concessões significado
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... que os fatos ainda não foram processados para revelar seu significado. (..) As informações são o resultado do processamento de dados brutos ... de pessoas relacionadas a tais atividades, permissões, concessões, sanções aplicadas etc.”. MARCACINI, Augusto Tavares Rosa. As regras ...
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Do procedimento comum
...ócio jurídico bilateral, mediante o qual as partes, fazendo concessões recíprocas, podem prevenir o litígio, ou (como é o mais comum na ... Nascentes, contudo, o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas ( testis ) e de ...
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Modelo de Concessão de Serviços Públicos e o Novo Marco Regulatório do Setor Portuário
Propósito - Este artigo visa apresentar o modelo brasileiro de concessão de serviços públicos e de agências reguladoras, bem como analisar de que forma o novo marco regulatório do setor portuário está inserido nesse modelo. Metodologia/abordagem/design - O método de abordagem é o indutivo e a técnica para obtenção de dados é a pesquisa bibliográfica, com base em documentação indireta. A pesquisa...
... setor portuário segue as regras de exploração do modelo de concessões e de agências reguladoras, apesar de possuir características singulares. ... . Quanto ao significado de serviço público, existem alguns critérios doutrinários que buscam ... -
Aproximação ao conceito de infraestrutura pública
... voltados para o ser é que se consegue descobrir o correto significado do dever-ser. É fundamental observar e compreender a realidade empírica, ... articulações entre o Poder Público e os particulares: as concessões de serviço público e de obra pública, por exemplo, institutos ...
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Crise econômica, luta de classes e Serviço Social no Brasil
O texto objetiva analisar a crise econômica presente na realidade brasileira a partir de 2011, assinalando seus impactos sociais e políticos, em especial suas consequências para um acirramento da luta de classes no país. Aborda também a agenda restauradora que as classes dominantes estão impondo para resolução da crise. Em face desse quadro econômico e político, o texto visa, ainda, refletir...
... n° 13.299/2016 (BRASIL, 2016i), que facilita os leilões e concessões públicos; a Lei n° 13.360/2016 (BRASIL, 2016j), que altera os marcos ... face dessa avalanche restauradora, queremos refletir sobre o significado da posição política que o CFESS provoca através do tema escolhido para ... -
Direito Constitucional
... da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza ... peso de cada princípio, em face de um caso concreto, fazendo concessões recíprocas e valorações adequadas, de forma a preservar o máximo de ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... termo intermediário entre causas e consequências – cujo significado é indiferente: . [..] sob a ótica da Ciência do Direito Positivo é ...359 No lucro real são feitas concessões para que a apuração do imposto sobre a renda se torne possível, uma vez ...
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Ordenamento e sistema jurídicos
.... Um primeiro significado toma em consideração a perspectiva dedutiva dos sistemas. Nesse sentido: ...ítica do direito e, consequentemente, do sistema normativo faz concessões à corrente hermenêutica, longe de representar um enfraquecimento desta ...
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Direito tributário e processual tributário
... normas constitucionais que tratam da educação "tem, ainda, o significado jurídico de elevar a educação à categoria de serviço público ...ódia da companhia, em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de ...
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Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
... ligado ao beneficiamento do acesso à terra por meio de concessões realizadas pela Coroa Portuguesa (HOLSTON, 2013). Logo, houve o início ...2021. . ALFONSIN, Betânia de Moraes. O significado do Estatuto da Cidade para os processos de regularização fundiária no ... -
Apontamentos sobre questão social, serviço social e luta de classe no brasil contemporâneo
Compreendida como expressão da luta de classe, a questão social solicita a reflexão sobre o seu significado, demarcando as determinações contemporâneas que conformam o processamento dos movimentos que lhes são orgânicos - a desigualdade e a luta/ resistência. No desvelo de ambos, a judicialização da luta, a banalização da morte dos mais pobres se apresentam como estratégia de enfrentamento...
... de classe, a questão social solicita a reflexão sobre o seu significado, demarcando as determinações contemporâneas que conformam o ... político atravessado por contradições, conflitos, acordos e concessões entre os sujeitos (representantes de setores da burguesia, da burocracia ... -
Direito Constitucional
... que não de forma absoluta, a Constituição jurídica tem significado próprio. Sua pretensão de eficácia apresenta-se como elemento autônomo ... será sempre por prazo indeterminado, e as autorizações e concessões poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social, com o objetivo de garantir o controle democrático das concessões de rádio e televisão, regulamentar o uso dos meios de comunicação ... genéricos e divulgar, junto à sociedade brasileira, o seu significado e custo. . 347. . Ampliar e fortalecer os programas de assistência ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VESTIBULAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONCESSÕES DE ISENÇÃO DE TAXAS PARA EXAME EM UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEGITIMIDADE ... os desmandos cometidos no período ditatorial, para opor o significado de anistia ao esquecimento. . ! . . Responsabilização ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
....874/19, agora específica, no caso de confusão patrimonial, o significado" de ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jur\xC3"...ções bruscas na regulamentação jurídica (autorizações e concessões; exigências relativas a níveis de segurança etc .); oscilação da ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... . 12. E diversas concessões e promessas feitas de multas e confiscos, antes de qualquer condenação ... até questionaram se as declarações tinham um verdadeiro significado de emancipação. Os fundadores, os que estruturaram e os que redigiram as ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
...POSSIBILIDADE. LEI N o 9.868/99 (ART. 7 o , § 2 o ). SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA ADMISSÃO DO AMICUS CURIAE NO SISTEMA DE CONTROLE ...404-414. 18 18 RIBEIRO, Mauricio Portugal. Concessões e PPPs: Melhores práticas em licitações e contratos. São . Paulo: ...
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Conceito de serviço público
... considerado como o critério oposto ao orgânico, com especial significado para a . Administrativo. Tomo II, 4ª Ed. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, ... as leis mexicanas, não poderá ser realizado senão mediante concessões, outorgadas pelo Executivo Federal, de acordo com as regras e condições ...
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Princípio da Adequação Setorial Negociada
... obreiro e empresa ou sindicato patronal – para, por meio de concessões recíprocas, elaborarem cláusulas aplicáveis às relações individuais ... que a teoria foi desenvolvida, inicialmente para propor um significado de complementaridade entre o Código Civil e o Código de Defesa do ...
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Da delegação da atividade de infraestrutura
... um declínio significativo do individualismo ao passo em que o significado de troca se avultou em importância como o mecanismo social dominante, ...ço público converter-se-ão em verdadeiras contrafações das concessões de serviço público, devendo, por isto, ser responsabilizados os agentes ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
.... Outro debate importante diz respeito ao significado da expressão “reserva de vagas”. Sobre o STF já pacificou seu ... aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de ...
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Direito administrativo
...@SEÇÃO 3: Bens Públicos. Sumário : Etapa 1. Concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira. Etapa 2. Margens dos ...5º, LV) aos procedimentos administrativos não tem o significado de subordinar a estes toda a normatividade referente aos feitos judiciais, ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... 236 da Constituição Federal, exercício, perpétuo, com o significado que lhe atribuiu DINIZ 77 , isto é, “que dura toda a vida; o que ...concessões e delegações, seja de serviço público, de função pública ou de ...
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Aplicação do compliance nas contratações e concessões da Administração Pública
Vaez e Marini: Sobre o compliance e a Administração Pública
...Nesse sentido, levando em consideração o significado da própria palavra, Bertocelli ensina:. "O termo compliance tem origem no verbo inglês to comply, que significa agir de acordo com a lei, uma ... -
Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... realidade na qual o indivíduo desfruta a sua liberdade, cujo significado é o saber, a crença e a vontade do universal. O Direito, a moralidade ...Assim, a racionalidade que pautava as concessões sobre o escravismo era a racionalidade senhorial, a qual girava sempre no ...