes de; MENDES, ...