comutativo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 335-15.2017.5.17.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVOCAÇÃO DO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. 1 - O fundamento central da decisão agravada reside na constatação de ter a parte ...
... Isso porque os arestos reproduzidos às fls. 2.550/2.551 são genéricos, à medida que ... retratam apenas o caráter comutativo e sintagmático do contrato de trabalho frente a ... pedido de diferenças salariais por acúmulo de função. Sequer abordam a dinâmica ... -
Acórdão nº 1.0194.15.002220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA DE AUTOMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- No caso concreto, a Apelante poderia ter solicitado esclarecimentos do perito e não solicitou no momento...
... Referido vcio pode ser conceituado como o defeito oculto existente na coisa objeto de contrato comutativo, que a torna imprpria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. Considerando que o referido vcio era oculto, j que ... -
Acórdão nº 1.0194.15.002220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA DE AUTOMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO - CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- No caso concreto, a Apelante poderia ter solicitado esclarecimentos do perito e não solicitou no momento...
... Referido vcio pode ser conceituado como o defeito oculto existente na coisa objeto de contrato comutativo, que a torna imprpria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. Considerando que o referido vcio era oculto, j que ... -
Acórdão nº 1.0447.12.001788-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE -INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica na
... Stolze Gagliano afirma se tratar de defeito oculto que diminui o valor ou prejudica a utilizao da coisa recebida por fora de um contrato comutativo (in Novo Curso de Direito Civil,volume IV: contratos, tomo I: teoria geral. - 7. ed. - So Paulo: Saraiva, 2011, p. 227). Do aludido conceito, ... -
Acórdão nº 1.0447.12.001788-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE -INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica na
... Stolze Gagliano afirma se tratar de defeito oculto que diminui o valor ou prejudica a utilizao da coisa recebida por fora de um contrato comutativo (in Novo Curso de Direito Civil,volume IV: contratos, tomo I: teoria geral. - 7. ed. - So Paulo: Saraiva, 2011, p. 227). Do aludido conceito, ... -
Acórdão nº 1.0572.12.002694-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISSIMULAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PERMUTA DE IMÓVEIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO - CONFIGURAÇÃO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - O instituto da simulação, entendido em sentido amplo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na simulação...
... Referido vcio pode ser conceituado como o defeito oculto existente na coisa objeto de contrato comutativo, que a torna imprpria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. Nesse sentido, dispe o caput do art. 441 do Cdigo Civil: ... -
Acórdão nº 1.0002.13.000789-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES - IMPEDIMENTO DE PERDA TOTAL - CHASSI ADULTERADO - DESCONHECIMENTO DO COMPRADOR - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 441 e 443, CC, a existência de...
... 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vcios ou defeitos ocultos, que a tornem imprpria ao uso a que destinada, ou lhe diminuam o valor.Pargrafo nico. aplicvel a ... -
Acórdão nº 1.0103.15.002095-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - REJEIÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPRA DE GADO LEITEIRO - PERECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATOR CAUSA MORTIS - ONUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 441 do CC "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torne imprópria ao uso a que é...
... Nos termos do art. 441 do CC "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vcios ou defeitos ocultos que a torne imprpria ao uso a que destinada, ou lhe diminuam o valor". J o art. 444 do mesmo CC ... -
Acórdão nº 1.0024.13.235556-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO - DEVER DE QUITAÇÃO - AUTOS CONEXOS - SENTENÇA ÚNICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO EM CADA DEMANDA. I- Nos termos dos arts.441 e 443 do Código Civil, "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por...
... certo que, nos termos dos arts.441 e 443 do Cdigo Civil, "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vcios ou defeitos ocultos, que a tornem imprpria ao uso a que destinada, ou lhe diminuam o valor", sendo que, se o alienante ... -
Acórdão nº 1.0180.12.003891-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO INSERIDO NO NEGÓCIO COMO PARTE DO PAGAMENTO - EVICÇÃO - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL, EXCLUIDO POSTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE PERDA DA COISA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - A análise da legitimidade deve ser...
... De acordo com o artigo acima referido, para que ocorra a evico dever ser o contrato bilateral, oneroso e comutativo e que a perda da coisa se d por deciso judicial ou ato administrativo, sendo dever do alienante responder por ela, desde que esta seja preexistente ... -
Acórdão nº 1.0103.15.002095-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - REJEIÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - COMPRA DE GADO LEITEIRO - PERECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATOR CAUSA MORTIS - ONUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 441 do CC "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a torne imprópria ao uso a que é...
... Nos termos do art. 441 do CC "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vcios ou defeitos ocultos que a torne imprpria ao uso a que destinada, ou lhe diminuam o valor". J o art. 444 do mesmo CC ... -
Processo nº 0013936-63.2018.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Processual Civil Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais. Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente Deferida No Plantão Judiciário, para Determinar que a Ré Autorize e Custeie a Internação Hospitalar Da Parte Autora Em Unidade de Terapia Intensiva, Sem Limitação Temporal. Decisão que Merece Reforma. O Plano de Saúde Contratado Pela Demandante, Ora
... IMPOSIÇÃO DE COBERTURA QUE NÃO FOI AVENÇADA PELAS ... PARTES FERIRIA O CARÁTER COMUTATIVO E SINALAGMÁTICO ... DO AJUSTE FIRMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ... REFORMAR ... -
Acórdão Nº 0064447-65.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... ção 75), ou seja, em momento muito anterior à emissão da nota fiscal, que ocorreu em 03/10/2012.Assim, por se tratar de contrato comutativo" de duração continuada, caberia à ré comprovar que o mencionado valor, de fato, se referia aos serviços elencados na nota fiscal objeto de cobran\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0470.16.001308-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA MAQUINA RETROESCAVADEIRA - MAQUINA USADA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- O momento correto de apreciação da inversão do ônus da prova é o despacho saneador, ou seja, quando da instrução processual, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. - Se no momento próprio o...
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Acórdão nº 1.0470.16.001308-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA MAQUINA RETROESCAVADEIRA - MAQUINA USADA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.- O momento correto de apreciação da inversão do ônus da prova é o despacho saneador, ou seja, quando da instrução processual, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. - Se no momento próprio o...
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Direito dos contratos
... 4.3.9. Quanto ao conhecimento prévio das prestações ... 4.3.9.1. Contrato comutativo ... É aquele em que as partes, de antemão, conhecem as prestações que deverão cumprir ... Exs.: compra e venda, prestação de serviços, ...
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Acórdão Nº 0018568-77.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-05-2017
... : Erik Werles Castelani (OAB: 263868/SP) ... : Defeito, Nulidade Ou Anulação ... CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL: 30 DIAS. DECRETO DE OFICIO. ADEQUAÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. IMPERTINÊNCIA: ... ART. 207, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.170277-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVO. MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. APLICABILIDADE. (DES. ANTONIO SERVULO) SERVIDOR MILITAR. ASSISTÊNCIA SAÚDE. SAÚDE. FRUIÇÃO. CARÁTER COMUTATIVO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. (DESª. SELMA MARQUES)
... 41/03. APLICABILIDADE. (DES. ANTONIO SERVULO) SERVIDOR MILITAR. ASSISTÊNCIA SAÚDE. SAÚDE. FRUIÇÃO. CARÁTER COMUTATIVO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. (DESª. SELMA MARQUES) ... Não obstante a competência dos Estados para legislar sobre o sistema de previdência ... -
Acórdão Nº 0303777-07.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUTOMÓVEL SINISTRADO E RECUPERADO - VÍCIO OCULTO - IGNORÂNCIA DOS VENDEDORES - IRRELEVÂNCIA - DEVER LEGAL DE GARANTIA - DESVALORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO BEM - ABATIMENTO NO PREÇO - CABIMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA 1 Dispõe o art. 441 do Código Civil que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos,
... Extrai-se do Cdigo Civil, diploma em que consta a regulamentao legal da matria: "Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vcios ou defeitos ocultos, que a tornem imprpria ao uso a que destinada, ou lhe diminuam o valor. Pargrafo nico. aplicvel a ... -
Acórdão nº 1000759-06.2010.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-04-2015
RECURSO INOMINADO. CONTRATO COMUTATIVO. APREENSÃO DO BEM ADQUIRIDO. POSTERIOR REAQUISIÇÃO DO BEM DADO EM PAGAMENTO. DIREITO AO RESSARCIMENTO INDEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA.
... Entendo, com o devido respeito, que não há como manter a r. Sentença prolatada ... É que por entender que houve contrato comutativo, apresentando-se o bem impróprio ao uso destinado, deveria o requerente ser ressarcido do valor pago ... Primeiro, a propriedade se transmite por ... -
Acórdão nº 70081983389 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-04-2022
... Ao contrário do que induz a apelante, a franquia se qualifica como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. No caso concreto não se verifica qualquer abusividade da cláusula pactuada, em especial por se ...
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Acórdão nº 1.0024.12.170281-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVO. MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. APLICABILIDADE. (DES. ANTONIO SERVULO) SERVIDOR MILITAR. ASSISTÊNCIA SAÚDE. SAÚDE. FRUIÇÃO. CARÁTER COMUTATIVO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. (DESª. SELMA MARQUES)
... 41/03. APLICABILIDADE. (DES. ANTONIO SERVULO) SERVIDOR MILITAR. ASSISTÊNCIA SAÚDE. SAÚDE. FRUIÇÃO. CARÁTER COMUTATIVO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. (DESª. SELMA MARQUES) ... Não obstante a competência dos Estados para legislar sobre o sistema de previdência ... -
Acórdão nº 1.0024.12.305895-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVO. MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. APLICABILIDADE. (DES. ANTONIO SERVULO) SERVIDOR MILITAR. ASSISTÊNCIA SAÚDE. SAÚDE. FRUIÇÃO. CARÁTER COMUTATIVO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. (DESª. SELMA MARQUES)
... 41/03. APLICABILIDADE. (DES. ANTONIO SERVULO) SERVIDOR MILITAR. ASSISTÊNCIA SAÚDE. SAÚDE. FRUIÇÃO. CARÁTER COMUTATIVO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. (DESª. SELMA MARQUES) ... Não obstante a competência dos Estados para legislar sobre o sistema de previdência ... -
Acórdão nº 1.0024.12.244875-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVO. MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 41/03. APLICABILIDADE. (DES. ANTONIO SERVULO) SERVIDOR MILITAR. ASSISTÊNCIA SAÚDE. SAÚDE. FRUIÇÃO. CARÁTER COMUTATIVO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. (DESª. SELMA MARQUES)
... 41/03. APLICABILIDADE. (DES. ANTONIO SERVULO) SERVIDOR MILITAR. ASSISTÊNCIA SAÚDE. SAÚDE. FRUIÇÃO. CARÁTER COMUTATIVO. CONTRAPRESTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. (DESª. SELMA MARQUES) ... Não obstante a competência dos Estados para legislar sobre o sistema de previdência ... -
Acordao N° 1290542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Processo civil. Apelação. Execução. Título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Limpeza e conservação. Condomínio residencial. Rescisão unilateral. Possibilidade. Previsão contratual. Pacto sinalagmático e comutativo. Embargos à execução. Provido. Dúvida. Liquidez e certeza. Execução extinta. Sentença mantida. 1. Cuida-se de ação de execução de contrato de prestação de serviços de...
... CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ... RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PACTO ... SINALAGMÁTICO E COMUTATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIDO. DÚVIDA ... LIQUIDEZ E CERTEZA. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Cuida-se de ação de execução de ...