competencia busca e apreensão menor
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Acordao N° 1707704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Habeas corpus. Crime de estupro. Decretação da prisão preventiva. Decisão de revisão da necessidade da prisão preventiva devidamente fundamentada. Alegação de fato novo. Necessidade de dilação probatória. Ilegalidade não configurada. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. A revisão periódica da prisão preventiva, conforme disposto no parágrafo ún
... supostamente abusou sexualmente da vítima, menor de idade, em diversas ocasiões, ao ... longo de ... de fogo e tal artefato foi objeto de apreensão na residência do acusado quando ... do to do mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão ... 5. Tais circunstâncias indicam ... -
Direito Constitucional
... Foi a que teve menor vigência no nosso país, porque em 1937 ocorreu ... A realização efetiva da justiça busca o tratamento igual para os iguais, mas, para ... Entretanto, busca e apreensão" é matéria que se insere na reserva de jurisdiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006612-16.2018.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0006612-16.2018.8.19.0002 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Lauro Monteiro Calabria, RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. RANIZUMABE. MEDICAMENTO NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL PARA DISPENSAÇÃO NO SUS. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... , por meio do cumprimento dos mandados de busca e apreensões expedidos por este juízo, ... da Lei de drogas e, ainda, ser o Apelante menor de 21 (vinte e um) anos, como forma de abrandar a ... no cumprimento do mandado de busca e apreensão [inobservância de formalidade essencial ao ato], ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA EM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROVAS LÃCITAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA DO JUÃZO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS DESDE A ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO ... DOMICILIAR ... FUNDAMENTADA ... de casa por causa de seus dois filhos (um menor de ... 06 meses a época e outro menor de 10 anos ... -
Livro II - Do processo de execução
... ônea para asseguração do direito, como a busca e apreensão de pessoas ou coisas - arts. 806, ... ático de Direito, igualmente, com maior ou menor relevância, incidem em sede de execução ...
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Capital - 7ª vara de família
... ítulo de Alimentos , em favor do seu filho menor" PIETRO OLIVEIRA SACRAMENTO SOUZA ... O valor dever\xC3" ... PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) / [Busca e Apreensão de Menores] ... AUTOR:LUKAS ROMERO ...
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Decisão Monocrática com número 5603782-88.2019.8.09.0000 da 1ª Camara Cível, 16-10-2023
... busca e apreensão e constrição judicial ou ... , muito menos em ofensa ao princípio da menor onerosidade do processo de ... execução, uma ...
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Itapicuru - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 34 ), Auto de Exibição e Apreensão (ID 135863269, p. 22) e do Laudo Preliminar de ... , caso de ação envolvendo interesse de menor, determina-se a competência territorial pelo ... ÇÃO DE GUARDA DE MENOR E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADAS EM JUÍZOS DISTINTOS - ...
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Decisão Monocrática nº 50214942020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM BUSCA" E APREENSÃO DE MENOR. DECISÃO QUE DECLINOU DA\xC2" ...
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Capital - 6� vara de fam�lia
... º salário e abono de férias, em favor do menor PEDRO VALENTIM FIUZA SANTOS, por considerar tal ... sem prejuízo da decretação de medida de busca e apreensão, a executad a manteve-se inerte, ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... tem de ser, de tal sorte, empenhado na busca" de fazer com que essas leis sejam, ao extremo, fi\xC3" ... veiculada legislativamente, num maior ou menor grau, é inafastavelmente plurissignificativa ... , por exemplo, das decisões de busca, apreensão e retorno de crianças ilicitamente subtraídas ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando ... I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material ...
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Alagoinhas - 3ª v dos feitos de rel de cons civeis e comerciais
... ATO ORDINATÓRIO 8001050-63.2021.8.05.0004 Busca" E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdiç\xC3" ... DE ALIMENTOS proposta por C.L.M.D.S., menor, representada por sua genitora FRANSILEIDE NAIANA ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA". AÇÃO DEDESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0711592-44.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
... II Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido ... pela vara especializada ... pelo envolvimento de menor de dezoito anos(art. 40, VI da Lei de ...
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Decisão monocrática Nº 0818403-28.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-08-2023
... da Comarca de Pedreiras/MA, que, em Ao de Busca e Apreenso Menor, declinou a competncia para o ...
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Acórdão nº 347 de Tribunal Pleno, 14 de Febrero de 1992
... competncia jurisdicional, menor, busca e apreenso ... DJ 14-02-1992 PP-01165 ...
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Acórdão Nº 0500848-98.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO COM DATA RETROATIVA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO PELA PARTE RÉ COMO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA QUESTÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 64 E 65 DO CPC E DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO...
... AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE ... MUDANÇA ... -
Direito Administrativo
... é uma ação coletiva em que o cidadão busca anular ato lesivo ao patrimônio público, ao ... à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo ... 1) Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para ...
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A prática do novo júri
... Requer, também, a douta delegada, uma busca e apreensão com fito de apreender a arma do ... com vida estável, agora pai de um filho, o menor ( ... ) filho, profissionalmente definido, médico ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019791-81.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO QUE DEFERIU GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR. PAIS QUE RESIDEM EM ESTADOS DIFERENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento oposto contra decisão judicial que determinou a guarda compartilhada entre os pais, que residem em estados diferentes, residindo o menor com a mãe, no estado de Santa Catarina e, o pai, no Estado do...
... QUE DEFERIU GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR. PAIS ... QUE RESIDEM EM ESTADOS DIFERENTES ... -se de Ação de Guarda e Convivência c/c Busca e Apreensão em ... sede de tutela de urgência ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
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Remanso - 1� vara dos feitos relativos �s rel de cons, c�veis, coms, reg p�b e acidentes do trabalho
... menor BRUNO HENRIQUE MARTINS ALVES , a ser pago até o ... AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR. GUARDA JÁ EXERCIDA ...
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Controle de constitucionalidade
... ção Escrita (o que seria um equívoco menor, mas, também, não deixaria de ser um ... dissemos, o controle de constitucionalidade busca verificar a compatibilidade das normas ... ção pelos juristas se funda na apreensão e dedicação para decisões fundamentadas em ...
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Peças prático-profissionais
... tarde no banco e um de seus 5 irmãos ia buscá-la após as 18 h; que, por ficar até mais tarde, ... nesta empreitada criminosa, não houve apreensão de arma alguma ... Há entendimento ... ção, salvo quando se tratar de pessoa menor de 18 anos ou vulnerável, hipótese em que será ...