competência absoluta e relativa na justiça do trabalho
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Classificações das nulidades processuais penais
... écie (inexistência jurídica, nulidade absoluta, nulidade relativa ou irregularidade) ... (4) ... ção como produto e instrumento de trabalho, é condição prévia para a tomada de decisões ... Constituição estadual : competência para a elaboração da Constituição do ... ípio do contraditório) ou mesmo para a justiça da decisão. Ademais, o vício, nesse caso, afeta ...
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Acordao N° 1816383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Liquidação provisória de sentença coletiva. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Declínio de competência. Foro do...
... INCOMPETÊNCIA ... RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ... CONSUMIDOR. RECURSO ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Acordao N° 1736584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Preliminar suscitada de ofício. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Ponderação de normas constitucionais e processuais. Necessidade de observar interesse público e bom funcionamento da justiça. Boa-fé objetiva. Forum shopping. Escolha aleatória. Declínio de competência. Foro do...
... INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO ... DO CONSUMIDOR. RECURSO ... interesse público - de dividir o trabalho do Poder Judiciário entre diferentes juízes é, ... A distinção entre competência absoluta e relativa não ... afasta a ponderação. As ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ência digna e conforme os ditames da justiça social, impondo a predominância de interesses ... ção do porto organizado tem competência para estabelecer o horário de funcionamento do ... ém daquelas legais, sob pena de nulidade absoluta ... Em tom muito mais candente, existia outra ... , e, em particular, segundo a modicidade relativa da parte restante" ... O Código Civil da ...
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Direitos da Personalidade
... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:” ... , como um direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional ... jurídico é uma ciência jurídica relativa: precisa-se levar em conta que os conceitos e os ... da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, ... * "( ... ) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu legítima a ... ção de crédito ou de operação relativa a títulos ou valores mobiliários ", estando, ... de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros; ... b) fixar alíquotas máximas ...
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Peças prático-profissionais
... visa ajudá-lo na primeira etapa do trabalho: ... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... FUNDAMENTO ... federal, visando alterar a presunção relativa de constitucionalidade das leis em presunção ... decisões do STF ou para preservar a competência do Tribunal ... Obs. 1 : a reclamação é ... 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II – julgar, em recurso ordinário: a) ... será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal , observado o disposto no ...
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Exercícios prácticos
... ser indispensável à administração da justiça, nos termos do Art. 133 da CRFB/88, nos termos da ... de recursos gastos com programas de trabalho em certa área temática relacionada aos direitos ... à execução orçamentária relativa aos direitos sociais, as quais não são ... ço local de gás canalizado é de competência do Estado, nos termos do Art. 25, § 2º, da ... possível, apenas, pelo voto da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, sustar o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001615-03.2019.8.19.0051 (Criminal), 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROFESSOR DOCENTE II. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REAJUSTE SALARIAL PARA QUE SE ADEQUE AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008, BEM COMO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS E PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação ordinária, através da qual a autora requereu a implementação na...
... OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE ... Apelação Cível nº ... sede de cumprimento de sentença, relativa ... aos períodos requeridos nos anos anteriores, ... 3. Preliminar de incompetência absoluta do ... Juízo que se rejeita, eis que o ... competência, admitido pela Seção Cível ... 15. Ocorre que ... objeto à interpretação da jornada de trabalho ... estabelecida para os professores municipais, ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... jurisdicional), formando um sistema de justiça constitucional reciprocamente implicado: ... torno do processo como simples rotina de trabalho forense, como é óbvio. É a própria ... A liberdade individual não é absoluta e irrestrita, sendo relativa e impondo àquele ... casos excepcionais de delegação de competência legislativa para o Poder Executivo), distinção ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ária, desde que firmado por quem de competência (designado no contrato social ou nos estatutos e ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo ... já ressaltar quanto à aplicação relativa (Parágrafo Único do art. 71) do Instituto da ... , daí não se pode supor que é ampla e absoluta a possibilidade do detentor de crédito oriundo ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ários ao preconizar uma liberdade absoluta e irrestrita como base de suas condutas na Rede: ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há lógica ... civil absoluta cessada aos 16 anos e a relativa aos 18, perquire-se qual a razão de ser de tal ... á prevista no ECA para o exercício do trabalho infantil se aplica à publicidade online. 50 Nada ... no sentido de que, ao menos, a competência judicial para conhecer do tema seria do juízo do ...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
... o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... VIII – homologar a desistência da ação; ... exceções podem ser de incompetência absoluta ou relativa, de suspeição ou de impedimento ... éria está inserida na competência da Justiça do Trabalho ... Entendemos que a melhor ordem ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... no brevíssimo apanhado histórico deste trabalho, no curso da evolução dos modelos estatais, ... Estado, a se iniciar pela vinculação absoluta da vontade pública à figura do monarca ... são indispensáveis para que haja justiça, porque é óbvio que na desordem não é ... o cumprimento da convenção é competência do Grupo de Trabalho sobre Corrupção em ... alterar e consolidar a regulamentação relativa à prestação de serviços de auditoria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... de proteção no caso de baixa umidade relativa do ar), 37ª (itens de uso e proteção ao ... , que confere à Justiça do Trabalho competência para reger as relações obrigacionais do ... já judicializado o conflito, foi de absoluta resistência a qualquer movimentação efetiva ... -
Princípios de direito do trabalho
... ência digna, conforme os ditames da justiça social” ... O princípio da dignidade da ... , que estabelecia apenas uma regra de competência. A base jurídica de tais precedentes não foi, ... , veremos que a indisponibilidade absoluta, que gera a prescrição apenas de parcelas ... A indisponibilidade relativa, que corresponde à prescrição total, é ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... sujeitos, ante-cessor e sucessor, é relativa, e isso é o suficiente para os fins práticos do ... vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são feitos para perdurar de forma ... A autonomia das partes não é absoluta. A atividade individual tem como limites: a ... LEILÃO PÚBLICO PROCESSADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ça no julgamento de conflito de competência, em que se manteve o entendimento de que os ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... do princípio para lá do sistema da justiça penal clássico e, sobretudo, nas relações ... (como os citados ao início do presente trabalho). 451 452 ... Nesse sentido, o STF, em salutar ... Não se pretende, com isso, a defesa absoluta e incondicional de uma visão “naturalista” ... ção, imposta por quem não detenha competência para fazê-lo, perde também a sua legitimação ... , é excluída pela norma a este relativa. Lex consumens derogat legi consumptae.” Ob ...
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se ... julgada, limitando-o ao âmbito da competência" territorial do órgão julgador ... Essa altera\xC3" ... caracterizado o descumprimento de norma relativa a limitação da jornada de trabalho, inserida no rol das normas de indisponibilidade absoluta, eis que tem por bem jurídico protegido a saúde ...
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Magistratura TJAL 2019
... , ainda que se trate de impossibilidade relativa ... (B) terá validade se a impossibilidade ... , ainda que se trate de impossibilidade absoluta, desde que ela não tenha sido criada por nenhuma ... após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva reguladas em lei ... (E) por ter ... ção antecipada da prova previne a competência do Juízo para a ação que venha a ser proposta ... , para a execução de planos de trabalho por estas propostos, (A) se dá mediante termo ...
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Das Nulidades no Direito Processual do Trabalho
... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... De outro lado, somente a nulidade relativa, ou seja, a que interessa apenas à parte, deve ... processual oportuno; já a nulidade absoluta pode ser invocada a qualquer tempo, inclusive de ... 485, IV, do CPC, uma vez que a competência é um pressuposto processual de validade do ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Dentro desse prisma, a ideia central do trabalho concentra-se em apresentar a visão estrutural do ... das atenções do sistema de justiça criminal, uma vez que, sabidamente e como será ... não alcança a profundidade e competência dos autores indicados acima, estudos decisivos ... estamos do princípio da prioridade absoluta e da proteção integral, sob o ângulo ... na caracterização da tipicidade relativa à ilicitude administrativa, inclusive na ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... simplesmente conferiu proteção absoluta aos direitos da personalidade, às ... não incidentes – na parte relativa à necessidade de autorização prévia do ... expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego ” (fl. 15) e de a Associação ... ste Decreto-Lei não exclui a competência dos Juízes de Direito, para adoção das ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45/2004) para ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. Esse princípio recebe tratamento normativo ... ) que, como nós, sustentam a autonomia relativa do direito processual do trabalho, mediante o ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... das convenções e acordos coletivos do trabalho”, prevista no inciso XXVI, do art. 7º da Carta ... 1. A controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que ... de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter ... o direito fundamental de acesso à Justiça, o STF reconheceu a repercussão geral do tema e ... válidas, ou que há uma supremacia absoluta do que se convencionou chamar de “negociado ...