comutativo
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Acórdão Nº 0020080-42.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2019
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO. Ao se apropriar da prestação de serviços pelo empregado, em cargo diverso do contratado, e de maior complexidade, sem realizar o devido incremento salarial, a empregadora promove alteração lesiva do pactuado (art. 468 da CLT), deixando de observar o caráter comutativo do contrato de trabalho (art. 7º, V, da CF)....
... 468 da CLT), deixando de observar o caráter comutativo do contrato de trabalho (art. 7º, V, da CF). Verificada tal situação, é devido o pagamento de acréscimo salarial para reequilibrar as ... -
Acórdão Nº 0021550-84.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERÍODO NÃO TRABALHADO. INDEVIDOS OS SALÁRIOS . O contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático e, se não há trabalho, é indevido o respectivo salário, considerando que não há qualquer óbice ao trabalho.
... PERÍODO NÃO TRABALHADO. INDEVIDOS OS SALÁRIOS. O contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático e, se não há trabalho, é indevido o respectivo salário, considerando que não há qualquer óbice ao trabalho ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0002785-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NÃO EVIDENCIADA A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1.1. Firmado o contrato de compra e venda entre as partes, tratando-se, portanto, de contrato...
... A meu ver, firmado o contrato de compra e venda entre as partes, tratando-se, portanto, de contrato bilateral e comutativo, no qual a empresa vendedora se comprometeu a entregar o produto prometido submetido à contrapartida do pagamento do preço convencionado, não se ... -
Acórdão nº 1.0451.13.002077-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. Tratando-se o contrato de prestação de serviços advocatícios de um pacto bilateral comutativo, para que se configure sua exigibilidade, incumbe ao credor provar o cumprimento da sua obrigação, a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução
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Acórdão nº 1.0000.22.066121-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 902-67.2013.5.15.0126)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . acórdão REGIONAL publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E 13.467/17. TEMAS "INTERVALO INTRAJORNADA" E "HOR
... insuscetível de modificação no TST (Súmula 126 do TST), é de se notar que não houve quebra ... do caráter comutativo e sinalagmático do contrato do trabalho, ainda mais diante do ... registro de que desde o ingresso na reclamada integra a rotina do autor ... -
Acórdão nº 1.0024.11.327855-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CONTRATO DE PERMUTA E TORNA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVIDA- MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- O contrato de corretagem é de mediação, bilateral, comutativo, sinalagmático, em que o corretor assume a tarefa...
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Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...
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Acórdão nº 1.0024.13.197143-4/014, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A DEFESA E COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VERIFICAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS NO APELO PRINCIPAL - REJEIÇÃO - PROGRAMA DE FIDELIDADE - CONTRATO ONEROSO DE AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO - RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO DA PONTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Somente os...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1319-06.2013.5.09.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS Nº 13.105/15 E Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. O Tribunal Regional de origem examinou em profundida e extensão a matéria...
... notar que não houve quebra do caráter comutativo e sinalagmático do contrato do trabalho, ... ainda mais diante do registro de que o reclamante não fazia a movimentação do navio, à ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato...
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Acórdão nº 1.0000.21.146552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato...
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Acórdão nº 1.0145.15.000726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - VEÍCULO USADO - VÍCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NÃO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o...
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Acórdão nº 1.0145.15.000726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - VEÍCULO USADO - VÍCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NÃO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o...
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Acórdão nº 1.0000.22.091180-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POTESTATIVO. REVISÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO DO IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO OCULTO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. - A ação revisional com abatimento proporcional do preço do imóvel, por descumprimento contratual, sujeita-se ao prazo decadencial de um ano, conforme previsão do artigo 445 do Código Civil. - A coisa...
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Acórdão nº 1.0000.22.091180-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POTESTATIVO. REVISÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO DO IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO OCULTO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. - A ação revisional com abatimento proporcional do preço do imóvel, por descumprimento contratual, sujeita-se ao prazo decadencial de um ano, conforme previsão do artigo 445 do Código Civil. - A coisa...
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Acórdão nº 1.0000.21.227782-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - Ao apreciar determinada cláusula contratual, incumbe ao exegeta ter em mente o princípio da função social do contrato estabelecido no art. 421 do Código Civil, assim assegurando, ao máximo, a sua conservação, impondo-se aos contratantes uma relação de cooperação quanto aos deveres de proteção,...
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Acórdão nº 1.0000.21.227782-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - Ao apreciar determinada cláusula contratual, incumbe ao exegeta ter em mente o princípio da função social do contrato estabelecido no art. 421 do Código Civil, assim assegurando, ao máximo, a sua conservação, impondo-se aos contratantes uma relação de cooperação quanto aos deveres de proteção,...
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Acórdão nº 1.0344.12.004307-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE COMISSÃO - DESISTÊNCIA - NEGÓCIO - COMPRA E VENDA - FUNDADA - OMISSÃO - INVENTÁRIO - IMÓVEL NÃO DESEMBARAÇADO. COMISSÃO INDEVIDA. - O contrato de corretagem é de mediação, bilateral, comutativo, sinalagmático, em que o corretor assume a tarefa de aproximar as partes que pretendem efetivar um contrato e, logrando êxito, é remunerado através da comissão.- Não há
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Acórdão nº 1.0344.12.004307-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE COMISSÃO - DESISTÊNCIA - NEGÓCIO - COMPRA E VENDA - FUNDADA - OMISSÃO - INVENTÁRIO - IMÓVEL NÃO DESEMBARAÇADO. COMISSÃO INDEVIDA. - O contrato de corretagem é de mediação, bilateral, comutativo, sinalagmático, em que o corretor assume a tarefa de aproximar as partes que pretendem efetivar um contrato e, logrando êxito, é remunerado através da comissão.- Não há
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Acórdão Nº 0021056-09.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO HÍGIDO. ART. 114, VI, CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A MATÉRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO (DNIT) QUANTO À CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS. 1. Não há falar em incompetência material desta Justiça Especializada quanto à apreciação da responsabilidade do DNIT, ainda que...
... 2. Contrato de trabalho é negócio jurídico bilateral, sinalagmático, comutativo e oneroso, através do qual o empregado empenha sua força de trabalho em prol de empregador que efetua a contraprestação correspondente e o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 335-15.2017.5.17.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVOCAÇÃO DO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. 1 - O fundamento central da decisão agravada reside na constatação de ter a parte ...
... Isso porque os arestos reproduzidos às fls. 2.550/2.551 são genéricos, à medida que ... retratam apenas o caráter comutativo e sintagmático do contrato de trabalho frente a ... pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Sequer abordam a dinâmica ... -
Acórdão nº 1.0194.15.002220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA DE AUTOMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- No caso concreto, a Apelante poderia ter solicitado esclarecimentos do perito e não solicitou no momento...
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Acórdão nº 1.0194.15.002220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA DE AUTOMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- No caso concreto, a Apelante poderia ter solicitado esclarecimentos do perito e não solicitou no momento...
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Acórdão Nº 0307859-61.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA.RECURSO DO RÉU. REVELIA VALIDAMENTE RECONHECIDA. PRAZO PARA CONTESTAR QUE COMEÇA A CORRER DO DIA SEGUINTE À JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER CERTIDÃO DO CARTÓRIO JUDICIAL. ART. 241, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973.DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. LAPSO QUE SÓ CORRE A CONTAR DA CIÊNCIA DO VÍCIO POR SE TRATAR DE DEFEITO NA FUNDAÇ
... comutativo firmado que tornem a coisa inadequada ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor, bem como o manejo da ação dentro do prazo decadencial ...