competencia busca e apreensão menor
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Acordao N° 1438928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação de guarda. Competência. Guarda de fato. Domicílio do guardião. Natureza absoluta. Melhor interesse do menor. Prevalência. Decisão mantida. 1. O superior tribunal de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que ?a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do...
...NATUREZA ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior ...BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA ...ART. 43 DO CPC. AFASTAMENTO. COMPETENCIA. ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-56.2022.8.19.0209 (Criminal), 28-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...
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Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... INTIMAÇÃO 8000586-51.2018.8.05.0034 Busca" E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdiç\xC3"... A INCLUIR NO POLO PASSIVO, A GENITORA DA MENOR NO PRAZO DE 15 DIAS. COM A INCLUSÃO, TENDO EM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0275434-76.2018.8.19.0001 (Cível), 31-05-2019
Recurso Inominado nº 0275434-76.2018.8.19.0001 1ª Recorrente: Soraia Cals Escritório de Arte Eireli 2º Recorrente: Carlos Otavio Gouveia de Faria Recorrida: Anita Leocádia Prestes VOTO Adota-se como relatório aquele lançado no projeto de sentença de fls. 188/191, ao que se complementa com a informação de que ambos os réus recorreram às fls. 225/233 e 235/243, pugnando pela reforma...
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Legislação
..., o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos. . Artigo 3 . Para efeitos da ...busca e apreensão dos exemplares do material ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara cível
... o presente pedido de Guarda Unilateral de menor em face de EDGAR VIEIRA DA CRUZ, aduzindo os ...ência CC 70058467432 Ação Cautelar de Busca e Apreensão de menor. Ausência de situação de ...
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Dos crimes contra a pessoa
...ço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. ... ou " intra legem " o significado que se busca é extraído do próprio dispositivo, ou seja, ... resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Decisão Monocrática nº 2010/0101932-8 de CE - CORTE ESPECIAL
...AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR -. DOMICÍLIO DO GUARDIÃO ...
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Processo nº 0001140-40.2017.8.19.9000 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento Nº 0001140-40.2017.8.19.9000. Recorrente: Cristiane Ferreira Miller Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Relatora: Marcia Alves Succi Agravo de Instrumento. Medicamento. Cumprimento de Sentença. Sequestro de Valor Do para Compra de Três Caixas Do Medicamento para Garantir O Tratamento. Penhora On Line. Voto Pelo Conhecimento e Provimento Do Recurso.... Trata-se de...
... a quantidade foi a menor possível e a medida . ...busca e apreensão. . . ... -
Riacho de santana - Vara c�vel
...menor, qual seja, Conta Poupança n.º 29745-3, ...ÕES CONEXAS DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA ...
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Acórdão nº 52467201420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. CASO EM QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAR A BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA, QUE FOI RETIRADA DA RESIDÊNCIA MATERNA POR MEIO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR EM RAZÃO DE MAUS TRATOS PERPETRADOS PELO PADRASTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ...
... TIPO DE AÇÃO: Busca e Apreensão de Menores ... nenhuma situação que indique risco à menor. Além disso, pelo que informou a autora, a menor ... -
Riacho de santana - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... procuradores das Requerentes, genitora da menor I V DA S. . Sobreveio informação nos autos, ...ÕES CONEXAS DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara cível
... JESUS ingressou com o presente pedido de Busca e Apreensão de menor em face de LUCIENE SANTOS ...
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Acordao Nº 159917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE RISCO. 1) Considerando que, no caso dos autos, comprovou-se que as crianças não estão em risco social, não há perigo, não há abandono ou prejuízo ou negligência que enseje a competência do juízo especializado. 2) Conflito de competência conhecido e julgado improcedente.
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA ... -
Acordao Nº 159917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE RISCO. 1) Considerando que, no caso dos autos, comprovou-se que as crianças não estão em risco social, não há perigo, não há abandono ou prejuízo ou negligência que enseje a competência do juízo especializado. 2) Conflito de competência conhecido e julgado improcedente.
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA ... -
Acordao Nº 159917 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO ESPECÍFICA – AUSÊNCIA DE RISCO. 1) Considerando que, no caso dos autos, comprovou-se que as crianças não estão em risco social, não há perigo, não há abandono ou prejuízo ou negligência que enseje a competência do juízo especializado. 2) Conflito de competência conhecido e julgado improcedente.
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA ... -
Revisão do lançamento tributário
... a norma possui são considerados como de menor gravidade, o próprio ordenamento autoriza a não ... insere-se na temática dos conflitos e da busca de soluções. O processo civil, como técnica ... e formalização de abandono ou apreensão de mercadorias realizadas por outros órgãos; ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028441-20.2022.8.19.0000 (Cível), 17-05-2022
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de associação criminosa e de receptação qualificada. Writ que questiona a ausência dos requisitos autorizadores para a decretação da custódia cautelar, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente. Além disso, destaca o alto risco de contágio pela COVID-19 nas unidades prisionais, pelo que alvitra a observância dos
...Diligência que culminou com a. apreensão de 04 (quatro) motores, sendo que dois deles. ...busca o isolamento social e o. recolhimento pessoal, ...menor densidade jurídico-penal. Denegação da ordem. ... -
Decisão Monocrática Nº 0002686-88.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.1. Tem-se por prejudicado o conflito quando, no curso da sua tramitação, o Juízo Suscitado reconhece a competência para processar e julgar o feito, esvaziando o antagonismo havido com o Juízo
...EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. FEITO DISTRIBUÍDO PERANTE ... -
O depoimento especial
... das ações de cada instituição e a busca contínua da melhoria sistêmica, através do ... o uso da Câmara Gesell, claramente em menor. . quantidade, segundo as pesquisas indicadas, ...Muitas vezes, a busca e apreensão de objetos pessoais, computadores residenciais, ...
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Guanambi - 2ª vara cível
...Proceda-se a busca, via RENAJUD, de veículos existentes em nome do ...ção De Paternidade Jurisdição: Guanambi Menor: Adriano Castro Da Cruz Advogado: Heloisa De ... MODIFICAÇÃO DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA POR UM DOS ...
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Brumado - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS E BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA. . . Vistos, etc. . ... para processar as ações de guarda de menor o Juízo do foro do domicílio de quem a ... - Processo CC 149886/RN CONFLITO DE COMPETENCIA 2016/0305637-4 Relator Ministro MARCO AURÉLIO ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0148324-94.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE, ALEGANDO QUE A GUARDA MUNICIPAL NÃO É ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E QUE OS AGENTES EFETUARAM ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL ILEGAIS, INCORRENDO EM FLAGRANTE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, O QUE TORNOU LEGÍTIMA A REAÇÃO DO ACUSADO E ATÍPICA A SUA CONDUTA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, SOB A
...TUARAM ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL ILE-. GAIS, INCORRENDO EM FLAGRANTE CRIME ...ração, autos de apreensão de drogas e de triturador. incolor, e laudo de ame em entorpecente, que não. deixam a menor dúvida acerca da procedência da. acusação. No ... -
Processo nº 0003317-15.2016.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desobediência. Art. 330 Código Penal. Ordem Direta Da Autoridade Pública. Busca Pessoal. Revista. Art. 244 Do C.P.P. Fundada Suspeita. Elementos Concretos que Autorizam a Abordagem. Não Se Trata de Uma Mera Suspeita Ou Suposição. Interesse Da Segurança Coletiva Em Detrimento Do Direito Pessoal. Suspeita de Estar O Réu Portando Uma Arma de Fogo Ausência