conclusão servidão predial
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210764-58.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DO APELANTE/IMPETRANTE DE POSSUIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO À BAIXA DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM SEU NOME E À EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA....
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). MUNICÍPIO ... DO ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ... HIPÓTESE DE NÃO ... conclusão de plano da existência de direito líquido e ... -
Acórdão nº 1.0710.18.003166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINSTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO - NECESSIDADE.O Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu art. 15, admite, em caso de urgência, que o expropriante, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo, requeira sua imissão provisória na posse.Restando comprovado que o depósito realizado foi inferior ao
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Acórdão nº 50015514520178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM OU DE TRÂNSITO. VIA DE ACESSO A PROPRIEDADE RURAL. ESBULHO. A servidão de passagem tem proteção possessória e caracteriza esbulho por parte do titular do imóvel serviente que obstaculizar a passagem do titular do imóvel dominante. Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. A possibilidade de acesso ao imóvel por outras vias não...
... TIPO DE AÇÃO: Servidão ... ... estudar a totalidade da prova com a conclusão dos autos para julgamento da apelação no ... que a demonstram aparente; c) a servidão predial de trânsito, como direito real, regularmente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137174-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - URGÊNCIA DECLARADA - PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL APÓS A IMISSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública,...
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Acórdão nº 1.0123.11.003678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA DA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR - ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos da súmula 415 do Supremo Tribunal Federal, a "servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente,...
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Parte prática
... IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas ... 22) a reserva legal; 23) da servidão" ambiental; 24) do destaque de imóvel de gleba p\xC3" ... Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... Poder-se-á chegar à conclusão de que a alteração simples da lei do ... R. Predial) e o da propriedade horizontal. Isso implicaria a ... A instituição de uma servidão correspondente a um direito de superfície sobre ...
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Acórdão nº 1.0000.22.113816-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO E RISCO AOS MORADORES EM CASO DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - VOTO VENCIDO.1 - A instituição da servidão administrativa consiste em limitação...
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Acórdão nº 1.0000.22.113816-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO E RISCO AOS MORADORES EM CASO DE DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - VOTO VENCIDO.1 - A instituição da servidão administrativa consiste em limitação...
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Acórdão nº 12262228 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PREENCHIMENTO ... recorrida foi proferida com a seguinte conclusão: ... ( ... ) Desse modo, diante da presença dos ... , caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) ...
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Aproveitamento compulsório do lote e suas exceções nos planos paulistanos de 2002 e 2014: um exercício de comparação
... Conclusão: pela efetividade das sanções ... Como as ... de Janeiro, atualmente isentos do imposto predial, e compreendidos na légua de demarcação, 20 ... ítulo de quintal, chácara ou qualquer servidão contemplada no valor locativo do prédio a que ...
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Relatório e Voto com número 0145231-64.2009.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 17-03-2023
... ré ao pagamento da indenização pela servidão ... administrativa em R$ 275.413,71 (duzentos e ... mera discordância do postulante com a conclusão do laudo pericial ... não é o bastante a fim de ... SERVIDÃO ... PREDIAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. LAUDO ...
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Ata notarial
... 16 • AtA NotArIAl ... Em conclusão: se o tabelião não estiver certo a respeito da ... Direito real de servidão Sim ... Direito real de superfície Sim ... ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto territorial ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... Merece destaque, portanto, a conclusão do pesquisador da Universidade de Nova Iorque, ... registro público através de certificado predial que facilitaria a transmissão dos direitos pelos ... perpetuidade (afastando usufruto, uso, servidão), e, portanto, uma forma de condomínio ... Os ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... Merece destaque, portanto, a conclusão do pesquisador da Universidade de Nova Iorque, ... registro público através de certificado predial que facilitaria a transmissão dos direitos pelos ... perpetuidade (afastando usufruto, uso, servidão), e, portanto, uma forma de condomínio ... Os ...
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Acórdão Nº 0009088-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO" ADMINISTRATIVA. UTILIDADE PÚBLICA DECLARADA. URG\xC3" ... de imissão de posse com base na conclusão de que restou ultrapassado o prazo de 120 dias ... caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; ... b) da quantia correspondente a 20 (vinte) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.020763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel...
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Acórdão nº 1.0000.22.020763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel...
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Processo nº 0036748-14.2014.8.19.0203 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... MAIS, AFIRMA QUE A SERVIDÃO DE PASSAGEM NÃO ... ções do laudo e sua conclusão ... DE VIZINHANÇA. Servidão predial". Rede de esgoto que ... passapelo \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.527300-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO: NECESSIDADE. 1. Consoante previsto no art. 14, do Decreto-lei nº 3.365/41, o juiz pode determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ou seja, antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação prévia só é dispensável se cumpridos os requisitos...
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... (uso e usufruto) ou limitação (servidão e direitos reais de garantia) ... Todavia, para ... animus domini é apta a gerar a exação predial urbana, o que não ocorre com o condomínio, in ... ora em exame, conforme se verifica da conclusão do Ministro Relator: "Sendo assim, não deve o ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, ... (A) Zoneamento Ambiental ... (B) Servidão Ambiental ... (C) Área Ambiental Restrita ... do cliente para representá-lo na conclusão dos contratos ... (B) O comissário pratica, ...
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Aspectos Jurídicos e Sociais da Desapropriação de Terras: o Caso da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães em Tocantins
A desapropriação de terras é um procedimento utilizado pelo Estado brasileiro para a construção de hidrelétricas e outras obras, o qual é motivo de controvérsias devido aos impactos sociais e ambientais que ocasiona. No contexto desta problemática, os objetivos da presente pesquisa foram analisar os impactos sociais da desapropriação das terras para a construção da usina hidrelétrica Luis Eduardo
... sempre de ato declaratório de servidão pública. Cabe ressaltar que com relação às ... imóvel declarado para efeito de imposto predial, o qual terminou por ser declarado ... 4 Conclusão ... A pesquisa para este trabalho buscou ... -
Riscos jurídicos associados a não inscrição dos imóveis vinculados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao CAR
... do setor elétrico detentoras de servidão de passagem ... 2. A CONJUR/MMA, por meio da ... A conclusão alcançada divergiu da opinião jurídica ... ão de eventual incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”) ... Sobre a ...
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Bens
... , como o usufruto, a superfície, a servidão, entre outros. A mesma razão econômica para a ... Já na segunda, acessório. A conclusão à qual se pode chegar, portanto, é de que uma ... IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas ...