conflito competência secundum eventum litis
-
Acórdão nº 1.0024.05.898569-8/009(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2010
HOMICÍDIO QUALIFICADO - POLICIAL MILITAR - CONDENAÇÃO - PERDA DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Não sendo da competência da Justiça Castrense o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, praticados por Policial Militar contra civis fora de serviço, mas do Tribunal do Júri, sendo este condenado a uma pena superior a quatro anos, na conformidade do previsto no art. 92,...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Não sendo da competência ... ção ementa do acórdão proferida em conflito de competência, no qual figura como suscitante o ... do conflito de competência é realizado secundum eventum litis, ou seja, com base nas partes que ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ao juiz presidente das Juntas a competência privativa para concedê-la” (TST, RO-MS ... No conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a primeira, ... da decisão no processo coletivo, secundum eventum litis (segundo o resultado da lide) ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... , configura infração eleitoral cuja competência é da Justiça Especializada. Por outro lado, a ... , pro et contra e nunca secundum eventum litis , bem como não é possível ... Conflito aparente de normas ... Instaura-se o ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da ... , a democracia não está em conflito com a moralidade – ao revés, uma ... Nesse caso, a inelegibilidade é secundum eventum litis , ou seja, a parte renuncia, ...
-
Ação civil pública
... julgada, limitando-o ao âmbito da competência" territorial do órgão julgador ... Essa altera\xC3" ... das rescisões contratuais, sem real conflito entre as partes. Tal cominação não impede que ... benefícios da coisa julgada coletiva secundum eventus litis , ao tomar conhecimento da ... , pois, da chamada coisa julgada secundum eventum litis , ou seja, conforme o resultado, que antes ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais ... @@CAPÍTULO I ... de efeitos materiais, pois material é o conflito de interesses qualificado que perante o ... por insuficiência de provas ( secundum eventum litis ), porque aí não se forma a coisa ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0091374-55.2010.8.08.0000 (024100913748)), 22/11/2010
... Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. AO CIVIL DE IMPROBIDADE ... do conflito de competncia realizado secundum eventum litis, ou seja, com base nas partes que ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... -lo apenas porque passaram para a competência material da Justiça do Trabalho. Ademais, não ... Trata-se, pois, da coisa julgada secundum eventum litis , em que há a extensão subjetiva ... “RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ...
-
Perfil da ação civil pública
Este artigo visa expor um panorama amplo sobre a ação civil pública, traçando seu perfil a partir de exposição em graus. O primeiro grau diz respeito à hipercomplexidade social e seus efeitos no Direito, que busca meios que tratem casos similares de forma mais eficiente, por meio do processo coletivo. O segundo grau diz respeito à qualificação da ação civil pública (ACP) como um remédio...
... , com destaque para a competência e para o trâmite, o qual tem enfoque nos custos ... Esse conflito doutrinário sofre maior erosão e com ... , 2017) e são elas a coisa julgada secundum eventum probationis e secundum eventum litis ... -
As duas técnicas de processo coletivo: ações coletivas e casos repetitivos
O artigo trata do sistema de julgamento dos casos repetitivos positivado pelo Código de Processo Civil de 2015 enquanto espécie do gênero do processo coletivo brasileiro. Examina-se conceitos essenciais do processo coletivo bem como faz-se uma análise comparativa entre as ações coletivas para a tutela de direito difusos, coletivos stricto senso e individuais homogêneos com os novos institutos...
... Disso decorre, pois, a extensão secundum eventum litis de coisa julgada coletiva, bem ... relacionada a judicialização do conflito ... 27 Ainda sob a égide da codificação ... Recursos Repetitivos e Assunção de competência) ... A outro giro, frisa-se que nem sempre ... -
Livro II - Do processo de execução
... @@CAPÍTULO III. Da competência ... Art. 781. A execução fundada em título ... não é concentrada, dando-se secundum eventum litis , de acordo com as várias ... , porém, mérito é, apenas, o conflito de interesses submetido à solução ...
-
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... 134-135. (81) LEAL, Ronaldo Lopes. Competência do Ministério Público do Trabalho: ações ... , em relação ao substituído, dá-se secundum eventum litis , ou seja, em caso de ... conflito pertinente à aplicação ou interpretação de ...
-
Direito Processual do Trabalho
... às partes, no sentido de ver resolvido o conflito de interesse; ... - adequação: o ... @2. Competência ... Conjunto de limites dentro dos quais ... erga omnes , os efeitos subjetivos são secundum eventum litis , mas apenas in utilibus , ou ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ao juiz presidente das Juntas a competência privativa para concedê-la” (TST, RO-MS ... No conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a primeira, ... da decisão no processo coletivo, secundum eventum litis (segundo o resultado da lide) ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ao juiz presidente das Juntas a competência privativa para concedê-la” (TST, RO-MS ... No conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a primeira, ... da decisão no processo coletivo, secundum eventum litis (segundo o resultado da lide) ...
-
Direito constitucional
... @@@SEÇÃO 1.1.1: Competência ... @@@@1ª ETAPA: Competência originária do ... Perceba que esse recurso tem cabimento secundum eventum litis : ele só pode ser utilizado se a ... Não funciona (no conflito entre os tratados e a Constituição) a ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ao juiz presidente das Juntas a competência privativa para concedê-la" (TST, RO-MS ... da decisão no processo coletivo, secundum eventum litis (segundo o resultado da lide) ... sentido, destacamos a seguinte ementa: "CONFLITO ...
-
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... litígio, credibilidade e ausência de conflito de interesses. 369 As características ... improcedente, diante da técnica secundum eventum probationis e secundum eventum litis ... , a despeito de ter presunção de competência, também pode figurar como representante ...
-
Capítulo 5 - Objeto material da tutela coletiva
... c) em conflito com os interesses da coletividade de um modo ... omnes , circunscrita à própria competência territorial do órgão prolator, porquanto ... É a chamada imutabilidade secundum eventus probationis ou secundum eventum ... demanda, imutabilidade s ecundum eventus litis" , conforme artigo 103, III do CDC. Assim, não h\xC3" ...
-
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... praticados por prefeitos são de competência do respectivo Tribunal de Justiça e o RESE só ... Resposta. Não, o caso é de conflito negativo de competência. Os professores Ada ... “ pro et contra” versus rese “ secundum ... eventum litis” ... “Realizado o ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... -lo apenas porque passaram para a competência material da Justiça do Trabalho. Ademais, não ... Trata-se, pois, da coisa julgada secundum eventum litis , em que há a extensão subjetiva ... “RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ...
-
Meios processuais de defesa do meio ambiente
... provocado, passa a exercer sua competência de dizer o direito aplicável ao caso concreto, ... difusos tem efeitos erga omnes e secundum eventum litis ... Assim, a coisa julgada atinge ... objetivo é justamente a solução do conflito sem a propositura da ação, através do com- ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... -lo apenas porque passaram para a competência material da Justiça do Trabalho. Ademais, não ... Trata-se, pois, da coisa julgada secundum eventum litis , em que há a extensão subjetiva ... "RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ...
-
Competência
... Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência 53.878, se posicionado no sentido ... , com a aplicação, inclusive e secundum eventum litis , do conceito de conexão ...