concessões significado
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Decisão da Presidência nº 1010197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... Essa percepção em torno do significado e da finalidade da imunidade tributária recíproca, que representa ... ódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias ... Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço ...
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Decisões Monocráticas nº 1090315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... Essa percepção em torno do significado e da finalidade da imunidade tributária recíproca, que representa ... ódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias ... Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço ...
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Decisão da Presidência nº 1206961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... Essa percepção em torno do significado e da finalidade da imunidade tributária recíproca, que representa ... ódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias ... Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço ...
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Decisão da Presidência nº 996965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... Essa percepção em torno do significado e da finalidade da imunidade tributária recíproca, que representa ... ódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias ... Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço ...
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Decisões Monocráticas nº 1206961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... Essa percepção em torno do significado e da finalidade da imunidade tributária recíproca, que representa ... ódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias ... Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço ...
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Exame dos princípios
... 5º da Constituição não foi aí utilizado em seu significado técnico, e ... sim com sentido genérico. Expliquemo-nos. Do ponto de ... , assim, negócio jurídico realizado pelas partes, mediante concessões recíprocas e com a finalidade de dar fim ao litígio. Deverá ser ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... (notadamente para servidores na mesma situação estatutária), concessões, parceria público-privada, comercias e consumeristas até! ... " Por outro lado, cumpre ressaltar que a norma é o significado da disposição normativa, não se confundindo de tal sorte com o texto. O ...
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Contratos no ambiente familiar
... pode ser um importante fator negocial, motivador de outras concessões, por exemplo, de ordem patrimonial, não ... 11. CUNHA PEREIRA, ... A menos que esses direitos tenham significado ali, eles têm pouco significado em qualquer lugar. Sem uma ação ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... significado depende de interpretação. O exemplo é rico, porque mostra como um ... -se, como exemplo, ações afetas a dano moral, ao assédio, a concessões de licenças às servidoras e aos servidores. Nesse aspecto, importante ...
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Estado Estratégico de Direito e judicialização da geopolítica: Desafios do direito constitucional contemporâneo
O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento geopolítico sem se afastar dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial geoestratégico do...
... Com a devida agudeza de espírito, é imperioso captar o significado desse encontro epistemológico entre a mundialidade pós-moderna e seus ... regulatório do pré-sal: regime de partilha ou regime de concessões"? e muitas outras questões geopoliticamente quejandas ... São quest\xC3" ... -
O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... Inglês limita-se cada vez os poderes reais, exigindo concessões, que culminam num Sistema Parlamentarista, que servirá de base para o ... qualquer interpretação, como se não tivessem nenhum significado e estivessem à disposição do intérprete. Se o texto não é sinônimo ... -
As Famílias (ou Naipes)
... O emprego deste vocábulo é correto, com o significado que lhe atribui illis Santiago Guerra Filho, para quem "os direitos ... noções, os direitos fundamentais não aparecem como fruto de concessões, e sim como corolário da soberania popular. O homem só pode ser livre em ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... interpretativo gramatical ou semântico para a apreensão do significado do texto. O problema, portanto, não está em saber se existem ou não ... com a diferença de que na Amé-rica Latina não esperavam por concessões legislativas, mas assumiam de imediato o cargo governamental pela força ...
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Os efeitos negativos da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático
O presente artigo científico busca responder ao problema: quais as consequências da corrupção nas instituições públicas e no regime democrático? Para se alcançar a resposta, este estudo propõe três objetivos específicos, abordados respectivamente em três partes. O primeiro é demonstrar a importância de as pessoas confiarem nas instituições públicas, que devem espelhar o primado da lei,...
... , usada no presente estudo, que quer refletir sobre o seu significado ... Mignozzetti (2013, p. 264- 268), ao abordar com pertinência este ... ério das Comunicações, que envolveu um grande número de concessões de rádios e TVs para políticos aliados, concedidas em troca de cargos, ... -
Na contemporaneidade: economics
... 254 O significado político de vita activa se perdeu com o desaparecimento da ... Rawls reconsidera seu posicionamento inicial e abre algumas concessões acerca do consenso político buscado entre os cidadãos quanto à ...
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Crédito Tributário
... O significado preciso da distinção tenta construir-se partindo de premissas incomuns ... tributário via transação, em que credor e devedor fazem concessões mútuas para terminar litígio, artigo 171 do CTN. Somente a lei pode ...
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Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... Qual o significado da “proteção da dignidade humana”? Qual a dimensão do “princípio ... do País elementos sinérgicos de cooperação e de concessões mútuas. A articulação política do espaço público depende de grandes ... -
Meio ambiente do trabalho
@1. Significado, natureza jurídica e abrangência ... O Direito a um meio ambiente sadio ... Tudo, todavia, poderá ser conquistado mediante certas concessões recíprocas entre Estados desenvolvidos e periféricos. Necessariamente, ...
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Meio ambiente do trabalho
C APÍTULO XXI ... MEIO AMBIENTE DO TRABALHO ... 1. SIGNIFICADO, NATUREZA JURÍDICA E ABRANGÊNCIA ... O Direito a um meio ambiente ... Tudo, todavia, poderá ser conquistado mediante certas concessões recíprocas entre Estados desenvolvidos e periféricos. Necessariamente, ...
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Jusnaturalismo e juspositivismo: objetos e orientações doutrinárias
O jusnaturalismo e o juspositivismo são duas correntes de pensamento que, historicamente, posicionaram-se em pontos diametralmente opostos, mas que guardam convergências e sinergias entre si. Esse artigo objetivou identificar zonas de confluência entre o Direito positivo e o Direito natural, objetos das citadas orientações doutrinárias. Como resultado desta pesquisa, qualitativa, exploratório-desc
... tem ensejado acalorado debate e divergências acerca do real significado da ‘justiça’, bem como novos recortes problematizados (BALTAZAR, ... e aquelas mais atuais (estas últimas fizeram verdadeiras concessões, visando o ajuste das abordagens à realidade posta) ... Uma ... -
Manual de perícia médica da previdência social
... S. DA SILVA E FÁBIO AGOSTINHO DA SILVA ... o) homologar as concessões do auxílio-acidente, a aposentadoria por invalidez e o acréscimo de 25%, ... Significado das abreviaturas: DME (Data da Marcação do Exame); DN (Data Nascimento); ...
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Direito à revisão do contrato de locação de imóvel: segurança jurídica, vulnerabilidade e sociabilidade
... ou encerrar litígios mediante transação traduzida por concessões recíprocas ... Mas é justamente quando as partes não alcançam a ... Novos problemas, antigas soluções: o amplo significado da cláusula rebus sic stantibus e a renegociação, a suspensão e a ...
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Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
... o Estado contemporâneo é a necessidade de formulação de concessões para a manutenção da sua legitimidade, 679 ainda que a onda neoliberal ... de certa forma idem) não pode abrir mão da hegemonia sobre o significado de interesse público , sob risco de ver ruir todo o castelo de cartas ...
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No turbilhão da tecnocracia: um apelo por solidariedade Europeia
O presente artigo oferece uma análise da situação da Europa no contexto da crise que atualmente atravessa. Assim, no contexto da União Europeia, examina o problema do desacoplamento das políticas nacionais e internacionais, pondo em relevo a incerteza do futuro da União e a caracterização de seu sistema democrático que, perante as condições estruturais imperantes, tem se transformado cada vez...
... 5 ... Apesar de algumas concessões, o governo federal da Alemanha manteve-se fiel a esse dogma. As ... Nesse sentido, é importante esclarecer o significado do argumento acerca da solidariedade. Em questões de política social ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... Para Antenor Nascentes, o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas ( testis ) e de ... pouco para que se estabeleça o negócio jurídico; façam “concessões ...