conceito falsidade
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Julgamento 7000772-21.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUSCITADA PELAS DEFESAS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Inexistência de amparo legal quanto ao pleito defensivo de extinç
... FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM). PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA ... , nem extingue direito algum, não afeta a fé pública, no conceito da lei, ainda que realmente viole a crença de toda uma coletividade ... -
Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade de ... documento" (art. 3º) ... Fixado o conceito, pergunta-se: as ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... incorpóreo, poderia e deveria ser abarcado pelo conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o governador doutrina ... A resposta somente pode ser negativa ... O grande exemplo da falsidade do argumento é o caso da ... ‘energia elétrica’, bem incorpóreo por ...
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Decisão Monocrática Nº 0000586-80.2017.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 30-04-2020
... objetivou derruir a decisão de improcedência do incidente de falsidade material (fls. 100-110) e b) rejeitar os embargos de declaração (fls ... 3), entendem os embargantes que o acórdão teria limitado o conceito doutrinário do instituto da falsidade material, desconsiderando a ...
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Acórdão Nº 0000141-93.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... consumo, na medida em que se encaixa a autora, ora recorrente, ao conceito de consumidora e a empresa de telefonia requerida como fornecedora ... no momento oportuno, que pudesse levar à evidência de eventual falsidade do documento, especialmente da assinatura ... 5. Recurso conhecido e ...
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Dialogo entre a Teoria dos Jogos de Linguagem e a Teoria dos Sistemas/A Dialogue between the Theory of "Language-Game" and "Systems Theory".
... em si o todo da linguagem, e nesta fase que o autor constroi o conceito de "jogos de linguagem" que sera explorado neste ensaio ... Luhmann e ... ; de fato, exemplificativamente, ve-se que a verificacao de uma falsidade decorre de uma afirmacao verdadeira. Com a autolocacao do codigo, torna-se ...
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Acórdão Nº 0000172-86.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... a inexistência de contrato, em razão da perícia que atestou a falsidade da assinatura, caracteriza prática abusiva, bem como má-prestação do ... de falha ou fraude, definitivamente não se enquadra no conceito de "amostra grátis" e acolher a tese do autor resultaria em seu ...
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Acórdão Nº 0000946-19.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA POR AUSÊNCIA DE ... de falha ou fraude definitivamente não se enquadra no conceito de "amostra grátis" e acolher a tese do autor resultaria em seu ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... figuras ou institutos próprios do processo civil (incidente de falsidade documental; ações cautelares, rescisória, de consignação e pagamento, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... A Suprema Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o direito de viver em ... falsidade coabitam ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de valor global a que se ... § 3o-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade ideológica na fatura comercial ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Disso resulta que, a rigor técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia dar-lhe a dignidade de um ... o que tenha sido condenado por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, ...
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Decisao Nº 8012893-08.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-09-2020
... Depreende-se do conceito legal, todavia, que o elemento fundamental para a caracterização da ... É em síntese, o conceito de enganosidade, e não a falsidade que é essencial aqui" (ob cit., p. 328) ( Programa de direito do ...
- Decisão Monocrática nº 4180 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2017
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Direito de família
... Direito De FAmÍLiA ... 7.1. INTRODUÇÃO ... 7.1.1. Conceito de direito de família ... O Direito de família pode ser conceituado ... falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A ...
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Acordao N° 1330174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA E FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. PRELIMINARES: DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO A JULGADOR ... COM INIMIGO DECLARADO DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. CONCEITO DE TESTEMUNHA ... NO PROCESSO CIVIL NÃO SE APLICA AO PROCESSO PENAL, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069033020164058100), 27-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EMPREGADA DA ECT. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS FALSOS. FATO DEMONSTRADO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO. PENALIDADES. REVISÃO. POSSIBILIDADE. APELO DO MPF E ECT IMPROVIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo MPF, ECT e pela ré em face da julgou procedente o pedido apresentado pelo MPF para condenar a ré
... administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ... que nenhum reparo merece o decisum impugnado, ao concluir pela falsidade dos atestados apresentados pela funcionária. É ler: ... A agente dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 304-03.2021.5.23.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA FALSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Do exame do acórdão rescindendo, verifica-se que a indenização por danos extrapatrimoniais foi arbitrada em...
... encontram maculadas por falsidade ... 3. Quanto à indenização por danos extrapatrimoniais, é ... Nesse ponto, vale destacar o conceito de falsidade probatória para fins do corte ... rescisório, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00063105020154058300), 14-01-2020
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. OMISSÃO DE RECEITA À AUTORIDADE FAZENDÁRIA. SUPRESSÃO INDEVIDA DE TRIBUTO FEDERAL. ANOS-CALENDÁRIO 2003 E 2004. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEFENDER-SE QUANTO À EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ESTRANHO À ESFERA DA JUSTIÇA PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO
... DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CONCEITO PSICOANTROPOLÓGICO, EM NÃO JURÍDICO. SOPESAMENTO INERENTE ÀS ... realmente auferidas, o que torna evidente o grau abissal da falsidade das declarações prestadas", a personalidade, ao se mostrar "uma pessoa ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... privada, para admitir, ao revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para abrigar, na tutela das ... O recorrido jamais poderia valer-se de uma falsidade por ele mesmo perpetrada, o que, a seu ver, corresponderia a utilizar-se ...
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Prova
... 332 ... 22.7 Confissão ... 22.7.1 Conceito ... Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a ... 22.9.10 Formas de arguição da falsidade documental ... Cessa a fé do documento público ou particular ...
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Acórdão Nº 1252121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... PROCESSO PENAL. ELEIÇÕES ... 2006. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL ... FALSIFICAÇÃO DO ... parte do conceito penal de documento, integrando-se ao crime ... do art. 350 do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08010239620174058302), 07-12-2018
TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA (JOIAS) PELA RECEITA FEDERAL EM AEROPORTO. INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE BENS. UTILIZAÇÃO PARA COMÉRCIO. PENA DE PERDIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de liberação dos bens retidos na Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP nos Termos de Retenção de Bens nº 081760016033093TRB02 e nº 0817
... , bem como a questão não se refere à autenticidade ou falsidade dos bens apreendidos e sim na omissão dolosa da parte autora/recorrente ... trazidas pela apelante foram retidas por não se enquadrarem no conceito aduaneiro de bagagem, mas foram adquiridas para comercialização, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... º 5063130-17.2016.404.7000/PR; (vii) a falta de apuração de falsidade documental dos e-mails apresentados por LÉO PINHEIRO e que teriam ... ção de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... a situação de atraso injustificado amolda-se perfeitamente ao conceito da Exceção do Contrato Não Cumprido, disposto no artigo 476, do ... previstos em lei, e, ainda, quando vier a ser comprovada a falsidade de qualquer declaração feita pela INTERVENIENTE CONSTRUTORA, no ...