concubinato simples
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Acórdão nº 70063796205 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-04-2022
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO. ENVIO À CÂMARA PARA FINS DE EVENTUAL RETRATAÇÃO, CONSIDERANDO O DELIBERADO PELO STF NO RE 883168 – TEMA 526. INAPLICABILIDADE, TENDO EM CONTA O FALECIMENTO DA ESPOSA DO EX-SEGURADO EM 1987, PASSANDO ESTE, DESDE ENTÃO, AO ESTADO CIVIL DE VIÚVO, INEXISTINDO, POIS, EMPECILHO LEGAL À UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA DA AÇÃO....
... Afirma que o presente caso caracteriza-se como concubinato impuro, conforme alude o art. 226, §3º da CF. Colaciona jurisprudência ... fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de ... -
Acórdão nº 50029203320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-11-2022
... filhos comuns mostram que, por algum tempo ao menos, houve sim concubinato ou união estável, afetando a qualidade de dependente" (evento 95, DOC1), ... do indébito apurado na esfera administrativa deve incidir juros simples em decorrência da ausência de previsão legal para a cobrança de juros ...
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Acordao N° 1262085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requerimento da gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação. Sentença citra petita. Reconhecimento. Art. 1. 013, caput e § 3º, inciso iii do cpc. Aplicação. Vício sanado. União estável. Ínicio. Comprovação. Dilação probatória. Necessidade. Convivente varão. Falecido. Casado...
... RELAÇÃO EXTRACONJUGAL NÃO EVENTUAL. CONFIGURAÇÃO. CONCUBINATO ... EXISTÊNCIA. ARTS. 1.723, § 1º, C/C, 1.521, VI, C/C, 1.727, TODOS ... pedido de concessão da justiça gratuita, realizado por petição simples por ... esta Apelada, verifica-se que, nesta fase recursal, é a sua ... -
Decisão da Presidência nº 931484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
... pela perda dessa qualidade em razão do estabelecimento de concubinato, seja, ainda, pela demora de ele buscar a restauração da pensão por ... Aplicação da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário ... Nesse sentido: ...
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Acordão da , 20-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÃVEL. NÃO RECONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE FAMÃLIA. FINALIDADE AUSENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO...
... um namoro (seja ele simples ou qualificado). A convivência com ... intuito de constituir família é ... : DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o...
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Acórdão Nº 1365437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... pessoa em concubinato, não se aplica ao caso dos autos, em que ... foi reconhecida, pela Corte ... Aplicação da Súmula nº ... 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” ... Inocorrente, ...
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Acórdão Nº 1454800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta ... Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso ... extraordinário). 4. Agravo interno ... reconhecimento de direitos previdenciários à pessoa em ... concubinato, não se aplica ao caso dos autos, em que foi ... reconhecida, pela Corte ...
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O contrato de geração de filhos e os novos paradigmas da família contemporânea
Contrato de geração de filhos e novos paradigmas da família
... há 40 anos que a união estável (então denominada de concubinato) entraria no rol das famílias "legítimas". Até dez anos atrás o mundo ... A evolução do conceito de família parental é mais simples, pois aí, na maioria das vezes, não tem um conteúdo moral. Por exemplo, ... -
Glossário
... Conúbio = vida em comum, mancebia, amigação, concubinato ... Decemviraes = leis decemvirais emanadas pela magistratura dos ... Monoda = melhor Mônade: na filosofia é a substância simples, indivisível não extensa e de natureza espiritual que constitui o ...
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O direito real de habitação como instrumento da tutela da hipervulnerabilidade no direito
... alimentos, fazendo com que a sua atribuição não decorresse do simples estabelecimento dos vínculos de conjugalidade ou convivência com o autor ... alimentos se extingue com o novo casamento, união estável ou concubinato do credor, o que implicaria em reconhecer os mesmos efeitos em relação ...
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Servidão voluntária
... concubinato”, cria ... classes de famílias, hierarquizando-as e as discriminando ... simples questão de gênero. A classe assalariada, economicamente vulnerável, só ...
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Usufruto e administração dos bens dos filhos
... especialmente da legislação regulamentadora do casamento, do concubinato (que passou a ser denominado união estável) e da relação entre pais e ... contrair em nome deles obrigações que ultrapassem os limites da simples ...
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Servidão voluntária
... concubinato”, cria ... classes de famílias, hierarquizando-as e as discriminando ... simples questão de gênero. A classe assalariada, economicamente vulnerável, só ...
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Acórdão nº 1.0000.21.088579-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - REQUISITOS - ANIMUS FAMILIAE - EXISTÊNCIA -CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A união estável entre homem e mulher, constitucionalmente reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, tem por requisitos a convivência pública, contínua e...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... ção do patrimônio do ofendido, como restabelecimento puro e simples do status quo ante ... Visa, acima de tudo, compensar, de alguma forma, ... exigindo para a configuração do último, o concubinato. Códigos ainda mais modernos, como o alemão ... e o austríaco, ... - Acórdão, Processo nº 5029022-32.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
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Acórdão, Processo nº 0000953-69.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 06-02-2020
... ário para a defesa de seus interesses, não o fazem em razão de simples insuficiência de recurso e não mais por que trarão prejuízo de sua ... RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO E PARTILHA DE BENS. PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. O art. 1.727 representa uma definição legal sobre o assunto, ... em que a separação de bens é livremente escolhida – pelo simples fato de se tratar de um regime de bens previsto por lei.” 25 ... 23 ...
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O Direito das Famílias e a crise da autonomia do direito no horizonte humano e cultural da pós-modernidade
... exigida para se levar adiante aquela discussão – para além da simples percepção autorizada ao jurista pela dogmática jurídica ... Ao ... 28Com uma codificação civil inflexível perante o “concubinato” (art. 1.727) e um arcabouço jurisprudencial e doutrinário vacilantes ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... CoNCUBiNATo. PARTiLHA dE BENS. CoNCUBiNo CASAdo. O fato de ser o concubino casado com ... constituída, como também àquela que se constituiu por simples fato, há que se outorgar a mesma proteção legal, em observância ao ...
- Acórdão, Processo nº 5029432-27.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 11-04-2019
- Acórdão, Processo nº 0000215-93.2016.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5029239-12.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... ário para a defesa de seus interesses, não o fazem em razão de simples insuficiência de recurso e não mais por que trarão prejuízo de sua ... RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO E PARTILHA DE BENS. PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS ...
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Acórdão, Processo nº 5025204-09.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-03-2019
... ário para a defesa de seus interesses, não o fazem em razão de simples insuficiência de recurso e não mais por que trarão prejuízo de sua ... RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO E PARTILHA DE BENS. PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS ...