como fazer uma petição inicial trabalhista
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Como se vê, a Lei Fundamental reduziu para 44 horas o ... sobressai como imperativa na seara trabalhista, em que o arbítrio do empregador muitas vezes ... ção Federal de 1988, era admitido fazer-se a prorrogação da jornada para montagem da ... , acrescido ao fato de que a própria petição inicial informa o gozo de folga em todos os ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... O Código Civil (CC/02), bem como o antigo (CC/1916), não define o contrato ... Enfatizando: a obrigação fazer assumida pelo empregado tem, como fonte, o ... e empregador numa reclamatória trabalhista que, de regra, tem seu termo na audiência de ... , de forma a assegurar que o patrimônio inicial das partes, por ocasião da celebração da ... ário deverá apresentar ao juiz a petição inicial de recuperação judicial instruída, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
@1. Do conflito trabalhista ... Não há consenso na doutrina sobre o ... ; d) O consenso, no sentido de c), existe como expressão ideológica das resultantes das ... dos litigantes, regularidade da petição inicial e da citação [ ... ] Se o empregado não ... ; além do que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados tributários de um Direito - em parte - ... que é o poder que o homem tem em sua coisa fazer dela, e nela o que ele quer: de acordo com Deus, ... âneo, elegeu, no alto medievo como eixo inicial de sua expansão terrestre, a Península ... ção da pena (artigo 12º), direito de petição (artigo 14º), mantença da religião católica ... Trabalhista (1943), um decalque do Carta del Lavoro de ...
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Direito Internacional
... ) reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma ... fazer ressalvas (termo técnico utilizado) sobre o ... Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu ... , devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Civil I ou qualquer nome correlato), bem como a disciplina de Introdução ao Estudo do Direito ... de agora, que você compreendeu a ideia inicial" de que a norma jurídica se trata de uma proposi\xC3" ... Vou te fazer uma pergunta bem simples e direta: ao ler o art ... , seja ele o civil, o penal, o trabalhista, o eleitoral, o penal militar. Sendo assim, ... sua contestação (resposta à petição inicial do autor), 27 a norma que descreve quem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009970-63.2021.8.19.0202 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009970-63.2021.8.19.0202 Recorrente (autora): ANA PAULA DA SILVA Recorrida (ré): WINN ADMINISTRADORA DE HOTEIS E CONSULTORIA LTDA. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
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Da tutela de urgência (Arts. 300 ao 310)
... o mérito de retirar pressuposto inadequado, como a exigência de “prova inequívoca”, de outro ... Civil devem ser aplicadas na seara trabalhista, ainda que necessitem de algumas adaptações ... ânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ... , o autor, em sua petição inicial, deverá fazer o endereçamento ao juízo competente para ...
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Benefícios previdenciários
... 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período ... ínimo de contribuições necessárias para fazer jus a concessão do benefício, é de 180 ... ção prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato ... PENSÃO POR MORTE - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ... petição inicial, mas sim à finalística do interesse ...
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Do processo de execução
... de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a ... para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer", ou não fazer, dando total cumprimento à obriga\xC3" ... ão, haverá de ser provocado por via da petição inicial, em respeito ao princípio da inércia, ... por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Observamos que o nosso ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Malberg, 2 que a noção de Estado é tida como pressuposto a todo estudo ... 1 Neste livro, ... sempre que alguém tem a possibilidade de fazer acatar pelos outros a sua própria vontade, ... da Constituição, somente exercida sob petição da parte interessada (direito de ação) e ... TRABALHISTA ... Costuma-se falar em jurisdição civil, ... e requerendo na respectiva petição inicial fosse proferida decisão liminar que proibisse as ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... referentes ao direito material, tais como o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código ... referido incidente, a doutrina trabalhista questionou sua aplicação ao processo do ... petição, independentemente de garantia do juízo; ... jurídica for requerida na petição inicial não haverá a necessidade de instauração do ... a reautuação do processo, a fim de fazer constar dos registros informatizados e da capa ...
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Sentença com número 5291257-72.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 29-06-2023
... como aviso prévio, 13º proporcional, férias ... A justiça trabalhista se declarou incompetênte diante da natureza ... evento nº 4 foi determinado a emenda da inicial ... A parte ré foi devidamente citada conforme ... é de notória sabença, somente pode fazer aquilo que é expressamente determinado ... por ... á evidente que os fatos citados nessa petição inicial geraram um dano de ... difícil ...
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Ações constitucionais
... Classicamente, a doutrina aponta como ações constitucionais: • habeas corpus ... Repressivo (liberatório): manejado para fazer cessar a violência ou coação à liberdade de ... , é necessário que alguém assine a petição" a seu rogo, nos termos do art. 654, §1º, “ c \xE2" ... A petição inicial , que deverá preencher os requisitos do Código ... presidente em execução de sentença trabalhista ... • Quando o mandado de segurança for ...
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Magistratura TJAL 2019
... (B) terá validade se a impossibilidade inicial do objeto cessar antes de realizada a condição ... não legatária, a pessoa que nele figurou como testemunha instrumentária ... (D) presume-se ... dos quinze dias para defesa, apresenta petição complementando suas razões, com argumentos ... prestação pecuniária e em obrigação de fazer ou não fazer valerão como título constitutivo ... estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de ...
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Acesso à Justiça após a Reforma Trabalhista: Custas Processuais e Honorários Advocatícios em Caso de Sucumbência, Total ou Recíproca
... ȱȗȱŘķȱdoȱartǯȱŞŚŚȱdaȱCLTȱ como uma “norma ad terrorem ... § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a ... fazer prova ȱ deȱ vidaǰȱ residênciaǰȱ pobreza ...
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Petição inicial trabalhista e a formação do processo
... como à sua ampliação ou redução, inclusive em variados momentos do ... verdade dos fatos alegados — a lei processual do trabalho deixa de fazer esta exigência, mas por técnica jurídica e diante do inafastável dever ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Remissão: arts ... de ser, de tal sorte, empenhado na busca de fazer com que essas leis sejam, ao extremo, fiéis à ... 28. Ação. Direito de petição e direito de acesso. Demanda e pretensão ... As ... II - petição inicial apta; ... III - capacidade processual (capacidade ... Jurisdicional em Matéria Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados-Partes do ...
- Acordão nº (RO)0001535-07.2010.5.06.0103 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Febrero de 2012
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... Código de Processo Civil — Reforma trabalhista ... Abstract: ... he presente ... o acesso a todo aquele interessado em fazer parte da constituição do capital social, ou ... a segunda é quando o pedido advém na petição inicial ... Quando realizado no decorrer do ... -
Direito Administrativo
... ípios da impessoalidade e da moralidade, como seu viu; aliás, o caso é tão absurdo que viola ... usar meios indiretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o ... (C) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal ... -dade de economia mista, dá-se o termo inicial de sua pessoa jurídica ... A: incorreta, ... (A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000976-94.2017.5.06.0009), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. "PEJOTIZAÇÃO". Para que o vínculo empregatício seja reconhecido, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da legislação trabalhista, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. No presente caso, ao confessar a
... 2º e 3º da legislação trabalhista, quais sejam, a prestação de serviços por ... ser paga, não podendo isso ser considerado como salário. No que tange à subordinação, diz que é impossível terceirizar serviços e não fazer cobrança sobre eles. Ressalta que a ... A reclamante, em sua petição inicial, disse que, sob a máscara da pessoa ... -
Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... Apontam que a Magistrada adotou postura como se ... Órgão da acusação fosse, iniciando a ... 212 do CPP não ... alterou o sistema inicial de inquirição. Afirma que “quem ... começa a ... petição anterior - "grossa, sem educação, ter elevado ... , em momento algum, que o magistrado pudesse fazer uma ... Publicado sem revisão Art. 95 do RISTF ... trabalhista busca conferir integridade ao ordenamento ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
... á o mérito quando: I — indeferir a petição inicial; ... II — o processo ficar parado ... , originalmente, conceituar a sentença como o ato pelo qual o juiz punha fim ao processo, ... O que se pode fazer é uma espécie de imbricação parcial do art ... trabalhista e, especialmente, deste) radica na obtenção ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... brasileiro adota o conceito de prescrição como sendo a perda da pretensão, que é, segundo ... ênio para ajuizamento de reclamação trabalhista - Prazo prescricional - Reconhecimento. A ... o prazo prescricional de 5 anos para fazer valer direitos oriundos da relação de emprego ... AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no ... 79) ... "Agravo de Petição - Prescrição intercorrente - Aplicabilidade da ...