como calcular icms de nota fiscal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067115620194058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806711-56.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMFIL COML. DE FERRAGENS ITABAIANA LTDA ADVOGADO: Paulo Sergio Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... Necessária para declarar que o valor do ICMS" a ser excluído da base de cálculo das Contribui\xC3"...nota fiscal ou se o ICMS a recolher . (..) Ora, se o ...Como se vê, com a entrada em vigor da Lei nº ...üência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023665620194058400), 14-11-2019
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
...ão "autorizando a parte autora a excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e ..., sob ampla fiscalização do órgão fiscal competente. Ressalte-se que a decisão tomada ...O faturamento como soma dos preços de venda das mercadorias e/ou ...üência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes .../COFINS do valor do ICMS apenas destacado na nota de venda do produto ou serviço, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036466520194058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803646-65.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSELITO ALVES & CIA LTDA ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por ... do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da ... do PIS e da COFINS, permitindo à autora calcular e recolher tais contribuições sem considerar os ...ções do valor do ICMS apenas destacado na nota de venda do produto ou serviço, ...ção, pela Autora de sua escrituração fiscal e mercantil juntamente com as próprias notas ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... O estudo empreendido no capítulo inicial, como anunciado, teve por fundamento lançar as bases ...São Paulo: Malheiros, 2015, p. 785/786, em nota de rodapé (com destaques no original). . . .... 99. “A atividade fiscal é regida, toda ela, sob os auspícios da lei, no ... mercadorias é potencial contribuinte de ICMS, de sorte que não há porque predicar essa regra ... à apuração comum, poderá calcular seu resultado da atividade rural à razão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057653920204050000), 26-11-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... suspensão da exigibilidade de inclusão do ICMS" destacado nas notas fiscais de venda na base de c\xC3"... a) o valor de parcelas como o ICMS, como custo que é na formação do preço ..., simplesmente porque discriminados na nota fiscal ou em outro documento válido da ... consequência que contribuintes passe a calcular as exações sobre receitas que não lhes ... -
Ação anulatória de débito fiscal
... o contrato social e destaca o Direito como instrumento de segurança e manutenção da ..., determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... das vezes, sem interferência do Estado, nota-se que o particular (sujeito passivo) assumiu ...Tributos como o ICMS, o IPI e o ISSQN aparecem em lingua-gem ...
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O julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 574.706
Harada: Julgamento dos embargos declaratórios no RE nº 574.706
... na base de cálculo de outros tributos como custo de mercadorias e de serviços, como ... faturamento, como se disse em relação ao ICMS incluído na base de cálculo dessas ... a exclusão do ICMS destacado em cada nota fiscal, conforme esclarecido no julgado do STF ... os contribuintes do ICMS procedem para calcular o imposto a pagar, ou o crédito a ser ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
...ência consideram as contribuições como tributo. Mesmo aqueles que entendem-nas como ...órios, além de individualizados pela nota da restituibilidade, visam a cus- tear os gastos ...íficos do IR, do IPI e do IOF” e do “ ICMS estaduais ao fundo de combate a pobreza” para ... o decisor não está obrigado a calcular todas as variáveis possíveis (complexidade) que ...A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) exige, por sua ...
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O custo financeiro dos tributos sobre consumo nas cadeias de suprimento brasileiras: uma proposta metodológica
Entre as principais discussões fiscais no Brasil está o fato de os tributos indiretos onerarem sobremaneira os preços dos produtos e, consequentemente, influenciarem o padrão de consumo. Este trabalho teve o objetivo de propor um modelo para mensurar o custo financeiro dos tributos sobre consumo ao longo das cadeias de suprimentos e analisar a sensibilidade desse custo em relação ao tempo e ao...
...Este trabajo tuvo como objetivo proponer un modelo para medir el costo ... . Palabras clave: Costo fiscal. Costo financiero. Impuestos sobre el consumo. ... (Imposto sobre Produtos Industrializados), o ICMS" (Imposto sobre Operações relativas à Circulaç\xC3"... dos produtos e o adiciona no valor total da Nota Fiscal. No caso dos demais tributos, que são por ... série de equações desenvolvidas para calcular o custo do ICMS, do PIS e da COFINS e do IPI, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146828120194050000), 25-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...ão fora no sentido de que a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS deve ser relativo ao ... é o integral, ou seja, aquele destacado na nota fiscal de saída. A decisão da Suprema Corte, na ... de saída , pois se classificaria o ICMS como se cumulativo fosse, em total contraposto e ..., a ora Agravante era obrigada a calcular e recolher o Imposto Sobre Circulação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016965020214058302), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801696-50.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L. M. COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... administrativa se abstenha de exigir que o ICMS componha a base de cálculo do PIS e da COFINS, ermitindo à parte autora calcular e recolher tais contribuições sem considerar os valores referentes a esse imposto como receita, sendo assim fica a demandante autorizada ... e da COFINS sem incluir o ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo, por considerar ... -
Direito Tributário
... – ITCMD – ICMS – IPVA . – IPTU – ITBI – ISS . * ... sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. . (B) ... tributo de finalidade destacadamente extra-fiscal, a ele não se aplica o princípio da ... de empréstimo de direito público, com a nota de que há obrigatoriedade de restituição; . ...ção tributária ( an debeatur ) e calcular seu montante ( quantum debeatur ) – art. 142 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5044329-62.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST destacado nas notas fiscais entrada. . Eis o ..., uma vez que tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria, ... que o ICMS-ST tenha sido destacado na nota fiscal de entrada das mercadorias no seu ... Impetrante formula pedido alternativo de calcular créditos de PIS/COFINS sobre o valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036470220184058200), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803647-02.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PAU BRASIL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Ricardo Novaes Martins De Albuquerque Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez...
... EMENTA : TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ... de venda de mercadoria e serviços, assim como a compensar o indébito pago a contar de ... e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia ... omissão quanto ao método correto de calcular (base contra base), quanto ao critério de ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
..., encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão de obra; . II — ... variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título a que ...Nota: Artigo considerado inconstitucional pelo Supremo ..., bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
... sentido, informática pode ser definida como a ciência que estuda a entrada, o processamento, ... Leibniz aperfeiçoou a máquina de calcular de Pascal, acrescentando-lhe as operações de .... Nota-se, dessarte, que, em paralelo à evolução da ... inaugurou um novo regime de recolhimento do ICMS nas opera-ções e prestações que destinem bens ... absorvida pela infraestrutura contábil-fiscal...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
...como operações internas aos mercados integrados. . ...: da transformação digital à odisseia fiscal. p. 7. . . UM NOVO IVA? . OS TRIBUTOS SOBRE O ...ICMS, que enfatizava a cobrança do imposto na origem, ...ônico de pagamento a obrigação de calcular e arrecadar o imposto devido. Nesse modelo, o ...Nota-se que os requisitos são cumulativos, ao ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CREDITAMENTO DE ICMS. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. ICMS.APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NO PROCESSOPRODUTIVO (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO PAULISTA.SÚMULA 280/STF. REDUÇÃO...
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Acordão da , 06-12-2022
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA ISOLADA. ACÓRDÃO LOCAL QUE AFIRMAR TER SIDO CORRETAMENTE INCLUÃDA NA CDA A MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓARIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MATÉRIA
..."(..) no que tange à sanção aplicada, nota-se da CDA a multa foi aplicada com. fundamento ...-se, na origem, de embargos à execução fiscal manejados com vistas ao. cancelamento de auto de infração que deu origem a débito de ICMS. Preliminarmente, a parte apontou, nas razões do ... a parte tenha apontado como violados dispositivos de lei federal, a ...determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,. identificar o ... -
Direito Tributário
... do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios. . A e B : incorretas, pois a ...ICMS, de competência dos Estados. (D) Incide o ..., cujos requisitos para gozo do benefício fiscal estariam previstos no respectivo Decreto ... de seu estabelecimento desacompanhada de nota" fiscal. Neste caso, (A) não incide a reduç\xC3"..., determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011103520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801110-35.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO: Andre Almeida Blanco APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDEDOR DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO
...) se creditar do PIS/COFINS sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a revenda, ...ável6, pois não lhe proporciona crédito fiscal e, assim sendo, devem ser estes valores (ICMS-ST) ... alíquota zero nas operações de revenda, como forma de compensar o valor pago a título de ... é responsável por, antecipadamente, calcular e efetuar o pagamento do tributo devido na ... na base da venda, ou seja, destacado na nota fiscal. . 2. O cerne da questão devolvida ao ... -
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em ..., portanto, translação jurídica do ônus fiscal ao contribuinte de facto . Afinal, o PIS e a ...72. . 841. Entendemos como plurifásicos os tributos que gravam diversas .... 857. Vide nota de rodapé anterior. . 858. Art. 195, I, b, da ..., ele poderá, pelo rateio proporcional, calcular créditos sobre 10% do total de suas despesas. . ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); iii) a imposição de ... entre os membros da federação, tem atuado como órgão de equilíbrio do sistema federativo e ... termos da própria petição inicial e da Nota Técnica SEI nº ...ências estaduais, incluindo no âmbito do ICMS fatos econômicos antes sujeitos exclusivamente ...91 do ADCT; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, ...
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Decisão monocrática Nº 1414339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... 195, inciso I, alínea “b”, da CRFB, bem como o entendimento desta Corte. . Alega-se que o ... da parte recorrente, da mesma maneira que o ICMS, uma vez que não geraram acréscimo patrimonial, ..., onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco ...édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
...195 . Lembre-se que, como visto no item 1.3, toda norma possui feição ... . Nota-se que uma característica peculiar da relação ... tentando resolver o problema da Guerra fiscal" entre os Estados federados não lograria êxito, \xC3"... todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos em arrepio às regras de aprovação ..., razão pela qual o empresário deverá calcular o impacto deste imposto exatamente como faz com ...