conceito falsidade
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Acordao N° 1323088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelações criminais. Crimes de lesão corporal grave de que resulta perigo de vida e debilidade permanente de membro, função ou sentido e de falsidade ideológica de documentos público e particular. Sentença condenatória. Recurso da primeira apelante. Preliminares. Nulidades. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Pleito de absolvição quanto aos delitos. Não acolhimento. Materialidade e autoria...
... FUNÇÃO OU SENTIDO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DOCUMENTOS ... PÚBLICO E PARTICULAR. SENTENÇA ... que o próprio conceito permite concluir se tratar de objeto material do delito de falsidade ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004663-89.2018.8.19.0055 (Criminal), 11-04-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra do Desembargador Gilmar Augusto Teixeira, no sentido de desclassificar a infração para aquela descrita no artigo 301, § 1º, do Código Penal e, assim, desconstituir...
... fora do conceito de atestado, restando a submissão ao ... delito de falsidade material de ... -
Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... — método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma certa estranheza o fato de o ... VI — for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na ...
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Acórdãos nº 0011868-89.2010.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA * Incidente de falsidade Autor que questiona a veracidade das informações lançadas nas notas fiscais, o que se subsume ao conceito de falsidade ideológica Via inadequada ante a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento da peça ou máquina, com ... c) pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e estímulos previstos ...
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Acórdão nº 70620 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - DEPUTADO FEDERAL DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - DIPLOMAÇÃO SUPERVENIENTE DO RÉU COMO MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL - COMPETÊNCIA PENAL QUE SE DESLOCA, EM SEDE ORIGINÁRIA, PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRATICADOS - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FATOS E DOS ELEMENTOS...
... CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA, POTENCIALIDADE, DANO ... RECONHECIMENTO, ... -
Prova Documental
@Conceito. Conteúdo ... A etimologia do vocábulo documento reside em ... nota escrita no documento, pode a parte provocar o incidente de falsidade com o objetivo de demonstrar a veracidade dessa alegação oposta (CPC, ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... VI — for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na ... 972) ... Conceito ... Sendo a rescisória uma ação, é elementar que o seu conceito não ...
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Prova documental
Capítulo III ... Prova Documental ... Conceito. Conteúdo ... A etimologia do vocábulo documento reside em ... nota escrita no documento, pode a parte provocar o incidente de falsidade com o objetivo de demonstrar a veracidade dessa alegação oposta (CPC, ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EMHABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, FRAUDE, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA NECESSIDADE DA MEDIDA MAIS GRAVOSA, AUSÊNCIA DE
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Elementos configuradores da falsidade da declaração
Elementos configuradores da falsidade da declaração
... [1] e, quiçá, temática das mais áridas e controversas em sede de processo administrativo fiscal federal diga respeito à delimitação do conceito de falsidade, que faz atrair a aplicação da multa isolada em dobro, na alíquota de 150%. É que o § 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 ... -
Ação monitória baseada em prova escrita produzida no WhatsApp
Eugênio Dias: Ação monitória baseada em prova escrita no WhatsApp
... Comecemos pela parte final do conceito: sem eficácia de título executivo. A eficácia de título executivo ... -se contra a veracidade do documento através da arguição de falsidade ... Havia, portanto, a necessidade de adequar a aplicação do conceito ... -
Exercícios prácticos
... 1º da Lei n. 8.137/1990, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Isso porque, conforme narrado na inicial ... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 linhas ... RESOLUÇÃO ...
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Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... direito penal, posto que possam ser elementos para o conteúdo do conceito, porém, pelo fato de se conhecer o texto penal em vigor, não se diga que ... VI do mesmo artigo, no qual a falsidade da prova pode ser declarada em processo criminal ou provada na própria ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADECIVIL.. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELODEMANDADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM). DANOSMORAIS E MATERIAIS.1. CONTROVÉRSIA:1.1. Demanda indenizatória proposta pelas empresas do GrupoOpportunity e por Daniel Dantas contra Luis Roberto Demarco Almeida,alegando a prática pelo demandado de graves...
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A regra-matriz
... Todo conceito é seletor de propriedades, isto quer dizer que, nenhum enunciado capta o ... do direito, não está sujeita aos valores de verdade e falsidade, próprios dos enunciados ... 325. LOURIVAL VILANOVA, As estruturas ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... É neles que miram as notícias falsas, para obter o voto, outro conceito-chave para a democracia. Essas notícias falsas podem trabalhar tanto o ... intenções em jogo, do que objetivo, centrado na natureza da falsidade. Então, com exceção do conteúdo satírico, todos os demais tipos são ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APOLLO 13. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, PREVARICAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TODAVIA, EXAME DO TEMA PELA CORTE DE ORIGEM QUE SE IMPÕ
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Falsidade de Atestado Médico (Art. 302)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Falsidade de Atestado Médico (Art. 302) ... 1. Conceito do Delito de Falsidade de Atestado Médico Art. 302 ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo dar, no exercício da sua profi ssão, ...
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Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTASOCIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, "mostra-sedevida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quandodemonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais foramconsideradas desfavoráveis à paciente as
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10893-12.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . ART. 966, VI, DO CPC. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DOCUMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA. 1. Pretensão rescisória em que o Autor/Reclamante, apontando a falsidade da prova documental (art. 966, VI, do CPC), pugna pela rescisão
... UNICAMENTE NO DOCUMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA ... 1. Pretensão rescisória em que o ... novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito ... legal, exigindo seja considerado como prova nova " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 149-65.2018.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, VI, DO CPC DE 2015. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de pretensão rescisória em que o Autor, apontando a falsidade da prova testemunhal (artigo 966, VI, do CPC de 2015), pugna pela rescisão de acórdão em que mantida sentença no tocante ao reconhecimento
... Trata-se de pretensão rescisória em que o Autor, apontando a falsidade da prova ... testemunhal (artigo 966, VI, do CPC de 2015), pugna ... novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito ... legal, exigindo seja considerado como prova nova " ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... um pobre esqueleto sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do órgão judicial, conexa ao ... de ser de uma relação jurídica; ou da autenticidade ou da falsidade de documento, sendo admissível a ação meramente declaratória, ainda ...
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Falsidade Ideológica (Art. 299)
Art. 299 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 10 ... Falsidade Ideológica (Art. 299) ... 1. Conceito do Delito de Falsidade Ideológica ... O delito consiste no fato de o sujeito omitir, em documento público ou particular, declaração que dele ...