conceito falsidade
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM. FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP) CONEXA A HOMICÃDIO DE CIVIL. DELITOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DA ATIVA EM SERVIÇO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO OBRIGATÓRIO A DESPEITO DA CONEXÃO: ART. 79, I, CPP E SÚMULA 90/STJ. SUJEITOS PASSIVOS DA FRAUDE PROCESSUAL: ESTADO E PESSOA PREJUDICADA...
... DELITO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CRIME ... MILITAR PREVISTO NO ART. 9º, II, "C", DO CÓDIGO PENAL ... HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE CRIME ... MILITAR. LEI N ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 784, § 1º, do CPC ... II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do CPC ... Impossibilidade ... 9º, II, do CPC/1973), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, ...
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Acordao Nº 99357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). PECULATO (312/CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I e 2º I, da Lei Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADES DECORRENTES DA OPERAÇÃ
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Acordao Nº 99357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). PECULATO (312/CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I e 2º I, da Lei Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADES DECORRENTES DA OPERAÇÃ
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Direitos da Personalidade
... p. 51 ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se encontra; a autonomia ... das averbações, salvo se o “oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de ...
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Acordao Nº 99357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÕES (ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - 8666/93). PECULATO (312/CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I e 2º I, da Lei Nº 9613/1998 - ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP). PRELIMINARES. NULIDADES DECORRENTES DA OPERAÇÃ
... desvio em proveito de terceiro (312 do C\'f3digo de Penal), Falsidade Ideol\'f3gica (art. 299/CP), Forma\'e7\'e3o de Quadrilha (art. 288/CP), ... -
Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
... ública dialoga com normas de direito privado, no sentido de que o conceito pressuposto na hipótese de incidência coincide com certos conceitos ... ça de planos de valência: o critério lógico de verdade/ falsidade que parece informar o conceito de simulação, próprio das linguagens com ...
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Acórdão nº 0034264-70.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA – NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA QUEBRA DE DADOS DO APARELHO CELULAR DO PRIMEIRO APELANTE, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, ATIPICIDADE, PENA EXACERBADA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR [DO PRIMEIRO APELANTE], ABSOLVIÇÃO E
... 2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Falsidade ideológica, Crimes ocorridos na investigação da prova] Relator: ... A exigibilidade de conduta diversa é elemento integrante do conceito de crime, “não podendo ser confundido com a culpabilidade prevista no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.144778-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. NATUREZA INCIDENTAL. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO. FALSIDADE CERTIFICADA POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA.- A arguição de falsidade, se suscitada como questão principal e não veiculada em ação declaratória autônoma (art. 19, II do CPC), possui natureza de ação incidental, motivo por que sua existência é agregada a uma...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ’ numa sociedade de produtores é (para usar o oportuno conceito" de Bruno Latour) um fatishe – um produto profundamente humano elevado \xC3" ... Geralmente, as regras sobre a falsidade de perfil e seu tratamento são estipuladas pelo provedor nos termos de ...
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Acórdão Nº 5002599-57.2019.8.24.0019 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... ça Trabalhista, obteve sentença favorável, reconhecendo a falsidade de sua assinatura no aludido título de crédito. Ressaltaram que tal ... a casa bancária demandada enquadra-se de forma inconteste no conceito de fornecedor insculpido no art. 3º, caput, do referido diploma, que ...
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Processo nº 0034978-86.2009.8.19.0000 de Orgao Especial, 3 de Abril de 2017
... na demanda originária. Conceito de documento novo que não abarca a ... de falsidade", na forma prevista no art. 372, do CPC/73, ou \xC2" ...
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Processo nº 0007838-71.2014.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 29 de Marzo de 2017
... falsidade da assinatura, limitando-se a arguir a ... conceito" de que goza no meio ... social. Precedentes: REsp \xC2" ...
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Acórdão Nº 0001236-34.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... APELO NÃO CONHECIDO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO -ÔNUS DA PROVA -PARTE QUE PRODUZIU O ... de falha ou fraude contratual definitivamente não se enquadra no conceito de "amostra grátis" e acolher a tese da autora resultaria em seu ...
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Acórdão Nº 0000694-16.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... APELO NÃO CONHECIDO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA EM DOCUMENTO -ÔNUS DA PROVA -PARTE QUE PRODUZIU O ... de falha ou fraude contratual definitivamente não se enquadra no conceito de "amostra grátis" e acolher a tese do autor resultaria em seu ...
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Acordao N° 1315763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Violação aos limites do pedido. Não ocorrência. ?reformatio in pejus? indireta. Aplicação apenas na esfera penal. Preliminares rejeitadas. Advogado. Atuação em processo. Petições. Assinaturas falsas. Ônus da prova. Nulidade dos atos processuais e do processo. Ausência de prejuízo às partes. Impossibilidade. Simulação. Não comprovação. Litigância...
... 4. A demonstração da falsidade das assinaturas deve ser demonstrada pela parte autora, por constituir ... ocorrência, nem o enquadramento da conduta no conceito" jurídico de simulação ... 7. A condenação em litigância de má-fé \xC3" ... -
Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo contribuinte e cessará quando verificada pelo INCRA a falsidade dessas informações ... Art. 4º - O módulo fiscal de cada Município, ... d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei nº ...
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Acordao N° 1396256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022
Agravo interno. Ação rescisória. Artigo 966, vi e vii do código de processo civil. Hipóteses não configuradas. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. 1. A ação rescisória é uma necessária, mas grave exceção à estabilidade dos julgados. Os casos que a possibilitam são numerados em caráter taxativo, nos estritos limites das hipóteses previstas
... artigo 966 do CPC ... A falsidade da prova, prevista no inciso VI, tem que haver sido apurado em processo ... ou porque a ele não teve acesso ... Não se subsumem ao conceito de documento novo, aqueles produzidos após o trânsito em ... julgado do ... -
Contestação
... , após a realização dos articulados, se estes se enquadrarem no conceito de documentos novos. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados, ... 287.) ... @@9.13. Arguição de Falsidade ... É sabido que a falsidade deve ser suscitada na contestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... , datada de 03/04/2019, o magistrado considerou que a conduta de falsidade ideológica restou absorvida pela imputação do crime disposto no art. 16 ... Outra questão, a partir do conceito legal, é o delineamento, como elementos essenciais do contrato de seguro, ... -
Acordao N° 1652368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. Não verificado. Danos morais. Parecer psicológico falso. Falsidade ideológica. Não caracterização. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O art. 370 do código de processo civil (cpc) dispõe que ?caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas...
... NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS ... PARECER PSICOLÓGICO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 4. Há três posições sobre o conceito de dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0034045-93.2021.8.19.0000 (Cível), 31-08-2021
REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A...
... REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONA- ... TO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEFESA QUE ... SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DA ... um error in judicando ou in procedendo, conceito ... que não pode ser confundido com a irresignação da ... requerente ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA procura evitar, no âmbito da ... A falsidade também é classificada como material e ideológica. O inciso trata da ...
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Direito Penal
... Arthur Trigueiros e Eduardo Dompieri* ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ – 2022 – ... , comete o delito de estelionato, restando absorvida por este a falsidade ... (D) É crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento, ...
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Acórdão nº 1020108-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-11-2023
EMENTAHABEAS CORPUS – FALSIDADE IDEOLÓGICA – INSTAURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU – PEDIDO DE TRANCAMENTO – CONTRAPOSTA EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO INVERÍDICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PACIENTE EMPRESÁRIO – CONDUTA ATÍPICA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ - PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL INTEGRADO – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA
... HABEAS CORPUS – FALSIDADE" IDEOLÓGICA – INSTAURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO PELO ÓRGÃO DO MINIST\xC3" ... conceito de documento previsto no art. 299 do CP, evidenciando-se, assim, a ...