concubinato simples
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Decisão monocrática Nº 1382341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas ... A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes ...
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... ência de uniões “atípicas”, à época, denominadas “concubinato”, em que havia a união de homem e mulher com o intuito de constituir ... seja respeitado em todas as relações cotidianas, desde as mais simples às mais complexas” (GOMES; FERREIRA, 2017, p. 97) ... Nota-se, ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... da redação do artigo 1.708 19 do Código Civil, percebe-se que o simples namoro do beneficiário não enseja a extinção do direito de receber ... 19. Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos ... EBOOK CONTRATOS ...
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Teoria Política e Filosofia em AURELIUS AUGUSTINUS
O presente artigo se propõe ao estudo da teoria política e filosófica extraída na obra de Aurelius Augustinus. Para tanto, examina-se preliminarmente o contexto histórico e social no qual a obra foi escrita, em especial a crise do Império Romano e a ascensão da Igreja Católica. Em seguida são examinadas a vida, a formação acadêmica e o trabalho eclesiástico de Agostinho. Na sequência, abordamse...
... A história de sua ruína é simples e óbvia; em vez de perguntar por que o Império Romano foi destruído, ... , cujo nome não revela em seus escritos, mas com quem viveu em concubinato por alguns anos (provavelmente em razão de algum impedimento legal para ... -
Acordao N° 1273604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
I - apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Réu casado. Esposa incluída no polo passivo por determinação judicial. Imóvel dito adquirido em período de união estável. Oposição (art. 682 do cpc). Procedimento manejado pela esposa do réu. Opoente. Pretendido afastamento dos direitos de que se diz titular a autora/oposta pelo reconhecimento de...
... III - CONCUBINATO RECONHECIDO ENTRE 2008 E 2011. CONCUBINA. PRETENDIDA ... PARTILHA DE ... decisões do Oposto, é a simples declaração da Opoente de que esta sequer tinha o ... conhecimento da ... -
Considerações sobre a eficácia imediata e direta dos Direitos Fundamentais em face do Estado e nas Relações Privadas
Os Direitos Humanos, os Direitos Fundamentais, bem como sua aplicação imediata ainda encontram certa resistência no cenário jurídico, político e administrativo brasileiros. A Constituição é clara: "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". E, não obstante, a confusão persiste. O presente texto propõe uma reflexão neste sentido e, sobretudo, chama a atençã
... ao chamado “controle de convencionalidade” que é, em simples palavras, a verificação de cumprimento das Convenções internacionais ... , contra mulheres que se encontravam em relação de concubinato. A situação, então, vexatória de concubinato ganhou a roupagem de ... -
Acórdão nº 8000497-58.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... para o solteiro, viúvo ou divorciado, pelo casamento ou ... concubinato" ... 5. Relevante esclarecer que os precedentes do STJ aplicando o ... ário na Justiça Comum, o caso em questão revela que houve uma simples ... confusão por parte do procurador municipal em relação ao nomen ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 7 DO STJ.1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a alegada violação à Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação
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O perverso fetichismo da lei e suas consequências no direito familiar
O perverso fetichismo da lei e suas consequências no direito familiar
... entre homem e mulher, impedidos de se casarem é considerando concubinato. Isto significa que eventuais direitos daí decorrentes terão que ser ... consonância com outras fontes do Direito, que vão muito além da simples ... -
A força das palavras no Direito de Famílias e Sucessões
A força das palavras no Direito de Famílias e Sucessões
... , embora seja um termo técnico jurídico, a expressão concubinato, ainda utilizada no artigo 1.727 do CCB. Concubina é quase um xingamento ... Essas mudanças têm um sentido muito mais profundo que a simples dessigninação das palavras. Elas ajudam a desinstalar velhas fórmulas e ... -
Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... p. 128. 6. OLIVEIRA, Euclides de. União Estável: do concubinato ao casamento ... 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 144 ... 7 ... 1. Por um lado, o aval “considera-se como resultante da simples assinatura” do avalista no anverso do título (art. 31 da LUG), devendo ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante...
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Do casamento
... Os tribunais têm entendido que a simples existência de relacionamento amoroso entre homem e mulher, ainda que ... e a ter encontro com sua ex-funcionária vivendo com ela em concubinato e, atualmente, ela é por ele teúda e manteúda, vivendo abertamente como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008162920194058302), 11-05-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1....
... Da simples leitura desses dispositivos legais depreende-se que o(a) companheiro(a), ... entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato ... Pelo exame das referidas disposições legais, principalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071172820154058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0807117-28.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA ARQUILINO ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BOMBEIRO DO DF. RATEIO. PAGAMENTO EM...
... é que surgirá essa obrigação; 6) o óbito do instituidor ou o simples fato da propositura da ação jamais teve o condão de impor à União a ... ão é possível divisão de pensão entre viúva e concubina (concubinato impuro). Mas o ordenamento jurídico não veda a divisão entre viúva e ... -
nº 2000.34.00.025429-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 27 de Agosto de 2003
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA SUPERVENIENTE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4O, DO CPC. 1. A perda superveniente do interesse de agir pelo cumprimento da obrigação na via administrativa, impõe à parte que deu causa ao litígio o pagamento de...
... "CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ... VEDAÇÃO. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. DISSÍDIO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS TESES E DE ... -
Acórdão nº 2007/0099977-3 de T5 - QUINTA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. CONCUBINATO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A via especial, destinada à uniformização da ... Como se vê, da simples leitura do dispositivo legal acima aduzido, é possível depreender que o ...
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Acordao N° 1258820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Homem casado. Impedimento legal. Separação de fato não demonstrada. Pedido improcedente. I. De acordo com o artigo 1. 723 do código civil, constituem pressupostos da união estável a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, bem como a ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no...
... III. Caracteriza concubinato – ou união livre – a relação não eventual entre homem e mulher ... 1.2 Deste modo, simples escritura ... declaratória, firmada pelos próprios interessados e ... -
Acordao Nº 80726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”
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Acordao Nº 80726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”
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Acordao Nº 80726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”
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Acordao Nº 80726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”
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Acordao Nº 80726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... a correção monetária não se caracteriza como um plus , mas simples instrumento de recomposição do poder de compra da moeda, diante do ... as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO – SERVIDOR PÚBLICO – MULHER – CONCUBINA – DIREITO. A ...
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Acórdão nº 1.0000.00.274045-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2002
ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - CONSENTIMENTO AO ATO SEXUAL - ERRÔNEA SUPOSIÇÃO DA IDADE DA OFENDIDA - IRRELEVÂNCIA - Incide na sanção do art. 213 do CP o agente que induz menor de 14 anos à conjunção carnal, sendo irrelevante à caracterização do delito o seu consentimento, pois, falta à mulher, nessa idade, a plena capacidade de manifestação A alegada dúvida ou...
... Ensina Júlio Fabbrini Mirabete "que o simples concubinato ou a união estável entre ofensor e vítima seria assim mera ...