como fazer uma petição inicial trabalhista
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Advocacia extrajudicial
... como o divórcio, são permitidos serem feitos de ... sociedade conjugal, o tabelião deve: a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a ... óvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum ... trabalhista em relação ao empreiteiro ... MODELO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831962-54.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0831962-54.2021.8.19.0038 Recorrente: SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE (réu) Recorrido: RANIERE MARIA PEREIRA DOS SANTOS - autora Origem: 1ºJuizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Com a propositura da inicial, são qualificadas as partes e fixados os limites ... Como bem destaca Nelson Nery Junior 3 : ... ativo ou passivo de uma reclamação trabalhista ... Nesse sentido, dispõem os arts. 1º e 2º ... os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, ... ídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038 (Cível), 07-12-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0816784-65.2021.8.19.0038 Juiz Relator: LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência formulado por T. M. J., nos autos do processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038, em que contende com a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegou, em sua inicial, em síntese, que exerce atividade...
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Dos crimes contra a administração pública
... , pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma de ressarcimento de benfeitorias que fizera ... 9.8. Do regime inicial de cumprimento de pena ... No crime em comento, ... por força de acordo em reclamação trabalhista, configura o delito de peculato (CP, art. 312, e ... Assim, pode a autoridade não só fazer requisição a arquivos ou estabelecimentos ... que o direito fundamental de petição (CF, art. 5º, XXXIV, a) seria causa justificante ...
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Da Audiência Trabalhista
... autocomposição da lide, atuando o julgador como qualificado mediador entre os litigantes.” ... réu pode apresentar a sua resposta à petição inicial, e o juiz procede a instrução, formula ... Além disso, se o empregador for se fazer substituir por preposto, este deve ter ...
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Dissídio (ação) individual
... ”, “dissídio” e “reclamação” como se fossem expressões sinônimas, o que pode ... ídio individual” ou “reclamação trabalhista individual” significam “ação individual” ... O NCPC determina que, ao elaborar a petição inicial, o autor deve aduzir “os fatos e ... por objeto a condenação do réu a dar, fazer ou não fazer, entregar ou pagar quantia. O que ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Entende-se como previdência social, para os fins desta Lei, o ... no item II, qualquer que seja o número inicial de dependentes ... § 1º O pagamento dos dias ... do trabalho somente caberá agravo de petição, que terá preferência no julgamento pelos ... criada após 1º de janeiro de 1967 poderá fazer nem renovar o seguro em sociedade de seguros; ... prejuízo, o regime da legislação trabalhista; ... II - a dispensa, mediante a indenização ...
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Do cumprimento da sentença
... como" evidencia o art. 878, caput , da CLT ... § 2\xC2" ... do mesmo Código material: “o termo inicial suspende o exercício, ... mas não a ... de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; ... II — ... Essa dicção do texto trabalhista, no entanto, está a merecer, na atualidade, um ... ção de dois recursos de agravo de petição. Tudo isso, como é fácil perceber, acarreta ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Como destaca José Roberto dos Santos Bedaque 1 : ... 305 do CPC: ... “A petição inicial da ação que visa à prestação de ... No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada ... Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do Trabalho ...
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Da Resposta
... citado sobre a existência de um processo, como decorrência dos princípios do contraditório e ... , de forma oral, depois da leitura da inicial, ou quando esta for dispensada (arts. 846 e 847 a CLT) 3 ... Não obstante, a praxe trabalhista consagrou a resposta escrita ... @2. Da ... na pauta, da cumulação de pedidos na petição inicial e também da complexidade das matérias ... à jornada, deve decliná-la em defesa, ou fazer menção à jornada dos cartões de ponto, sobre ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284988-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0284988-35.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ANA MARIA NASCIMENTO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS DA ADI 3.649 QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL Nº 4.599/2005. CONTRATO QUE VEDA APLICAÇÃO DE PISO SALARIAL
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Direito Processual Civil
... (deve levar em conta o conjunto probatório como um todo), mas deve fundamentar sua decisão ... ários sucumbenciais por meio de simples petição ... (D) Deve ser proposta ação autônoma ... o advogado deixe de declarar na petição inicial o endereço em que receberá intimação, poderá ... de que Joana possui bens suficientes para fazer" frente à dívida contraída, Daniel consulta voc\xC3" ... trabalhista ... (D) os atos judiciais publicados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000161-79.2021.5.06.0002), 27-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. AFASTAMENTO. O C. STF, ao julgar a ADI 5766 em 20.10.2021, cuja ata de julgamento foi publicada em 05.11.2021, concluiu pela inconstitucionalidade do disposto no art. 791-A, § 4º, CLT, ou seja, não é mais
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17 ... Nos termos da petição" inicial, o reclamante informou ter ajuizado a Aç\xC3" ... como já exposto, indenização por danos materiais ... prestações de trato sucessivo, como quer fazer entender o recorrente ... Quanto ao marco ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Como destaca José Roberto dos Santos Bedaque 1 : ... 305 do CPC: ... "A petição inicial da ação que visa à prestação de ... No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada ... Da tutela antecipada das obrigações de fazer e não fazer e dar no Processo do Trabalho ...
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A Indicação do Valor do Pedido como Requisito da Petição Inicial Trabalhista
... Os pedidos, por sua vez, devem decorrer logicamente dessa narração fática (art. 330, § 1º, III, do CPC) ... Assim, ao fazer o pedido de R$5.000,00 a título de horas extraordinárias, a parte deve expor os fatos que levam logicamente a essa conclusão ... A melhor ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
... de cobertura do procedimento, bem como a imprescindibilidade ... deste, além de ter ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do confiito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o que ... ; d) O consenso, no sentido de c), existe como expressão ideológica das resultantes das ... dos litigantes, regularidade da petição inicial e da citação [ ... ] Se o empregado não ... ; além do que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude ...
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Execução Trabalhista
... do Trabalho, o quem tem sido apontado como um grande obstáculo à ascensão real e eicaz à ... , sem necessidade de o credor entabular petição inicial. 2 ... Além disso, a execução ... execução provisória das obrigações de fazer ou não fazer, mas a doutrina e a jurisprudência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021200-02.2021.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021200-02.2021.8.19.0203 Recorrente: MARCELE VIVIANI DA SILVA GARCIA (autor) Recorrido: UNIDAS S.A(réu) Origem: 14ºJuizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da República Federativa do Brasil, o ... “o que constitui a só condição capaz de fazer que alguma coisa seja um fim em si, isso não tem ... ão reconhecidos, tais como o direito à petição, o habeas corpus , a proibição das prisões ... , há razoável consenso de que o marco inicial do processo de constitucionalização do direito ... norma ordinária da legislação trabalhista, a invalidade de cláusula contratual que previa ...
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Da Resposta
... citado sobre a existência de um processo, como decorrência dos princípios do contraditório e ... , de forma oral, depois da leitura da inicial, ou quando esta for dispensada (arts. 846 e 847 a CLT) 3 ... Não obstante, a praxe trabalhista" consagrou a resposta escrita ... @2. Da contesta\xC3" ... na pauta, da cumulação de pedidos na petição inicial e também da complexidade das matérias ... à jornada, deve decliná-la em defesa, ou fazer menção à jornada dos cartões de ponto, sobre ...
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Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... Theodoro Júnior 1 : “os embargos, tal como indica o léxico, são obstáculos ou ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário ... A doutrina costuma ... simplicidade, sempre foram opostos por petição nos próprios autos do processo e nele ... nulidade de todo o processo desde a peça inicial do processo de conhecimento” ... @@2.2 ... que deve o excipiente declinar os motivos e fazer o pedido de declaração da nulidade da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010544-54.2019.8.19.0203 (Criminal), 20-09-2019
SESSÃO: 18/09/2019 PROCESSO: 0010544-54.2019.8.19.0203 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. RECORRIDO: PAULA DE FREITAS MOLARINHO VOTO Cuida-se de recurso interposto pela parte ré contra a sentença que a condenou a indenizar danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de determinar o restabelecimento do plano de saúde.
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Acórdão Nº 0021131-80.2019.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. Constatada a ocorrência de notificação a advogado desconstituído pela parte na inclusão do processo em sessão de julgamento, são acolhidos os embargos declaratórios opostos pelo terceiro-embargante Banco BTG para declarar a nulidade do acórdão proferido, passando a novo julgamento do agravo de petição interposto.
... passando a novo julgamento do agravo de petição interposto ... ... do agravo de petição interposto, bem como para acrescer fundamentos ao acórdão; 2) ... do agravo de petição, obstando-lhe de fazer sustentação oral, o que configuraria ... o objetivo de satisfazer um credor trabalhista apenas, em detrimento de todos os demais ... de responsabilidade civil cuja petição inicial teria sido anexada aos autos de uma outra ...