conceito principio da celeridade processual
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A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... aspectos acerca de sua criação, conceito e utilização, até adentrar, especificamente, ... da sociedade, desprezando, portanto, o princípio da autonomia patrimonial. Serão destacadas, ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ... PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PODE SER ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002722-07.2019.8.19.9000 (Cível), 12-12-2019
PROCESSO Nº 0002722-07.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: Daniel da Paz Vasconcellos IMPETRADO: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 10 da lei nº 12.016/2009.
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... inquisitivas 2 e, em nome da celeridade processual que, no mais das vezes, faz ouvidos ... valia é mister que se submeta ao princípio do contraditório, da ampla defesa, do due ... De há muito se construiu o conceito de que a retribuição estatal segue a norma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000843-28.2020.8.19.9000 (Fazendária), 30-07-2020
PROCESSO Nº 0000843-28.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: JULIANA PEREIRA LIMA IMPETRADO: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juíza Renata Palheiro Mendes de Almeida VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Alega a Impetrante que o ato judicial atacado violou direito líquido...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está realçado hoje a ... 187 do Código Civil traz, também, o conceito de abuso de direito ou exercício irregular do ... 105/01, para a instrução processual de ação trabalhista em que se discute a ... Em homenagem ao princípio da celeridade, da dignidade da pessoa humana e da rapidez no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042894-27.2021.8.19.0203 (Criminal), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042894-27.2021.8.19.0203 Recorrente (autora): RENATO FRANCISCO DO NASCIMENTO Recorrido (réu): CLARO MÓVEL S/A. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002778-40.2019.8.19.9000 (Cível), 17-12-2019
PROCESSO Nº 0002778-40.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A IMPETRADO: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 9
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002777-55.2019.8.19.9000 (Cível), 12-12-2019
PROCESSO Nº 0002777-55.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A IMPETRADO: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação da via. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática com fulcro no art. 9
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037848-55.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037848-55.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido (autor): DOUGLAS GHIOTO SILVA FELIX Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DOUGLAS...
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Tutelas provisórias e a efetivação do processo de tomada de decisão apoiada na legislação brasileira
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume ... de Urgência; Tutela de Evidência; Princípio da Celeridade Processual ... ABSTRACT: The ... contemporâneo : A construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. 1ª ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002101-10.2019.8.19.9000 (Cível), 12-12-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Alcântara, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato judicial...
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Livro IV - Dos atos processuais
... ção das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas ... , relação jurídica processual e o princípio processual-informativo da finalidade ... Como ... , 26, 30, 31 e 150) e, por isso, em tal conceito incluem-se não só as partes, mas a figura do ... a razoável duração do processo e a celeridade na sua tramitação, finalmente, possam se ...
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Do processo de execução
... processual. Não há de se alegar que a falta do ... da petição inicial, em respeito ao princípio da inércia, assim como para comprovar a ... assim, desnecessariamente, um conceito de direito substantivo com um de direito ... Esta norma inovadora vem dotada de celeridade processual, pois, permite provocar o terceiro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002551-50.2019.8.19.9000 (Cível), 28-11-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002721-22.2019.8.19.9000 (Cível), 12-12-2019
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... 1. Doutor em Direito Processual" Civil – PUC/SP; Mestre em Direito Tributário \xE2\x80" ... básicos de manifestação de outro principio constitucional: o da inafastabilidade da ... : (i) a primeira relativa ao próprio conceito jurídico de mérito (sobre a qual trataremos ... são técnicas para implementar maior celeridade processual e, mais amplamente, para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002113-24.2019.8.19.9000 (Cível), 31-01-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível de Belford Roxo, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de extinguir a ação em fase de execução e para que seja determinada a expedição de certidão de crédito para a satisfação perante o juízo da recuperação extrajudicial. Sustenta o Impetrante que o ato judicial atacado
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ância e da juventude, uma vez que o princípio dos superiores interesses das crian- ... de Direito, posto que longe estava do conceito de cidadania, na verdade, o sistema que era para ... é dividido em parte material e parte processual. Na primeira busca-se a existência dos direitos ... , se de acordo com a informalidade, celeridade e a prioridade absoluta na defesa dos direitos da ...
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... , pela dinâmica do mercado, pela celeridade das transações, pela globalização e pela ... DIDIER JR., in Curso de Direito Processual Civil , v. 1, 18. ed., Salvador, Editora Jus ... do acesso à justiça, a partir do conceito de Antônio Carlos Wolkmer como ... çar antes uma mudança de sentido do princípio da autonomia privada. Na verdade, os seus limites ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... Portanto, a princípio, admite-se o compartilhamento de informações no ... investigação criminal ou instrução processual penal;” A Turma já consignou ao julgar a ... existenciais próprios e específicos (celeridade de processamento, especialização do árbitro, ... § 6º, da Lei 9.307/1996, corresponde ao conceito específicode "sigilo profissional" (que não é ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... regras próprias de tramitação processual visando à apuração dos crimes que constituem o ... na Lei nº 9.099/95), no tocante à celeridade (conforme decisão ... 1 Avena, Norberto ... ÇÃO POR HORA CERTA E A VIOLAÇÃO AO PRINCíPIO “ NEMO INAUDITUS DaMNaRI POTEST ” ... O ... conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no art. 93, IX, da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0079552-74.2021.8.19.0001 (Cível), 19-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0079552-74.2021.8.19.0001 Recorrente: FABIO NUNES BARRETO Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. Fatos: Alega a parte autora que contratou 5 empréstimos consignados com o Réu e mesmo após ter quitado os referidos empréstimos através de renegociação de refinanciamento, na tentativa de unir os descontos em
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Noções gerais
... áticas pelas quais vem a Ciência Processual experimentando, a partir, sobretudo, de novos ... Despiciendo é dizer que o conceito" de desenvolvimento, hodiernamente, se relaciona n\xC3" ... -mental e pecuniário) e primando pela celeridade (procedimento com audiência una e concentrada, ... Com relação ao primeiro princípio, referente ao Due Process of Law , é enten-dido ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de ... que se possa defender a aplicação do princípio da fungibilidade, já que inexiste dúvida ... ÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTE. ‘Na justiça do ... /RJ, entendeu que “Embora se trate de conceito jurídico indeterminado, a decisão ...
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Da Penhora
@Conceito" e natureza jurídica ... Conforme a clássica de\xEF\xAC" ... que vierem a penhorar o mesmo bem (princípio da preferência pela anterioridade da penhora) ... O sistema processual brasileiro, de igual forma que o italiano, não ... satisfaz a execução com maior celeridade, atende à ordem preferencial do art. 835 do CPC ...